03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003627-43.2014.8.26.0415 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - M.A.S.S. -

Vistos.

O réu foi condenado á pena de 05 (cinco) meses de prestação de serviços a comunidade, por incurso no artigo 28, da Lei nº 11.343/2006.

A sentença transitou em julgado em 25/12/2026 e até o momento não foi possível o cumprimento da pena, por encontrar-se o réu, preso desde então, conforme folha de antecedentes de fls. 264/270.

Instados a manifestar, o Ministério Público não se opos a substituição da penas restritivas impostas por advertência sobre os efeitos da drogas (fl.274).

A defesa por sua vez, permaneceu inerte (fl.279).

Pois bem.

Com efeito, o art. 148 da Lei nº 7210/1984 - LEP, determina que:Em qualquer fase da execução, poderá o Juiz, motivadamente, alterar, a forma de cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade e de limitação de fim de semana, ajustando-as às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, da entidade ou do programa comunitário ou estatal.

No caso concreto, a sentença transitou em julgado há bastante tempo - 25/02/2016 e não foi possível o início do cumprimento da pena até o momento, em razão de encontrar-se o réu preso.

Diante do tempo decorrido e por encontra-se o réu preso em cumprimento de pena em outro processo, viável a substituição da pena de prestação de serviços a comunidade, por advertência sob os efeitos da droga.

Assim, com fundamento no art. 148 da LEP, substituo a pena de prestação de serviços a comunidade por advertência sob os efeitos da droga.

Quanto à pena de advertência imposta, considerando os gastos necessários para sua intimação e, ainda, a necessidade de disponibilização de corpo técnico para realização de audiência cujo único intuito é advertir o condenado sobre os efeitos nocivos das drogas, de rigor, com base nos princípios da instrumentalidade das formas e da eficiência, a realização de ato que alcance o mesmo objetivo da audiência com dispêndio de menos recursos humanos e financeiros.

Deste modo, julgo mais eficiente intimar o sentenciado acerca dos efeitos danosos das substâncias proscritas.

Entendo, por conseguinte, que a intimação deve ser cumulada com a advertência propriamente dita, a ser realizada por Oficial de Justiça, o qual detém fé pública.

Assim, expeça-se MANDADO DE INTIMAÇÃO do sentenciado, devendo no ato o Sr.

Oficial de Justiça CIENTIFICÁ-LO, oralmente, de que "o uso de drogas traz inequívocas consequências maléficas para si e para sociedade, causa dependência física e psicológica, aumenta à incidência de doenças e diminui a capacidade intelectiva e sensorial, provoca a destruição do convívio social e familiar e, ainda, facilita o envolvimento do usuário ou do dependente com a criminalidade." Deverá ainda o Sr.

Oficial de Justiça colher a assinatura dele na decisão mandado, a fim de que seja cumprida a referida advertência.

Cumpridas todas as diligências acima, sem pendências, ARQUIVEM-SE os autos, com o lançamento da movimentação unitária 61615 - Arquivado Defitivamente.

Intimem-se. - ADV: FABIANE SANT' ANNA (OAB 342182/SP)
15/07/2024 01:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2024 12:46

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/07/2024 12:45

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/07/2024 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/07/2024 15:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/07/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 07:40

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
23/05/2024 11:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/05/2024 16:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/05/2024 10:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/03/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 09:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/03/2024 14:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/02/2024 09:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/02/2024 09:50

Mandado devolvido #{resultado}
02/02/2024 16:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/01/2024 15:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/01/2024 10:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/10/2023 01:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2023 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/10/2023 16:57

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 10:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/07/2023 15:48

Recebidos os autos
13/07/2023 14:21

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/07/2023 16:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/06/2023 15:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/04/2023 02:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/04/2023 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/04/2023 15:15

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 10:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/02/2023 10:18

Recebidos os autos
30/01/2023 14:12

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/01/2023 15:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/12/2022 13:16

Recebidos os autos
13/12/2022 01:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2022 13:20

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/12/2022 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/12/2022 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2022 14:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/08/2022 16:30

Mandado devolvido #{resultado}
02/08/2022 16:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/07/2022 14:21

Recebidos os autos
01/07/2022 10:52

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
28/06/2022 11:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/05/2022 01:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/05/2022 10:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/05/2022 10:06

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 16:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/02/2022 18:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/05/2021 14:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/09/2020 16:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/03/2020 14:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/03/2020 14:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/02/2020 11:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/09/2018 18:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/09/2018 18:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/08/2017 14:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/06/2017 14:18

Recebidos os autos
01/06/2017 09:40

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/05/2017 16:49

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/02/2017 11:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/11/2016 12:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/11/2016 17:13

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2016 11:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/11/2016 11:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/08/2016 11:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2016 14:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/07/2016 16:14

Recebidos os autos
27/07/2016 16:14

Recebidos os autos
26/07/2016 11:48

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/07/2016 17:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/07/2016 09:09

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2016 16:59

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/06/2016 15:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/04/2016 11:42

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/04/2016 11:11

Mandado devolvido #{resultado}
18/04/2016 16:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/04/2016 09:03

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2016 15:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/02/2016 00:00

Transitado em Julgado em #{data}
17/02/2016 09:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/02/2016 09:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/02/2016 09:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/02/2016 09:24

Julgado procedente o pedido
15/02/2016 16:14

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
15/02/2016 16:02

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
15/02/2016 15:56

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
03/12/2015 17:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/12/2015 17:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/11/2015 11:42

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/11/2015 11:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/11/2015 11:28

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/11/2015 13:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/11/2015 11:44

Mandado devolvido #{resultado}
29/10/2015 14:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/10/2015 15:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/10/2015 15:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/10/2015 15:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/10/2015 11:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/10/2015 11:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/10/2015 11:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/10/2015 17:31

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2015 09:51

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2015 15:35

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
28/09/2015 13:31

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/09/2015 22:12

Ato ordinatório praticado
22/09/2015 12:03

Mandado devolvido #{resultado}
21/09/2015 11:44

Mandado devolvido #{resultado}
14/09/2015 13:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/09/2015 12:38

Mandado devolvido #{resultado}
11/09/2015 16:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/09/2015 10:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/09/2015 14:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/09/2015 14:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/09/2015 13:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/08/2015 17:42

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2015 17:41

Recebidos os autos
13/08/2015 15:40

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
13/05/2015 12:03

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
28/04/2015 11:29

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/03/2015 16:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/11/2014 13:53

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2014 12:18

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/09/2014 10:57

Recebidos os autos
16/09/2014 10:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
15/09/2014 11:03

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2014

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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