05/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005352-93.2020.8.26.0268 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Miraldete Ferreira de Andrade - Fabiana Aparecida Oliveira e outros - Vistos Trata-se de ação de usucapião constitucional urbano proposta por MIRALDETE FERREIRA DE ANDRADE em face de FABIANA APARECIDA OLIVEIRA e outros, objetivando a declaração de domínio sobre imóvel de 76,56m², parte do lote 122, quadra 02, gleba 1º, do parcelamento "Parque Paraíso", situado na Avenida Brasil, nº 386, Itapecerica da Serra/SP.

Inicialmente, quanto ao pedido de reconsideração formulado pela requerente, referente ao deferimento de prazo adicional aos requeridos, INDEFIRO o pedido pelas seguintes razões: A dilação de prazo justifica-se pela complexidade probatória e necessidade de obtenção de documentos junto a terceiros; O princípio da isonomia processual não restou violado, uma vez que a requerente já apresentou sua documentação.

Examinando os documentos juntados pelas partes no prazo concedido, observo: Pela Requerente: Contas de consumo de água e energia elétrica em seu nome desde 2005; Comprovantes de aquisição de materiais de construção; Boletins de ocorrência demonstrando residência no local; Correspondências diversas endereçadas ao imóvel.

Pelos Requeridos: Imagens de satélite indicando possível sobreposição de áreas; Documentos da matrícula nº 113.000; Plantas e memoriais descritivos do imóvel matriculado.

Considerando a alegação dos requeridos de que existe invasão parcial da área matriculada e a apresentação de imagens por satélite que sugerem possível sobreposição de áreas, mostra-se imprescindível a realização de perícia técnica para: Delimitar precisamente a área efetivamente ocupada pela requerente; Verificar se há invasão de área pertencente aos requeridos; Confrontar a área descrita na inicial com a realidade fática; Esclarecer eventuais discrepâncias entre os memoriais descritivos.

Quanto ao Agravo de Instrumento interposto pelos requeridos (fls. 335/355), mantenho integralmente os fundamentos da decisão agravada.

A ação de usucapião constitui meio adequado para o reconhecimento da propriedade originária, independentemente da situação registral do bem.

A questão do desmembramento e adequação urbanística constitui matéria de mérito, não configurando vício processual impeditivo do prosseguimento da ação.

Ante o exposto, DECIDO: DETERMINO a realização de perícia técnica de engenharia para: Delimitar a área efetivamente ocupada pela requerente; Verificar eventual sobreposição com a área matricula sob nº 113.000; Elaborar plantas e memorial descritivo da área usucapienda; Esclarecer a configuração topográfica do terreno; NOMEIO como perito técnico o Eng.

Civil Rafael Augusto Hiraoka Telefone: (11)98776-8588, E-mail: [email protected] CREA-SP: 5070737681, intime-se o perito nomeado para que apresente proposta de honorários no prazo de 5 dias, levando em conta que metade dos honorários será pago pela parte beneficiária da gratuidade da justiça (resolução nº 910/2023).

DETERMINO que as partes apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias; Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: EDSON GALINDO (OAB 103852/SP), EDSON GALINDO (OAB 103852/SP), MERIELI APARECIDA SOARES (OAB 352532/SP), MERIELI APARECIDA SOARES (OAB 352532/SP), MERIELI APARECIDA SOARES (OAB 352532/SP), MERIELI APARECIDA SOARES (OAB 352532/SP)
04/09/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:59

Decisão Interlocutória de Mérito
01/09/2025 09:45

Conclusos para despacho
13/08/2025 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 03:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 05:22

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 16:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 04:38

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 16:31

Decisão Interlocutória de Mérito
18/06/2025 16:02

Expedição de Certidão.
02/04/2025 15:49

Conclusos para despacho
24/03/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 21:20

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 18:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/11/2024 14:08

Expedição de Certidão.
15/10/2024 10:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/10/2024 10:26

Juntada de Mandado
02/09/2024 12:32

Expedição de Mandado.
31/08/2024 17:11

Expedição de Certidão.
05/08/2024 17:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2024 17:39

Juntada de Ofício
05/08/2024 17:39

Juntada de Ofício
05/08/2024 17:39

Juntada de Ofício
31/05/2024 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 16:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2024 10:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/04/2024 13:17

Suspensão do Prazo
02/02/2024 10:13

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 21:45

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 20:39

Expedição de Mandado.
01/12/2023 12:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/11/2023 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 06:54

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2023 15:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/11/2023 15:52

Juntada de Ofício
04/11/2023 15:52

Juntada de Ofício
04/11/2023 15:52

Juntada de Ofício
22/09/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 11:20

Expedição de Certidão.
14/09/2023 11:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2023 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 01:33

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2023 18:09

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2023 14:05

Conclusos para decisão
21/06/2023 10:10

Conclusos para despacho
14/06/2023 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 06:33

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2023 18:18

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2023 14:15

Conclusos para decisão
20/04/2023 12:07

Conclusos para despacho
20/04/2023 11:58

Expedição de Certidão.
14/12/2022 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2022 01:27

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2022 13:17

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 12:24

Conclusos para decisão
28/09/2022 11:30

Conclusos para despacho
08/08/2022 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2022 01:23

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2022 14:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/06/2022 21:32

Juntada de Petição de contestação
28/06/2022 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2022 02:30

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2022 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2022 21:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/06/2022 21:45

Juntada de Mandado
07/06/2022 21:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2022 21:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/05/2022 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2022 09:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2022 17:23

Expedição de Mandado.
16/05/2022 17:23

Expedição de Mandado.
16/05/2022 17:23

Expedição de Mandado.
29/03/2022 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2022 01:37

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2022 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2022 15:03

Expedição de Certidão.
09/02/2022 15:03

Expedição de Certidão.
09/02/2022 15:02

Expedição de Certidão.
09/02/2022 15:01

Recebida a Petição Inicial
09/02/2022 08:57

Conclusos para decisão
18/10/2021 16:51

Conclusos para despacho
07/08/2021 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2021 13:22

Expedição de Certidão.
06/08/2021 13:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2021 03:04

Suspensão do Prazo
13/04/2021 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2021 04:37

Suspensão do Prazo
27/03/2021 01:09

Suspensão do Prazo
16/03/2021 19:12

Juntada de Outros documentos
26/02/2021 14:57

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2021 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2021 18:51

Decisão
19/02/2021 13:15

Conclusos para decisão
11/02/2021 23:53

Suspensão do Prazo
11/02/2021 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2021 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2021 11:30

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2021 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2021 18:07

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
07/01/2021 16:59

Conclusos para decisão
29/12/2020 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2020

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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