15/09/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 10:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2025 17:12

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/08/2025 10:44

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1073788-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosemary Fernandes Sad - BANCO PAN S/A - À vista dessas considerações, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados para: (i) declarar a nulidade da cláusula de contratação do seguro prestamista e assistência 24h, condenando o réu a devolver à autora os respectivos valores, de forma simples, no importe de R$ 1.970,00, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça a partir do desembolso (Súmula nº 43/STJ) e juros de mora desde a citação (art. 397, parágrafo único, do CC), permitida a compensação com valores devidos pela autora, se houver; (ii) declarar parcialmente (apenas quanto ao valor) a nulidade da cláusula que estabelece a Tarifa de Cadastro, reduzindo seu valor de R$ 850,00 para R$ 300,00, e condenar o réu a devolver a diferença (R$ 550,00) à autora, com correção monetária desde a assinatura do contrato (Súmula nº 43/STJ) e juros de mora a partir da citação; (iii) declarar a nulidade das cláusulas que determinam a capitalização diária (item 8 fl. 57), sem especificação da taxa diária e da cláusula item 8.1 (fl.57), especificamente na determinação de cobrança de honorários contratuais (judiciais e extrajudiciais) e despesas de cobrança.

Caso tenha havido quaisquer dessas cobranças, deverá haver devolução, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça a partir da data de cada pagamento (Súmula nº 43/STJ) e juros de mora desde a citação (art. 397, parágrafo único, do CC), autorizada a compensação; e (iv) rejeitar os demais pedidos formulados pela autora.

Reciprocamente sucumbentes (art. 86, caput, do CPC), arcarão as partes com metade das custas e despesas processuais (art. 82, § 2º, do CPC) e metade dos honorários advocatícios cuja totalidade fixo em R$ 2.000,00, na forma do art. 85, caput e § 8º, do CPC, pois a fixação dos honorários com base no § 2º do mesmo dispositivo resultaria em valor irrisório e incapaz de remunerar o trabalho dos advogados das partes.

P.

I.

C. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), FERNANDA CAVALHEIRO IMPARATO (OAB 354756/SP)
20/08/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 12:26

Julgada Procedente em Parte a Ação
15/08/2025 11:58

Conclusos para julgamento
15/08/2025 11:47

Conclusos para decisão
06/08/2025 09:55

Juntada de Petição de Réplica
05/08/2025 17:33

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 18:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 17:59

Conclusos para despacho
04/08/2025 17:53

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2025 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2025 09:31

Expedição de Certidão.
18/07/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 12:37

Expedição de Mandado.
18/07/2025 12:36

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 09:33

Conclusos para decisão
18/07/2025 09:32

Expedição de Certidão.
14/07/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 04:56

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 15:06

Determinada a emenda à inicial
01/07/2025 11:34

Conclusos para decisão
26/06/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 21:53

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 14:51

Determinada a emenda à inicial
30/05/2025 12:27

Conclusos para decisão
30/05/2025 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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