29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1011942-71.2021.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Apelado: Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô - Trata-se de ação de cobrança movida pelo SENAI em face da Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô relativa à Notificação de Débito nº 28218/DN, referente a contribuição adicional que seria devida por força do Decreto-lei nº 4.048/42.

A r. sentença de fls. 1215/1217, cujo relatório se adota, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos seguintes termos: (...) A análise dos autos revela que o crédito objeto desta ação encontra-se com sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, II do Código Tributário Nacional, em razão do depósito integral realizado nos autos do Mandado de Segurança nº 5027562-14.2017.4.03.6100, em trâmite perante a 4ª Vara Federal de São Paulo.

Conforme documentação acostada aos autos, os valores cobrados na presente ação (competências 07 e 08/2018) foram integralmente depositados naquele Juízo (fls. 119 e 120), sendo que o SENAI foi expressamente notificado em 18/02/2020 para se abster de realizar cobranças (fls. 122).

O depósito integral do montante questionado tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, conforme prevê o art. 151, II do CTN, impossibilitando o ajuizamento de ação de cobrança enquanto mantida tal situação.

Nesse contexto, evidencia-se a ausência de interesse processual do autor, na modalidade adequação, uma vez que o ajuizamento de ação de cobrança não se mostra como via adequada para a satisfação da pretensão, considerando a suspensão da exigibilidade do crédito em razão do depósito integral realizado no Mandado de Segurança.

Além disso, considerando que houve depósito integral do débito nos autos do Mandado de Segurança, a presente ação de cobrança carece de utilidade prática, uma vez que o destino do valor depositado será definido naquele feito: em caso de improcedência do MS, o depósito será convertido em renda em favor do autor; em caso de procedência, será restituído à ré.

Assim, uma eventual sentença de procedência nesta ação não traria nenhum resultado prático adicional, evidenciando a ausência de interesse processual na modalidade utilidade Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV do Código de Processo Civil.

Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, devidamente atualizado pela Tabela Prática do TJSP (IPCA). (...) Contra a sentença foram opostos embargos declaratórios a fls. 1220/1232, rejeitados a fls. 1245/1246.

O SENAI apela a fls. 1300/1314.

Discorre sobre sua legitimidade ativa (fls. 1302/1312).

Alega utilidade da ação de cobrança, por não ser parte no mandado de segurança que teria proibido o apelante de realizar a cobrança (fls. 1312).

Pede a suspensão do feito até a conclusão do writ onde realizado o depósito integral do débito cobrado.

Pede alternativamente a suspensão do feito com base no Tema nº 1275 do STJ.

Contrarrazões a fls. 1319/1334.

Oposição ao julgamento virtual a fls. 1342.

Com efeito, houve afetação dos recursos encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça (1997816/RJ; EREsp 1793915/RJ e 2034824/RJ), o que ocorreu em 20/08/2024, tendo sido a seguinte questão submetida a julgamento (Tema 1275/STJ): Decidir sobre a legitimidade ativa da entidade paraestatal para a constituição e cobrança da contribuição ao SENAI e respectivo adicional previsto no art. 6º, do Decreto-Lei n. 4.048/42, considerando a compatibilidade do art. 50, do Decreto n. 494/62, e do art. 10, do Decreto n. 60.466/67, com o art. 217, do CTN, o art. 146, III, "b", da CF/88, a Lei n. 11.457/2007 e legislaçãoposterior.

Consta, como informação complementar, a determinação da suspensão do julgamento de todos os processos em primeira e segunda instâncias envolvendo a matéria, inclusive no Superior Tribunal de Justiça (art. 1.037, II, do CPC/2015).

Quanto à pertinência temática, observa-se que a cobrança discutida nestes autos tem fundamentação no artigo art. 6º, do Decreto-Lei n. 4.048/42, que se refere à contribuição do SENAI e respectivo adicional.

Verificada, portanto, a adequação ao Tema 1275/STJ, o fato é suficiente para o sobrestamento deste processo.

Diante disso, suspendo o andamento do presente processo até o julgamento do supramencionado Tema 1275/STJ ou até que sobrevenha nova determinação em sentido diverso. - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Advs: Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB: 154087/SP) - Rogerio Vieira dos Santos (OAB: 253021/SP) - Thiago Bassetti Martinho (OAB: 205991/SP) - 1º andar
21/07/2025 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
21/07/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 05:51

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 17:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 17:11

Decisão Determinação
01/07/2025 11:29

Conclusos para decisão
30/06/2025 19:56

Juntada de Petição de Contra-razões
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 15:06

Decisão Determinação
02/06/2025 15:18

Conclusos para decisão
30/05/2025 11:01

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/05/2025 19:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:06

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:59

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2025 10:56

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 10:56

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 10:38

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 08:38

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 08:38

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 13:52

Embargos de Declaração Não Acolhidos
24/02/2025 13:06

Conclusos para despacho
21/02/2025 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 09:04

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 14:58

Decisão Determinação
18/02/2025 10:14

Conclusos para decisão
18/02/2025 09:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/02/2025 08:16

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 19:10

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
21/10/2024 12:11

Conclusos para despacho
18/10/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 08:41

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 12:15

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2024 16:54

Conclusos para julgamento
25/07/2024 11:52

Conclusos para despacho
25/07/2024 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2024 07:58

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 19:48

Decisão Determinação
23/05/2024 17:33

Conclusos para despacho
21/05/2024 19:50

Juntada de Petição de Alegações finais
20/05/2024 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2024 08:10

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2024 14:21

Conclusos para despacho
24/01/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 22:11

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2024 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2024 15:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/01/2024 15:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/01/2024.
02/12/2023 22:53

Suspensão do Prazo
12/11/2023 13:34

Suspensão do Prazo
22/10/2023 01:34

Suspensão do Prazo
12/04/2023 23:42

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2023 18:10

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 16:37

Conclusos para despacho
11/04/2023 15:15

Conclusos para despacho
11/04/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2023 22:56

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2023 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2023 13:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/01/2023 13:37

DEPRE - Mero expediente
11/01/2023 12:12

Conclusos para decisão
10/01/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022 03:28

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2022 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2022 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2022 12:06

Conclusos para despacho
23/10/2022 03:13

Suspensão do Prazo
21/10/2022 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022 23:49

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2022 12:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/10/2022 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2022 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2022 22:41

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2022 16:28

Determinada a Expedição de Edital
03/10/2022 12:06

Conclusos para despacho
30/09/2022 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2022 23:40

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2022 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2022 20:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/09/2022 20:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/09/2022.
31/03/2021 07:54

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2021 07:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2021 20:30

Decisão
29/03/2021 16:48

Conclusos para decisão
26/03/2021 07:41

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2021 09:51

Juntada de Petição de Réplica
25/03/2021 07:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2021 17:29

Decisão
23/03/2021 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2021 09:20

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2021 08:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2021 14:54

Proferido Despacho
11/03/2021 13:28

Conclusos para decisão
10/03/2021 10:05

Conclusos para despacho
10/03/2021 02:51

Juntada de Petição de contestação
17/02/2021 09:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/02/2021 07:55

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2021 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2021 12:44

Expedição de Carta.
10/02/2021 12:44

Recebida a Petição Inicial
10/02/2021 11:13

Conclusos para decisão
10/02/2021 09:29

Expedição de Certidão.
09/02/2021 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2021

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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