15/09/2025 16:48

Expedição de Certidão.
02/09/2025 05:47

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1026989-26.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Alesandra Cristina dos Santos Cintra - Posto isso e pelo mais que consta dos autos, julgo EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil.

Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente).

Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09).

O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95.

A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça.

Oportunamente, comunique-se e arquive-se.

Intimem-se. - ADV: LUCAS RODRIGUES VOLPIM (OAB 288327/SP)
01/09/2025 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:17

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Perempção, Litispendência ou Coisa Julgada
06/08/2025 16:19

Conclusos para julgamento
11/07/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 11:13

Expedição de Certidão.
16/06/2025 11:03

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 15:28

Conclusos para despacho
12/05/2025 14:43

Mudança de Magistrado
12/03/2025 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025 18:06

Expedição de Certidão.
07/01/2025 10:46

Expedição de Certidão.
13/12/2024 02:57

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2024 14:50

Conclusos para decisão
26/08/2024 16:37

Juntada de Petição de Réplica
09/08/2024 12:11

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 07:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 15:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/08/2024 15:45

Juntada de Petição de contestação
06/07/2024 09:43

Não confirmada a citação eletrônica
03/07/2024 03:07

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 12:54

Expedição de Certidão.
02/07/2024 11:39

Expedição de Mandado.
02/07/2024 07:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 15:40

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
28/05/2024 10:20

Conclusos para despacho
28/05/2024 10:20

Mudança de Magistrado
27/05/2024 19:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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