04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1009476-46.2024.8.26.0344 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Alexandre Rodrigues Brito (Justiça Gratuita) - Apelado: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec -

Vistos. 1 Defere-se o pedido de habilitação apresentado às fls. 238/257, determinando-se à zelosa serventia que proceda às devidas adequações necessárias. 2 Trata-se de recurso que enfrenta a questão do dano moral in re ipsa em decorrência do desconto em benefício previdenciário por entidade à qual a parte autora não possui vínculo.

A matéria é objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59), no qual foi determinada a suspensão de todos os processos em andamento que versem sobre o mesmo tema.

Neste contexto, determino o sobrestamento do processo, na forma do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil.

Cumpre destacar que o artigo 1º da Portaria nº 10.542/2025, da Presidência deste Tribunal, dispõe que a competência das Turmas Julgadoras do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau se restringe aos recursos não sobrestados enquanto o artigo 4º da mesma norma estabelece a devolução dos processos que não se enquadram nessa condição.

Por consequência, diante da incompetência deste Núcleo para julgar o presente feito, devolvam-se os autos à SJ 2.1.11, para que, nos termos da Portaria mencionada, proceda à devolução destes ao acervodo(a) Relator(a) originário(a) e às devidas anotações, com as homenagens de praxe.

Aguarde-se, contudo, o prazo de 05 (cinco) dias manifestação das partes a respeito de eventual distinguishing.

Decorrido o prazo, cumpra-se.

Intime-se. - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Advs: Mylena Queiroz de Oliveira (OAB: 196085/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Sala 702 - 7º andar
08/08/2024 04:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 01:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2024 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/07/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 15:43

Conclusos para despacho
19/07/2024 01:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2024 05:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/07/2024 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 16:30

Conclusos para despacho
17/07/2024 16:29

Expedição de Certidão.
15/07/2024 18:21

Juntada de Petição de contestação
11/07/2024 23:46

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 05:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/06/2024 06:05

Juntada de Certidão
17/06/2024 13:28

Expedição de Carta.
14/06/2024 01:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/06/2024 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/06/2024 14:25

Concedida a Antecipação de tutela
12/06/2024 11:12

Conclusos para despacho
11/06/2024 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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