TJSP - 7000620-03.2018.8.26.0602

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 3 Raj de Bauru

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LINEQUER RAFAEL MIRANDA CORREA

CPF *21.***.*11-12

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 13:59

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2025 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/09/2025 15:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2025 01:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7000620-03.2018.8.26.0602 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - LINEQUER RAFAEL MIRANDA CORREA - Vista às partes. - ADV: PAULO FELIPE AZENHA TOBIAS (OAB 280819/SP), GABRIEL DE PAULA SILVEIRA (OAB 384798/SP)

  • 02/09/2025 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2025 14:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 13:55

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 13:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2025 15:49

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2025 10:08

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2025 14:58

    Juntada de Petição de resposta

  • 13/08/2025 12:56

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2025 12:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/08/2025 10:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2025 13:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/06/2025 16:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/06/2025 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2025 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2025 15:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/06/2025 14:17

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2025 15:38

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2025 19:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2025 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2025 11:17

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 03/06/2025 11:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2025 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2025 14:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/04/2025 01:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/04/2025 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/04/2025 19:26

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2025 19:26

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2025 19:25

    Homologado o Cálculo

  • 08/04/2025 13:27

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2025 16:29

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2025 21:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2025 01:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/03/2025 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/03/2025 12:28

    Ato ordinatório

  • 25/03/2025 12:24

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2025 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2025 01:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/03/2025 01:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/03/2025 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2025 16:54

    Concedida a Comutação de Pena a Parte

  • 18/03/2025 16:39

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2025 12:25

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2025 07:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2025 18:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2025 01:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/02/2025 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/02/2025 15:12

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2025 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2025 11:49

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2025 16:08

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2025 16:04

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2025 07:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2024 01:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/10/2024 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/10/2024 13:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2024 10:58

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2024 10:53

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2024 08:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2024 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2024 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2024 14:46

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 02/10/2024 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2024 12:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2024 18:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2024 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2024 15:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/09/2024 08:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2024 07:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2024 01:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/09/2024 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/09/2024 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2024 12:09

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2024 14:50

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2024 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2024 01:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/09/2024 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/09/2024 10:40

    Ato ordinatório

  • 13/09/2024 14:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2024 01:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/09/2024 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/09/2024 09:37

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2024 09:37

    Ato ordinatório

  • 03/09/2024 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2024 09:02

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 29/07/2024 09:02

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 29/07/2024 09:02

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 29/07/2024 09:02

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 23/07/2024 16:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 23/07/2024 16:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 22/07/2024 22:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 22/07/2024 22:43

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 22/07/2024 22:41

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2024 22:39

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2024 16:45

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2024 16:45

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2024 16:44

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 17/05/2024 15:11

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2024 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2024 13:22

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2024 13:22

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2024 13:22

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2024 13:21

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2024 13:21

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2024 13:20

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2024 13:19

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2024 13:18

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2024 18:06

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2024 18:05

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2024 18:05

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2024 18:04

    Homologado o Cálculo

  • 17/11/2023 13:45

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2023 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2023 23:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2023 06:33

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2023 12:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2023 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2023 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2023 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2023 11:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/09/2023 11:27

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2023 11:22

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2023 10:11

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2023 10:06

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2023 10:03

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/08/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/08/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/08/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 16/08/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/08/2023 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 25/07/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2023 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 14/06/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/06/2023 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 25/05/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 16/12/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/12/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/12/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 13/12/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/12/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/11/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/11/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/10/2022 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/10/2022 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 10/10/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2022 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 22/09/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2022 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 20/09/2022 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 20/09/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2022 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 26/08/2022 00:00

    Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 26/08/2022 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 26/08/2022 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 23/08/2022 00:00

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2022 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 13/06/2022 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 16/05/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/05/2022 00:00

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 15/02/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/09/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/09/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2021 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/07/2021 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 05/07/2021 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/06/2021 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 27/11/2020 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 02/12/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 13/11/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 30/05/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 28/05/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 24/05/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2019 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 15/05/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 14/05/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 08/05/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 06/05/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 02/05/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/04/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 24/04/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/04/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/04/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 18/03/2019 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 18/03/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 13/03/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 11/03/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 19/02/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 12/02/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2019 00:00

    Proferido Despacho

  • 04/02/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 01/02/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 01/02/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 01/02/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 31/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 31/01/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/01/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 28/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/01/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/01/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 24/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/01/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/01/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 22/01/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/01/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 16/01/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2018 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/12/2018 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 10/12/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/12/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/12/2018 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 04/12/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2018 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 28/11/2018 00:00

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  • 24/10/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/10/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/09/2018 00:00

    Distribuído por sorteio

  • 27/04/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2017 00:00

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  • 21/10/2016 00:00

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  • 07/07/2015 00:00

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  • 26/12/2013 00:00

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  • 30/08/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
18/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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