11/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 08:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 07:21

Julgada Procedente em Parte a Ação
02/09/2025 05:47

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1060188-39.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Rosemary dos Santos Marcondes - Município de Ribeirão Preto -

Vistos.

Cuida-se de embargos de declaração opostos em relação à r. sentença proferida.

Conheço dos embargos opostos posto que tempestivos e os ACOLHO.

Efetivamente, verifica-se que a parte autora foi classificada dentro do número de vagas para o ciclo de promoção que almejava, tendo o informe do município juntado com a contestação, o qual fundamentou a improcedência da ação, sido omisso quanto ao ciclo relativo à promoção reconhecida administrativamente.

Noutras palavras, ao mencionar que a parte autora aguardou vaga para promoção em lista de espera, não especificou a parte requerida de que ciclo se tratava, sendo certo que a documentação juntada em sede de embargos fez prova da promoção tardia, ao ser comparada a data de publicação da lista e o ciclo requerido na exordial.

Dessa forma, impõe-se o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados, julgando-se procedente o pedido inicial, com o reconhecimento do direito da autora à percepção dos valores retroativos decorrentes da promoção funcional referente ao ciclo descrito na inicial, nos termos do art. 25 da LC nº 2.515/2012.

Assim, sanando o erro material contido na sentença ora embargada, dela passa a constar em novo documento que segue.

Intimem-se. - ADV: MARCOS RODRIGO CARVALHO CHIAVELLI (OAB 232919/SP), CRISTIANO JESUS DA CRUZ SALGADO (OAB 281112/SP)
01/09/2025 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:36

Embargos de Declaração Acolhidos
19/08/2025 13:34

Conclusos para julgamento
11/08/2025 16:41

Conclusos para decisão
11/08/2025 11:29

Expedição de Certidão.
05/08/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 06:15

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 13:19

Expedição de Certidão.
01/08/2025 13:13

Ato ordinatório
28/07/2025 14:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/07/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 18:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 16:13

Julgada improcedente a ação
16/05/2025 12:24

Conclusos para julgamento
15/05/2025 18:24

Conclusos para decisão
13/05/2025 17:33

Mudança de Magistrado
01/04/2025 17:00

Mudança de Magistrado
28/02/2025 11:04

Conclusos para julgamento
24/02/2025 13:38

Juntada de Petição de Réplica
22/02/2025 06:24

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 08:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2025 10:26

Juntada de Petição de contestação
02/02/2025 04:35

Não confirmada a citação eletrônica
28/01/2025 01:15

Expedição de Certidão.
16/01/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 14:08

Expedição de Mandado.
15/01/2025 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 17:18

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
14/01/2025 14:18

Conclusos para despacho
06/01/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 09:36

Conclusos para despacho
05/11/2024 09:35

Mudança de Magistrado
04/11/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 14:18

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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