27/06/2025 14:33

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO
27/06/2025 14:33

Transitado em Julgado em 27/06/2025
13/05/2025 00:42

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/05/2025
12/05/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
08/05/2025 21:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/05/2025
08/05/2025 21:30

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
03/04/2025 10:36

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
03/04/2025 10:15

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
02/04/2025 18:20

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial • Arquivo

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração • Arquivo

Acórdão/Decisão Monocrática • Arquivo

- • Arquivo

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