12/09/2025 11:45

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
12/09/2025 11:45

Unificação Pai-Processamento de Recursos
12/09/2025 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 11:43

Subprocesso Cadastrado
02/09/2025 12:27

Prazo
02/09/2025 11:08

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001977-54.2022.8.26.0320 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Poliane Caetano Luiz Teixeira (Justiça Gratuita) - Interessado: Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo - Crdd/sp - Interessado: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran -

Vistos.

Deixo de receber o recurso ordinário interposto às fls. 319/322, por incabível na espécie.

Com efeito, a teor do disposto nos artigos 102 e 105, inciso III, da Constituição Federal, o acórdão só poderia ser atacado por via de recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal e/ou recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça, conforme a matéria abordada.

A propósito do tema o Superior Tribunal de Justiça tem sufragado o entendimento, segundo o qual, verbis: PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

CASO DE RECURSO ESPECIAL.

APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.

IMPOSSIBILIDADE.

ERRO GROSSEIRO. 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a interposição de recurso ordinário, em vez do recurso especial, é erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2.

Precedentes: AgRg no RMS 32.218/MG, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28.9.2010, DJe 7.10.2010; RMS 31.992/BA, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5.8.2010, DJe 14.9.2010; AgRg no RMS 15.664/SP, Rel.

Desembargador convocado do TJ/AP Honildo Amaral de Mello Castro), Quarta Turma, julgado em 23.3.2010, DJe 12.4.2010.

Agravo regimental impróvido. (AgRg no AREsp 675700/MG, Rel.

Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, Julgado em 18.6.15, DJe 26.6.15) Intimem-se e baixem os autos.

São Paulo, 29 de agosto de 2025 .

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Rubens Rihl - Advs: Ana Claudia de Oliveira Cintra (OAB: 446732/SP) - Rodolfo Cesar Bevilacqua (OAB: 146812/SP) - Felipe Castelo Branco de Abreu (OAB: 480289/SP) (Procurador) - 1º andar
29/08/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
29/08/2025 13:56

Despacho
26/08/2025 13:47

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
26/08/2025 13:31

Expedição de Certidão.
08/07/2025 08:53

Expedição de Certidão.
30/06/2025 00:00

Publicado em
27/06/2025 11:24

Expedição de Certidão.
27/06/2025 11:23

Prazo Intimação - 30 Dias
27/06/2025 10:57

Expedição de Certidão.
26/06/2025 12:11

Vista (Contrarrazões)
26/06/2025 12:11

Processamento de Recurso Ordinário Interposto
26/06/2025 11:56

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
23/05/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
10/05/2025 09:09

Expedição de Certidão.
30/04/2025 00:00

Publicado em
29/04/2025 12:31

Expedição de Certidão.
29/04/2025 12:31

Prazo Intimação - 30 Dias
29/04/2025 11:08

Expedição de Certidão.
25/04/2025 21:27

Acórdão registrado
25/04/2025 19:21

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/04/2025 19:17

Julgado virtualmente
24/04/2025 14:06

Julgamento Virtual Iniciado
19/04/2025 07:57

Expedição de Certidão.
10/04/2025 00:00

Publicado em
10/04/2025 00:00

Publicado em
09/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
08/04/2025 10:50

Expedição de Certidão.
08/04/2025 10:49

Expedido Termo de Intimação
07/04/2025 15:08

Conclusos para decisão
07/04/2025 14:00

Distribuído por sorteio
01/04/2025 16:41

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
01/04/2025 16:19

Processo Cadastrado
27/03/2025 14:37

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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