04/09/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1010408-24.2024.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Djalma Celestino Sanches - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR inexistentes os contratos objetos desta lide e inexigíveis quaisquer valores deles decorrentes; CONDENAR o réu a ressarcir ao autor os valores descontados em decorrência dos contratos em tela, corrigidos desde o desconto e com juros de mora desde a citação, a ser liquidado em fase de cumprimento de sentença, dispensada fase própria de liquidação; e CONDENAR o réu a pagar ao autor a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral, com juros de mora contados da citação e correção monetária contada da data desta sentença (Súmula nº 362, C.

STJ).

Os juros de mora são de 1% ao mês e a correção monetária nos termos da Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo, até a entrada em vigor das alterações dos artigos 389 e 406 do Código Civil pela Lei nº 14.905/2024.

A partir de referida entrada em vigor, os juros são a diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, a correção monetária é pelo IPCA e a atualização (juros mais correção) pela taxa SELIC.

Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários de advogado em 10% do valor da condenação, nos termos dos artigos 85, §2º, e 86, p. único, ambos do CPC.

Confirmada a tutela de urgência.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB 78069/MG), RAPHAEL DOS SANTOS SOUZA (OAB 357687/SP), VITÓRIA REGINA TARIN CARRARA GONÇALVES (OAB 431337/SP)
03/09/2025 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 09:53

Julgada Procedente em Parte a Ação
17/07/2025 14:36

Conclusos para despacho
06/06/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 04:31

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 03:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 15:44

Conclusos para despacho
21/03/2025 16:04

Juntada de Petição de Réplica
26/02/2025 09:23

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 07:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 17:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/01/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 16:15

Juntada de Petição de contestação
10/12/2024 07:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/12/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 10:41

Juntada de Certidão
26/11/2024 19:23

Expedição de Carta.
25/11/2024 07:38

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 16:54

Concedida a Antecipação de tutela
21/11/2024 09:56

Conclusos para decisão
19/11/2024 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 07:55

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 16:11

Determinada a emenda à inicial
22/10/2024 11:12

Conclusos para decisão
21/10/2024 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 06:08

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 17:26

Determinada a emenda à inicial
26/09/2024 10:44

Conclusos para despacho
25/09/2024 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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