TJSP - 1059929-85.2022.8.26.0224
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Mario Chiuvite Junior
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 12:47
Prazo
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01/09/2025 12:10
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059929-85.2022.8.26.0224 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Fernanda Pereira Lima - Apelado: Unimed de Guarulhos Cooperativa de Trabalho Medico - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO CÍVEL.
RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICO-HOSPITALAR.
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO.
AUSENTES NEXO CAUSAL, NEGLIGÊNCIA, IMPERÍCIA E IMPRUDÊNCIA.
LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL À AUTORA.
RECURSO NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME:1.
TRATA SE DE RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS AJUIZADA POR FERNANDA PEREIRA LIMA CONTRA UNIMED DE GUARULHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, EM DECORRÊNCIA DE ALEGADA FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO APÓS ACIDENTE MOTOCICLÍSTICO.
A AUTORA SOFREU MÚLTIPLAS FRATURAS E ESCORIAÇÕES, ALEGANDO NEGLIGÊNCIA NO TRATAMENTO DA PERNA, QUE EVOLUIU PARA INFECÇÃO GRAVE, E NEGATIVA DE TRATAMENTO COMPLEMENTAR, RESULTANDO EM SEQUELAS ESTÉTICAS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS PELA RÉ, ENSEJANDO RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS.
NAS RAZÕES RECURSAIS, A APELANTE IMPUGNA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, ALEGANDO FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO APÓS ACIDENTE, QUE TERIA CAUSADO INFECÇÃO GRAVE, NECESSIDADE DE CIRURGIAS REPARADORAS E DANOS ESTÉTICOS, PLEITEANDO INDENIZAÇÃO E JUSTIÇA GRATUITA.
EM CONTRARRAZÕES, A APELADA SUSTENTA QUE NÃO HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL, POIS NÃO PARTICIPOU DIRETAMENTE DO ATENDIMENTO, QUE FOI PRESTADO CONFORME OS PROTOCOLOS MÉDICOS, SEM NEGLIGÊNCIA OU ERRO.
O LAUDO PERICIAL AFASTOU O NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E A CONDUTA DA OPERADORA, E A NEGATIVA DE CURATIVO A VÁCUO FOI AMPARADA POR NORMA DA ANS.
REQUER, ASSIM, O DESPROVIMENTO DO RECURSO E, SUBSIDIARIAMENTE, MODERAÇÃO NOS VALORES EM CASO DE CONDENAÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR:3.
O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE AS COMPLICAÇÕES OCORRERAM INDEPENDENTEMENTE DA CONDUTA DA RÉ, QUE O TRATAMENTO FOI ADEQUADO E QUE NÃO HOUVE ERRO MÉDICO, NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA.4.
A NEGATIVA DE TRATAMENTO A VÁCUO FOI JUSTIFICADA E NÃO AGRAVOU O QUADRO CLÍNICO DA AUTORA, NÃO HAVENDO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA RÉ E OS DANOS ALEGADOS.IV.
DISPOSITIVO E TESE:5.
RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS EXIGE COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL, ERRO, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO NO CASO. 2.
A NEGATIVA DE TRATAMENTO NÃO COBERTO CONTRATUALMENTE, QUANDO JUSTIFICADA, NÃO CONFIGURA FALHA DE SERVIÇO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §2º E §11JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003137-66.2021.8.26.0606, REL.
JOÃO PAZINE NETO, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/08/2025.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Laiz de Oliveira Cabral (OAB: 157813/SP) - Luciana Campregher Doblas Baroni (OAB: 250474/SP) - 4º andar -
28/08/2025 17:59
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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27/08/2025 13:08
Acórdão registrado
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27/08/2025 11:40
Julgado virtualmente
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22/08/2025 17:38
Julgamento Virtual Iniciado
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24/07/2025 11:59
Conclusos para decisão
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24/07/2025 11:59
Expedição de Certidão.
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18/07/2025 00:00
Publicado em
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17/07/2025 14:46
Expedição de Certidão.
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11/07/2025 10:28
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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10/07/2025 15:02
Despacho
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27/05/2025 14:44
Conclusos para decisão
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27/05/2025 10:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/05/2025 10:51
Expedição de Outros documentos.
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21/05/2025 16:25
Prazo
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14/05/2025 00:00
Publicado em
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13/05/2025 12:35
Expedição de Certidão.
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12/05/2025 08:24
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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08/05/2025 18:52
Despacho
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06/03/2025 12:05
Conclusos para decisão
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06/03/2025 10:24
Expedição de Outros documentos.
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06/03/2025 10:23
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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28/02/2025 00:00
Publicado em
-
27/02/2025 00:00
Conclusos para decisão
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26/02/2025 16:14
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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25/02/2025 15:13
Conclusos para decisão
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25/02/2025 12:31
Distribuído por sorteio
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21/02/2025 00:00
Publicado em
-
18/02/2025 17:04
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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18/02/2025 16:27
Processo Cadastrado
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17/02/2025 16:18
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/02/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Ajuizamento: 20/12/2022 15:36