05/09/2025 11:24

Expedição de Certidão.
05/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000499-29.2025.8.26.0474 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Jose Domingos de Matos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito que Jose Domingos de Matos propôs em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIRENDABA, para reconhecer a ilegalidade e inconstitucionalidade na cobrança das taxas de limpeza pública (inclui-se a remoção de lixo - artigo 139, I, do Código Tributário Municipal), conservação de vias e de expediente, referente ao(s) imóvel(is) descrito(s) na inicial e determinar que a municipalidade proceda à devolução dos valores, respeitada a prescrição quinquenal considerada a data do ajuizamento da ação, na forma da Súmula nº 85 do STJ.

O débito deverá ser corrigido monetariamente, desde quando devida cada parcela, observando-se os índices previstos na Tabela Prática para cálculo de atualização monetária IPCA-E - do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Os juros de mora, devidos desde a citação, observarão o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2.009.

Não obstante as disposições supra, consigne-se que deve ser respeitado o que vier a ser definitivamente decidido pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 905).

Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do C.P.C.).

Nos termos do artigo 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, não há pagamento de custas e condenação em honorários advocatícios.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

P.I.C. - ADV: MARCIO RODRIGO ROCHA VITORIANO (OAB 224990/SP), JULIANO DIAS DO PRADO (OAB 248192/SP)
04/09/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:38

Julgada Procedente a Ação
04/09/2025 11:15

Conclusos para julgamento
03/09/2025 15:01

Conclusos para despacho
03/09/2025 15:00

Expedição de Certidão.
16/07/2025 07:59

Expedição de Certidão.
12/07/2025 09:17

Expedição de Certidão.
04/07/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 09:04

Expedição de Certidão.
03/07/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 09:02

Ato ordinatório
02/07/2025 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 08:23

Expedição de Certidão.
01/07/2025 08:22

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 11:43

Conclusos para decisão
24/06/2025 11:50

Juntada de Petição de contestação
30/04/2025 06:58

Não confirmada a citação eletrônica
24/04/2025 09:58

Expedição de Certidão.
24/04/2025 08:45

Expedição de Mandado.
23/04/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 09:30

Recebida a Petição Inicial
22/04/2025 09:31

Conclusos para decisão
17/04/2025 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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