12/09/2025 14:06

Guia Eletrônica Enviada
12/09/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 16:57

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 14:01

Expedição de Certidão.
10/09/2025 14:01

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
09/09/2025 16:04

Expedição de Ofício.
09/09/2025 15:44

Expedição de Certidão.
09/09/2025 14:33

Expedição de Ofício.
09/09/2025 14:33

Expedição de Ofício.
09/09/2025 14:21

Expedição de Certidão.
09/09/2025 14:18

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 14:06

Juntada de Certidão
09/09/2025 13:35

Trânsito em Julgado à Defesa
05/09/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1503253-37.2024.8.26.0597 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - VALMIR CHAGAS -

Vistos.

Certifique a Serventia o trânsito julgado Acórdão.

Tendo em vista que o réu foi condenado para cumprimento da pena em Regime Semiaberto, expeça-se Guia de Recolhimento encaminhando-a à Vara das Execuções Criminais competente, nos termos da Resolução 474/2022 do CNJ e Comunicado CG 628/2022.

Caso o réu esteja preso por outro processo, expeça-se mandado de prisão e, após seu cumprimento, expeça-se a referida Guia de Recolhimento.

No mais, proceda-se às anotações junto ao Histórico de Partes, lançando-se o evento 113 - Regime Semiaberto.

Observo que antes da remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para apreciação do recurso interposto, já fora arbitrado 70% dos honorários advocatícios.

Desta forma, arbitro o restante dos honorários advocatícios do(a) defensor(a) nomeado(a) em 30% da tabela OAB/Defensoria, expedindo-se certidão.

Verificado o trânsito em julgado, certifique-se a serventia a existência do recolhimento de fiança.

Caso positivo, nos termos do Art. 336 do Código de Processo Penal, o valor devido à título de multa fica abatido do valor da fiança recolhida, com as devidas atualizações.

Não havendo fiança ou caso o valor desta não seja suficiente, expeça-se certidão de sentença, abrindo-se vista ao Ministério Público para que providencie sua execução.

Tratando-se de pena de multa isolada, com o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, expeça-se imediatamente certidão de sentença e abra-se vista ao Ministério Público.

Não sendo beneficiário(a) da assistência judiciária gratuita, decorridos 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado e não tendo sido paga a taxa judiciária, expeça-se certidão de dívida ativa encaminhando-a para execução junto à Fazenda Pública do Estado (Orientação para pagamento da taxa judiciária: Guia DARE-SP no Portal de Custas (https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas) selecionando-se o tipo de serviço "Ações penais em geral, salvo de competência do JECRIM", código 230-6.).

Oficie-se comunicando o trânsito em julgado para o(a) réu(ré) e sua defesa, à secretaria da Câmara onde foi julgado o acórdão, com urgência.

Comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral e os demais órgãos competentes, bem como a vítima, se o caso.

Proceda Serventia a restrição da CNH do réu, junto ao RENAJUD, pelo prazo constante do V.

Acórdão.

Cumpra-se o determinado na sentença e no V.

Acórdão.

Após, feitas as comunicações e anotações de praxe, arquivem-se os autos.

Cumpra-se. - ADV: VANESSA MENDONÇA SISTO ROQUE (OAB 466134/SP)
04/09/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:48

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 10:06

Conclusos para decisão
25/08/2025 16:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2025 16:51

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 16:39

Expedição de Mandado.
05/08/2025 15:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2025 15:11

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
06/06/2025 14:49

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 11:20

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
04/06/2025 11:20

Expedição de Certidão.
21/05/2025 09:54

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 15:22

Expedição de Certidão.
20/05/2025 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
20/05/2025 03:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 13:30

Conclusos para despacho
16/05/2025 17:25

Juntada de Petição de Contra-razões
15/05/2025 13:02

Expedição de Certidão.
15/05/2025 13:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2025 11:42

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/05/2025 14:01

Recebido o recurso
12/05/2025 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 14:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2025 17:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2025 17:06

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 13:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2025 13:21

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 15:17

Expedição de Mandado.
02/04/2025 15:17

Expedição de Mandado.
02/04/2025 15:17

Expedição de Mandado.
12/03/2025 23:30

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 09:32

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 09:57

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/05/2025 04:30:00, 1ª Vara Criminal.
07/03/2025 15:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2025 15:02

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 15:02

Conclusos para despacho
28/02/2025 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 14:45

Expedição de Mandado.
24/02/2025 12:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2025 12:29

Juntada de Ofício
21/02/2025 15:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 14:08

Expedição de Ofício.
19/02/2025 14:07

Expedição de Ofício.
18/02/2025 16:52

Expedição de Mandado.
17/02/2025 17:30

Recebida a denúncia
17/02/2025 14:07

Conclusos para despacho
14/02/2025 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 12:37

Evoluída a classe de 278 para 283
13/02/2025 19:09

Juntada de Petição de Denúncia
04/02/2025 15:37

Expedição de Certidão.
04/02/2025 15:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/02/2025 15:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/02/2025 15:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/02/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/02/2025 14:01

Expedição de Certidão.
04/02/2025 13:59

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 16:43

Expedição de Ofício.
31/01/2025 17:26

Determinada a Redistribuição dos Autos
31/01/2025 16:32

Conclusos para decisão
31/01/2025 11:19

Conclusos para despacho
30/01/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 15:03

Expedição de Certidão.
29/01/2025 15:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 14:58

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 14:35

Conclusos para despacho
27/01/2025 11:52

Conclusos para despacho
22/11/2024 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002243-58.2024.8.26.0615

Clarisse Aparecida Destefani dos Santos

Banco Daycoval S/A

Advogado: Orlando dos Santos Filho

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/04/2025 09:15

Exibir Processo

Processo nº 1002243-58.2024.8.26.0615

Clarisse Aparecida Destefani dos Santos

Banco Daycoval S/A

Advogado: Orlando dos Santos Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/09/2024 23:21

Exibir Processo

Processo nº 0073923-86.2011.8.26.0224

Maria Goretti Messias

Manoel Antonio de Oliveira

Advogado: Gabriel Rocha de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/11/2011 16:19

Exibir Processo

Processo nº 1503253-37.2024.8.26.0597

Valmir Chagas

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Vanessa Mendonca Sisto Roque

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/06/2025 13:37

Exibir Processo

Processo nº 0004605-83.2025.8.26.0625

Evandro Rodrigues de Campos

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Rachele Wandaleti Amoroso

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/04/2025 21:07

Exibir Processo