02/09/2025 10:49

Prazo
02/09/2025 09:33

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0001783-76.2014.8.26.0118 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cananéia - Apelante: Som da Ilha Comercio e Produçoes Ltda Me - Apelante: Vinicius Roberto Nepomuceno - Apelado: Munucípio de Cananéia - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Interessado: Vitor Hugo de Lima - Interessado: Pedro Ferreira Dias Filho -

Vistos. 1.

Considerando a proposta de Acordo de Não Persecução Cível apresentada pelo Ministério Público às fls. 1190/1192, a concordância da empresa Som da Ilha Comércio e Produções Ltda.

ME (fl. 1197) e do Município de Cananéia (fl. 1183), homologo o acordo apresentado, firmado entre o Ministério Público do Estado de São Paulo, a empresa Som da Ilha Comércio e Produções Ltda.

ME e o Município de Cananéia, razão pela qual torno sem efeito o despacho de fl. 1177.

As questões pertinentes ao acordo, em virtude da restrita competência desta Presidência de Seção, limitada ao exame de admissibilidade de recurso especial/extraordinário, ficarão a cargo do Juízo de origem. 2.

Diante do despacho proferido nos autos do Acordo no Agravo em Recurso Especial nº 2243879/SP (fl. 1117), oficie-se ao Ministro Relator Benedito Gonçalves, comunicando-se, via mensagem eletrônica a homologação do acordo.

Certificado o trânsito em julgado, baixem-se os autos.

Intimem-se.

São Paulo, 29 de agosto de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Luiz Sergio Fernandes de Souza - Advs: Marcal Alves de Melo (OAB: 113037/SP) - César Luiz Carneiro Lima (OAB: 160620/SP) - Marcelo Rosa (OAB: 119156/SP) (Procurador) - Rodrigo Henriques de Araujo (OAB: 280171/SP) (Procurador) - Vitor Hugo de Lima (OAB: 266189/SP) (Causa própria) - André Nogueira Sanches (OAB: 338360/SP) - 1º andar
29/08/2025 19:21

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
29/08/2025 18:58

Despacho
13/08/2025 13:28

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
12/08/2025 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 20:38

Prazo
04/08/2025 18:47

Expedição de Certidão.
04/08/2025 14:38

Expedição de Certidão.
29/07/2025 15:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
29/07/2025 11:50

Despacho
22/07/2025 18:45

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
22/07/2025 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 18:28

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 13:19

Prazo
16/07/2025 12:09

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
11/07/2025 10:37

Expedição de Certidão.
11/07/2025 10:36

Ciência de Despacho - Prazo - 30 dias
11/07/2025 10:36

Prazo
11/07/2025 00:00

Publicado em
10/07/2025 11:38

Expedição de Certidão.
03/07/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
03/07/2025 14:23

Despacho
25/06/2025 11:58

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
11/06/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 00:00

Publicado em
05/06/2025 15:12

Prazo
05/06/2025 13:18

Expedição de Certidão.
29/05/2025 15:48

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
29/05/2025 15:31

Despacho
12/05/2025 21:56

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
24/04/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
21/04/2025 07:07

Expedição de Certidão.
11/04/2025 00:00

Publicado em
10/04/2025 09:57

Expedição de Certidão.
10/04/2025 09:57

Prazo Intimação - 10 Dias
08/04/2025 12:04

Ato ordinatório
22/03/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025 14:36

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
28/02/2025 14:07

Remetidos os Autos para Local Externo
27/02/2025 15:48

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
21/01/2025 11:49

Informação
21/01/2025 00:00

Publicado em
17/12/2024 11:50

Expedição de Carta.
16/12/2024 18:04

Recebidos os autos no Processamento de Recursos - Com Despacho
16/12/2024 14:44

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos - Com Despacho) para destino
12/12/2024 18:21

Despacho
09/12/2024 16:23

Recebidos os autos pela Coordenadoria de Gabinetes da Presidência
09/12/2024 12:52

Conclusos para decisão
09/12/2024 12:30

Recebidos os autos da Procuradoria Geral da Justiça (PGJ)
06/11/2024 00:00

Publicado em
05/11/2024 11:58

Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça .
31/10/2024 18:24

Recebidos os autos no Processamento de Recursos - Com Despacho
31/10/2024 15:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos - Com Despacho) para destino
30/10/2024 13:35

Despacho
24/10/2024 16:28

Recebidos os autos pela Coordenadoria de Gabinetes da Presidência
23/10/2024 17:26

Conclusos para decisão
23/10/2024 17:21

Expedição de Certidão.
21/10/2024 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 00:00

Publicado em
20/09/2024 18:39

Recebidos os autos no Processamento de Recursos - Com Despacho
20/09/2024 16:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos - Com Despacho) para destino
18/09/2024 15:03

Despacho
16/09/2024 16:34

Recebidos os autos pela Coordenadoria de Gabinetes da Presidência
16/09/2024 14:43

Conclusos para decisão
16/09/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 14:40

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
16/09/2024 12:08

Recebidos os autos da Procuradoria Geral da Justiça (PGJ)
22/08/2024 17:13

Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça .
22/08/2024 17:04

Expedição de Certidão.
18/06/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 00:00

Publicado em
07/06/2024 18:10

Recebidos os autos no Processamento de Recursos - Com Despacho
07/06/2024 15:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos - Com Despacho) para destino
05/06/2024 16:40

Despacho
15/05/2024 16:31

Recebidos os autos pela Coordenadoria de Gabinetes da Presidência
15/05/2024 11:27

Conclusos para decisão
15/05/2024 11:22

Recebidos os autos pelo Processamento de Recurso
09/05/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos aos Trib. Superiores) para destino
09/05/2024 12:10

Recebidos os autos da Vara de Origem pela Entrada de Recursos
09/05/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:Entrada de Recursos) para destino
15/03/2024 14:13

Informação
08/12/2022 14:28

Remetidos os Autos para Vara de Origem
08/12/2022 14:01

Expedição de Certidão.
02/12/2022 12:03

Recebidos os autos do Posto de Digitalização pelo Proc. de Recursos do Dir. Público
06/10/2022 16:32

Remetidos os Autos (;7:Posto de Digitalização - Brigadeiro Luís Antônio) para destino
04/10/2022 14:07

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 09:49

Recebidos os autos da Procuradoria Geral da Justiça (PGJ)
23/08/2022 15:45

Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça .
12/07/2022 00:00

Publicado em
08/07/2022 12:15

Vista
07/07/2022 11:20

Vista
06/07/2022 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2022 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2022 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2022 00:00

Publicado em
28/04/2022 00:00

Publicado em
12/04/2022 17:39

Recebidos os autos no Processamento de Recursos - Com Despacho
08/04/2022 14:21

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos - Com Despacho) para destino
07/04/2022 18:50

Recurso Especial
07/04/2022 18:50

Recurso Especial
21/03/2022 18:03

Recebidos os autos pela Coordenadoria de Gabinetes da Presidência
21/03/2022 11:38

Conclusos para decisão
21/03/2022 00:00

Publicado em
18/03/2022 15:16

Expedição de Certidão.
16/03/2022 16:21

Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
15/03/2022 16:41

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
07/03/2022 18:12

Recebidos os autos no Processamento de Recursos - Com Despacho
03/03/2022 16:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos - Com Despacho) para destino
24/02/2022 16:26

Despacho
15/02/2022 14:01

Recebidos os autos pela Coordenadoria de Gabinetes da Presidência
14/02/2022 17:55

Conclusos para decisão
14/02/2022 14:07

Recebidos os autos da Procuradoria Geral da Justiça (PGJ)
18/01/2022 13:15

Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça .
16/08/2021 00:00

Publicado em
13/08/2021 16:43

Realizado Cancelamento de Carga
13/08/2021 14:19

Expedição de Certidão.
11/08/2021 18:08

Vista
11/08/2021 18:04

Processamento de Recurso Especial Interposto
21/07/2021 00:00

Publicado em
20/07/2021 13:07

Expedição de Certidão.
14/07/2021 15:54

Recebidos os autos da Procuradoria Geral da Justiça (Ciência do Acórdão)
19/02/2021 17:52

Recebidos os autos da Procuradoria Geral da Justiça (PGJ)
03/12/2020 14:54

Juntada de Outros documentos
03/12/2020 14:41

Juntada de Outros documentos
12/11/2020 00:00

Publicado em
26/10/2020 14:57

Recebidos os autos da Procuradoria Geral da Justiça (Ciência do Acórdão)
09/10/2020 15:24

Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça .
09/10/2020 00:00

Publicado em
06/10/2020 17:06

Acórdão registrado
06/10/2020 16:09

AcórdãoFinalizado
05/10/2020 09:30

Provimento em Parte
05/10/2020 09:30

Julgado
02/10/2020 16:15

Recebidos os autos da Procuradoria Geral da Justiça (PGJ)
29/09/2020 14:37

Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça .
25/09/2020 00:00

Publicado em
22/09/2020 14:03

Inclusão em Pauta
14/08/2020 17:00

Recebidos os autos à Mesa
13/08/2020 16:25

Remetidos os Autos para Processamento Grupos e Câmaras - A mesa
15/03/2019 15:28

Recebidos os autos pelo Relator
14/03/2019 15:58

Conclusos para decisão
14/03/2019 14:27

Recebidos os autos da Procuradoria Geral da Justiça (Ciência do Despacho)
23/01/2019 00:00

Publicado em
22/01/2019 00:00

Publicado em
16/01/2019 00:00

Conclusos para decisão
14/01/2019 18:49

Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça .
14/01/2019 11:10

Distribuído por competência exclusiva
10/01/2019 09:21

Recebidos os autos pelo Distribuidor de Recursos
10/01/2019 09:21

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
09/01/2019 11:18

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2019

Ultima Atualização
02/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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