TJSP - 1001938-41.2025.8.26.0453

Processo 1001938-41.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Franciele Lovato Palhoza -

Vistos.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo a fundamentar e decidir.

A controvérsia cinge-se à natureza jurídica do Auxílio Transporte (cód. 12.020) pago à parte autora, servidora pública estadual, e a consequente legalidade da incidência do Imposto de Renda retido na fonte sobre tal verba.

O pedido é procedente.

O fato gerador do Imposto de Renda, conforme o artigo 43 do Código Tributário Nacional, é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e de proventos de qualquer natureza, que representem acréscimo patrimonial.

O auxílio transporte, por sua vez, não se enquadra no conceito de renda ou proventos.

Trata-se de verba de caráter indenizatório, destinada a ressarcir o servidor pelas despesas com deslocamento de sua residência para o local de trabalho e vice-versa.

Não constitui, portanto, um acréscimo ao patrimônio do servidor, mas sim uma recomposição de um gasto que ele é obrigado a realizar para o exercício de suas funções.

A natureza indenizatória da verba impede a sua sujeição ao Imposto de Renda, independentemente de ser paga em pecúnia.

O que define a natureza jurídica do pagamento é a sua finalidade, e não a forma como é efetuado.

A legislação federal, notadamente o artigo 6º, inciso I, da Lei nº 7.713/88, isenta expressamente o transporte fornecido pelo empregador.

Embora a norma se refira a servidores federais, o princípio da isonomia tributária, previsto no artigo 150, II, da Constituição Federal, veda tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente, o que autoriza a aplicação do mesmo entendimento aos servidores estaduais.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado de que não incide Imposto de Renda sobre verbas de natureza indenizatória, incluindo o auxílio transporte, ainda que pago em dinheiro.

Cito o seguinte precedente: TRIBUTÁRIO PROCESSUAL CIVIL INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC IMPOSTO DE RENDA NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AUXÍLIO-TRANSPORTE. 1.

A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no art . 557 do CPC fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental. 2.

O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN) . 3.

Não incide imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de indenização.

Precedentes. 4 .

O pagamento de verbas a título de auxílio-alimentação e auxílio-transporte correspondem ao pagamento de verbas indenizatórias, portanto, não incide na espécie imposto de renda.

Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1177624 RJ 2010/0017232-5, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 13/04/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2010) AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI.

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.

NATUREZA INDENIZATÓRIA.

IRPF .

NÃO INCIDÊNCIA. 1.

Não há violação do art. 932, IV, do CPC, porquanto a decisão monocrática fundamentou-se na jurisprudência desta Corte .

Eventual violação do devido processo legal fica suprida com a apreciação do agravo interno pelo colegiado. 2.

O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN) . 3.

Não incide imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de indenização.

Precedentes Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no PUIL: 1316 DF 2019/0095094-7, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 18/04/2023, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/04/2023) Dessa forma, a retenção do imposto de renda sobre o auxílio transporte pago à autora é indevida, por ausência de fato gerador do tributo, o que impõe a cessação dos descontos e a restituição dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal.

Quanto aos consectários legais, os valores a serem restituídos deverão ser atualizados em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810 e pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 905, aplicando-se o IPCA-E como índice de correção monetária desde a data de cada pagamento indevido.

A partir de 09/12/2021, data da promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC, acumulada mensalmente.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para: 1.

DECLARAR a inexigibilidade do Imposto de Renda sobre as verbas recebidas a título de Auxílio Transporte (cód. 12.020); 2.

CONDENARa ré à obrigação de cessar imediatamente os descontos de Imposto de Renda sobre a referida verba nos vencimentos da parte autora; 3.

CONDENAR a ré a restituir os valores indevidamente retidos a tal título, respeitada a prescrição quinquenal (os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação).

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir de cada desconto indevido até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, atualizados exclusivamente pela taxa SELIC, que já engloba juros e correção.

Extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, conforme o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Não há reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/09.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Intime-se a Fazenda do Estado de São Paulo PELO PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do COMUNICADO Nº 508/2018 (D.J.E. 21/03/2018 - pg. 06).

P.I. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)