22/08/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 10:08

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0027241-19.2024.8.26.0224 (processo principal 1010673-86.2016.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Alexandre dos Santos André - NEP Incorporações S/A SPE - - Seta Construções Ltda. - réu revel - - Condomínio Supreme Caxias Hotel Business -

Vistos.

Preliminarmente, junte o(a) exequente, em dez dias, cálculo do valor do débito atualizado, observando os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil - nomes e CPFs/CNPJs das partes, índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, os termos inicial e final dos juros e da correção monetária utilizados, periodicidade da capitalização dos juros, se o caso, e especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados.

Observo ainda que da conta também deverá constar - observando-se, se o caso, o eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao(à) executado(a): a) o cômputo da multa e dos honorários advocatícios previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil; b) para execuções distribuídas ou peticionadas anteriormente a 2024, o valor devido à título de custas finais, a serem oportunamente recolhidas; c) para execuções distribuídas ou peticionadas a partir de 2024, a taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - a ser recolhida oportunamente caso o(a) exequente seja beneficiário(a) da justiça gratuita e o(a) executado(a) não.

Saliente-se, por oportuno, que as custas de satisfação da execução (item "b" supra) são de responsabilidade do(a) exequente, dado ser o(a) destinatário(a) dos serviços forenses, de modo que deverão ser pagas por ele(a) ao final do processo, razão pela qual se determina desde logo a inclusão de tal valor no cálculo para que, dessa forma, acabem sendo suportadas pela parte que deu causa ao processo.

Nem mesmo eventual acordo firmado pelas partes transferindo a responsabilidade do recolhimento das custas remanescentes ao(à) executado(a) tem eficácia perante o Juízo, dada a natureza tributária dessa dívida, nos termos do art. 123 do Código Tributário Nacional, impondo-se, por isso, ao(à) exequente o recolhimento.

Ressalto, no entanto, que caso as partes formulem acordo e o(a) executado(a) efetue o recolhimento das custas finais, o(a) exequente estará isento de fazê-lo.

No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo provisório.

Intime-se. - ADV: MARCELO PEDROSA DE ANDRADE FIGUEIRA (OAB 143370/RJ), DAYANE FORTUNA DE OLIVEIRA (OAB 331773/SP), SETA CONSTRUÇÕES LTDA., IARA DUQUE SOARES (OAB 201458/RJ), ESDRAS ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 231374/SP)
20/08/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:50

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 16:13

Conclusos para decisão
04/08/2025 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 17:05

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 15:16

Conclusos para despacho
06/06/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 18:11

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 14:08

Conclusos para despacho
02/06/2025 14:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/06/2025.
08/05/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 06:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 09:41

Conclusos para despacho
06/05/2025 09:39

Processo Desarquivado Com Reabertura
06/03/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 00:20

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 11:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/02/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 16:23

Arquivado Provisoriamente
31/01/2025 16:23

Expedição de Certidão.
31/01/2025 16:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/01/2025.
11/12/2024 03:10

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 20:51

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 15:27

Conclusos para despacho
06/12/2024 16:58

Conclusos para despacho
06/12/2024 16:55

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2016

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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