01/09/2025 12:48

Prazo
01/09/2025 12:13

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2395511-78.2024.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Fartura - Agravante: Antonio Zoardo Luvizon e outro - Agravado: Eliseu Rodrigues - Agravada: Selma da Silva Vicencoto Rodrigues - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

INDEFERIMENTO.

AUSENTES IN CASU OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC.

NECESSIDADE DE MELHOR INSTRUÇÃO E DILAÇÃO PROBATÓRIA.

RECURSO NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME:1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ANTONIO ZOARDO LUVIZON E IRACEMA BERGAMO LUVIZON CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE DE AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO.

A AÇÃO VERSA SOBRE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ARRESTO E PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS, A TEOR DE CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, CONFORME PRECONIZA O ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ESPECIALMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO.III.

RAZÕES DE DECIDIR:3.

INEXISTE DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE ACERCA DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, NECESSITANDO TAL EXAME DE MELHOR DILAÇÃO PROBATÓRIA QUANTO À AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO E DE POSSÍVEIS VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. 4.

AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA, POIS NÃO FOI DEMONSTRADO PREJUÍZO IMINENTE E IRREPARÁVEL DECORRENTE DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO.IV.

DISPOSITIVO E TESE: 5.

RECURSO NÃO PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA FINS DA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA NO CASO VERTENTE. 2.

NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 300.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2346605-57.2024.8.26.0000, REL.

JOÃO PAZINE NETO, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.11.2024.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Everton Rodrigues Vitor (OAB: 439351/SP) - 4º andar
31/08/2025 11:58

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:59

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 13:14

Acórdão registrado
27/08/2025 11:41

Julgado virtualmente
26/08/2025 15:39

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 16:42

Conclusos para decisão
16/08/2025 15:02

AR Negativo Juntado
16/08/2025 15:02

AR Negativo Juntado
16/07/2025 12:47

Expedição de Aviso de Recebimento
16/07/2025 12:44

Expedição de Aviso de Recebimento
22/05/2025 14:43

Expedição de Aviso de Recebimento
22/05/2025 14:40

Expedição de Aviso de Recebimento
05/05/2025 00:00

Publicado em
30/04/2025 08:36

Expedição de Certidão.
25/04/2025 17:34

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
25/04/2025 15:37

Despacho
18/03/2025 12:59

Conclusos para decisão
12/03/2025 18:32

Prazo
12/03/2025 18:20

Expedição de Certidão.
12/03/2025 00:00

Publicado em
11/03/2025 22:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 22:46

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 08:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
19/02/2025 18:18

Despacho
11/02/2025 13:26

Conclusos para decisão
11/02/2025 13:26

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
27/01/2025 00:00

Publicado em
24/01/2025 18:14

Prazo
24/01/2025 18:10

Expedição de Certidão.
24/01/2025 00:00

Publicado em
24/01/2025 00:00

Publicado em
24/01/2025 00:00

Publicado em
20/01/2025 18:26

Intimação de Despacho
10/01/2025 16:36

Expedição de Certidão.
10/01/2025 14:23

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
09/01/2025 12:24

Antecipação de tutela
09/01/2025 00:00

Conclusos para decisão
08/01/2025 11:51

Conclusos para decisão
08/01/2025 11:40

Distribuído por sorteio
07/01/2025 11:12

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
07/01/2025 11:03

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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