01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011963-17.2023.8.26.0152 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jandira - Apelante: Valter Alves Borges - Apelado: Bb Empreendimento Imobiliário Pitangueiras Spe Eireli - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Julgaram prejudicado o recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA.

PRAZO CONTRATUAL DE ENTREGA (09/2015) E IMISSÃO NA POSSE (04/2016).

ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA VINCULAÇÃO DA ENTREGA AO FINANCIAMENTO (TEMA 996/STJ).

TOLERÂNCIA DE 180 DIAS SEM NOTIFICAÇÃO.

AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS (ART. 357, II, CPC).

INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

JULGAMENTO CITRA PETITA.

NULIDADE INTEGRAL DA SENTENÇA RECONHECIDA EX OFFICIO.

RETORNO À ORIGEM.

RECURSO PREJUDICADO.I.

CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS E O CONDENOU EM CUSTAS E HONORÁRIOS.

O APELANTE AFIRMA ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL (PRAZO CONTRATUAL 09/2015; IMISSÃO 04/2016; MORA DE 4 MESES, CONSIDERADA A TOLERÂNCIA DE 90 DIAS).

IMPUGNA A CLÁUSULA QUE CONDICIONA A ENTREGA DAS CHAVES AO FINANCIAMENTO (PRETENDIDA APLICAÇÃO DO TEMA 996/STJ) E REQUER O AFASTAMENTO DA TOLERÂNCIA DE 180 DIAS POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO.

PEDE A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES/TAXA DE FRUIÇÃO DE 1% A.M.

SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO OU, SUBSIDIARIAMENTE, R$ 4.000,00 PELOS 4 MESES) E DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00, ALÉM DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

II QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A CONTROVÉRSIA RECURSAL RESIDE NO ENFRENTAMENTO DAS SEGUINTES QUESTÕES: A) SE HOUVE ATRASO NA ENTREGA; B) A VALIDADE/ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE VINCULA A ENTREGA AO FINANCIAMENTO (TEMA 996/STJ) E DA TOLERÂNCIA DE 180 DIAS SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO; E C) SE A SENTENÇA DEIXOU DE DELIMITAR OS PONTOS CONTROVERTIDOS E DE ENFRENTAR PEDIDOS FUNDAMENTAIS, CONFIGURANDO CITRA PETITA.III RAZÕES DE DECIDIR3.

O JUÍZO NÃO DELIMITOU OS PONTOS CONTROVERTIDOS, APESAR DO CONFLITO DOCUMENTAL ENTRE A DATA CONTRATUAL (09/2015), O CONTRATO DE 04/05/2016 E O HABITE-SE Nº 017/16, DE 29/08/2016.4.

A SENTENÇA NÃO ENFRENTOU: (I) DANOS MORAIS; (II) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA; (III) ABUSIVIDADE DA VINCULAÇÃO DA ENTREGA AO FINANCIAMENTO (TEMA 996/STJ); E (IV) TOLERÂNCIA SEM NOTIFICAÇÃO DO COMPRADOR (ARTS. 141, 489, §1º, VI, E 492 DO CPC; ART. 93, IX, DA CF), O QUE CONFIGURA JULGAMENTO CITRA PETITA.5.

O VÍCIO FORMAL QUE CONTAMINA O DECISUM E IMPEDE O JULGAMENTO NESTE TRIBUNAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, DEVENDO OS AUTOS RETORNAREM À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO.IV DISPOSITIVO E TESE6.

SENTENÇA ANULADA.

AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO, COM DELIMITAÇÃO EXPRESSA DOS PONTOS CONTROVERTIDOS E ENFRENTAMENTO DOS PEDIDOS E FUNDAMENTOS OMITIDOS: (I) PRAZO DE ENTREGA (09/2015) E IMISSÃO (04/2016); (II) RELAÇÃO ENTRE O CONTRATO DE 04/05/2016 E EVENTUAL AJUSTE ANTERIOR; (III) REFLEXOS DO HABITE-SE Nº 017/16 (29/08/2016); (IV) ALEGADA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE CONDICIONA A ENTREGA AO FINANCIAMENTO; (V) TOLERÂNCIA DE 180 DIAS À LUZ DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO; (VI) DANOS MATERIAIS (TAXA DE FRUIÇÃO/LUCROS CESSANTES), DANOS MORAIS E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

RECURSO PREJUDICADO.TESES:1.É NULA A SENTENÇA QUE NÃO APRECIA TODOS OS PEDIDOS E FUNDAMENTOS ESSENCIAIS, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (ARTS. 141, 489, §1º, VI, E 492 DO CPC; ART. 93, IX, DA CF).2.

O JUÍZO DEVE DELIMITAR OS PONTOS CONTROVERTIDOS (ART. 357, II, CPC) ANTES DA SENTENÇA, SOBRETUDO QUANDO HÁ CONFLITO DOCUMENTAL RELEVANTE.LEGISLAÇÃO CITADACPC: ARTS. 141, 355, I, 357, II, 489, §1º, VI, 492.

CF: ART. 93, IX.JURISPRUDÊNCIA CITADASTJ: TEMA 996 (CONTRATOS DE COMPRA DE IMÓVEL NA PLANTA; PRAZO DE ENTREGA NÃO VINCULADO AO FINANCIAMENTO).

TEMAS 970 E 971 (CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA E LUCROS CESSANTES, QUANDO INVOCADOS PELO AUTOR PARA A TAXA DE FRUIÇÃO).TJSP: APELAÇÃO 1111704-65.2018.8.26.0100, REL.

FERNANDO MARCONDES, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/09/2022, PUBL. 21/09/2022; APELAÇÃO 1087652-39.2017.8.26.0100, REL.

CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/01/2020; APELAÇÃO 1015670-67.2014.8.26.0100, REL.

DONEGÁ MORANDINI, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/06/2015.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Fernando Hessel de Araujo (OAB: 188962/SP) - 4º andar
09/06/2025 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
09/06/2025 16:52

Expedição de Certidão.
09/06/2025 16:50

Expedição de Certidão.
07/04/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 12:23

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 10:17

Conclusos para decisão
04/04/2025 14:20

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/03/2025 21:00

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 06:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 15:27

Julgada improcedente a ação
27/03/2025 15:02

Conclusos para julgamento
24/02/2025 14:55

Expedição de Certidão.
24/02/2025 14:34

Conclusos para despacho
21/01/2025 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 10:05

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2025 00:01

Conclusos para decisão
20/12/2024 08:26

Juntada de Petição de Réplica
03/12/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 14:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2024 13:43

Juntada de Petição de contestação
29/10/2024 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/10/2024 04:07

Juntada de Certidão
16/10/2024 10:42

Expedição de Carta.
28/08/2024 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 03:05

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 09:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2024 12:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 07:22

Juntada de Certidão
10/06/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 22:02

Expedição de Carta.
07/06/2024 22:02

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
07/06/2024 17:58

Conclusos para decisão
07/06/2024 16:15

Expedição de Certidão.
07/06/2024 16:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/06/2024 16:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/06/2024 16:13

Recebidos os autos do Outro Foro
07/06/2024 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
07/06/2024 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/06/2024 23:54

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2024 16:12

Conclusos para despacho
11/03/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas
12/01/2024 14:32

Conclusos para despacho
11/11/2023 00:24

Suspensão do Prazo
02/11/2023 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 03:10

Certidão de Publicação Expedida
12/10/2023 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2023 14:37

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 11:52

Conclusos para despacho
11/10/2023 08:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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