TJSP - 1081964-86.2023.8.26.0100
1ª instância - 42 Civel de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 11:30
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1081964-86.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO DAYCOVAL S.A. - CEPAM COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - - João Diogo -
Vistos.
Acolho os embargos declaratórios de fls. 674/675, em atenção ao erro material contido na decisão de fls. 669/671, a qual deveria determinar à parte executada a apresentação da declaração de bens prestada à Receita Federal para o análise do pedido de impenhorabilidade do imóvel de Matrícula 12.112 fo 7º CRI de São Paulo.
Corrija-se.
Apesar do erro indicado, a parte executada juntou os documentos solicitados às fls. 676/723, de modo que passo a analisar o pedido de impenhorabilidade arguido pelo referido imóvel tratar-se de residência familiar do executado.
Como cediço, por se tratar de direito constitucionalmente assegurado, deve o magistrado, ao analisar a proteção conferida pela Lei nº 8.009/90, verificar se é o caso de proteção do bem para a preservação dafamíliatanto ao tempo da penhora, observando-se, pois, todos os fatos que permeiam a lide.
Os documentos acostados pela parte executada demonstram a posse/propriedade do bem pela parte e sua utilização com fim residencial, pelos quais declara sua residência perante aos órgãos públicos e empresas privadas, como fica nítido pelas contas de energia (fls. 679/693), água (fls. 694/708), serviços de telefonia e internet (fls. 709/722) e a declaração do Imposto de Renda (fl. 723), Os elementos de prova juntados dão conta, pois, de que o imóvel ébemdefamília, merecedor de proteção legal, daí porque procede a pretensão da parte executada em relação ao imóvel indicado, ainda que, em outro acordo, tenham alegado de maneira diferente para compor-se com terceiro.
Nesse sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA - REFORMA - A legislação vigente estabelece que o bem utilizado como residência da entidade familiar é impenhorável, salvo exceções expressamente previstas, conforme dispõe a Lei nº 8.009/1990 - Os elementos dos autos demonstram que o imóvel objeto da penhora é utilizado como residência familiar, atendendo aos requisitos da impenhorabilidade - Decisão reformada - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2154255-08.2025.8.26.0000; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2025; Data de Registro: 21/08/2025).
Int. - ADV: OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP) -
27/08/2025 07:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2025 14:39
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/08/2025 15:31
Conclusos para decisão
-
19/08/2025 15:28
Conclusos para despacho
-
19/08/2025 15:28
Conclusos para despacho
-
19/08/2025 15:28
Conclusos para despacho
-
10/06/2025 20:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2025 12:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/06/2025 10:36
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 21:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/05/2025 16:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/05/2025 15:03
Conclusos para decisão
-
06/05/2025 16:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2025 20:30
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
09/04/2025 15:17
Certidão de Publicação Expedida
-
08/04/2025 06:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/04/2025 15:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/04/2025 09:28
Conclusos para decisão
-
24/03/2025 10:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/03/2025 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/03/2025 11:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/03/2025 11:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/03/2025 17:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/03/2025 13:52
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
28/02/2025 09:33
Certidão de Publicação Expedida
-
27/02/2025 13:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/02/2025 13:10
Proferido despacho de mero expediente
-
27/02/2025 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2025 11:07
Conclusos para despacho
-
21/02/2025 15:26
Certidão de Publicação Expedida
-
20/02/2025 00:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/02/2025 15:34
Penhora Deferida
-
19/02/2025 14:04
Conclusos para decisão
-
13/02/2025 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2025 12:30
Conclusos para decisão
-
03/02/2025 17:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2025 12:56
Certidão de Publicação Expedida
-
16/01/2025 06:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/01/2025 13:44
Proferido despacho de mero expediente
-
15/01/2025 12:11
Conclusos para decisão
-
30/12/2024 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/12/2024 00:10
Suspensão do Prazo
-
10/12/2024 14:02
Certidão de Publicação Expedida
-
09/12/2024 12:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/12/2024 11:54
Proferido despacho de mero expediente
-
09/12/2024 11:46
Conclusos para decisão
-
25/11/2024 10:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/10/2024 14:55
Certidão de Publicação Expedida
-
29/10/2024 09:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/10/2024 08:48
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
-
28/10/2024 23:23
Conclusos para decisão
-
03/10/2024 11:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/09/2024 13:50
Certidão de Publicação Expedida
-
25/09/2024 09:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/09/2024 17:00
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/09/2024 16:54
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2024 16:53
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2024 16:52
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2024 16:51
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2024 16:50
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2024 16:49
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2024 16:49
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2024 16:48
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2024 16:47
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2024 16:42
Juntada de Outros documentos
-
31/08/2024 13:24
Certidão de Publicação Expedida
-
30/08/2024 03:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2024 19:18
Decisão Determinação
-
29/08/2024 18:54
Conclusos para decisão
-
26/07/2024 13:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2024 15:09
Certidão de Publicação Expedida
-
12/06/2024 06:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/06/2024 20:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/06/2024 15:14
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2024 15:13
Conclusos para despacho
-
05/06/2024 14:47
Certidão de Publicação Expedida
-
04/06/2024 13:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/06/2024 13:25
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/06/2024 13:00
Conclusos para despacho
-
03/06/2024 13:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2024 16:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2024 14:52
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2024 06:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/05/2024 13:56
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/05/2024 15:14
Certidão de Publicação Expedida
-
06/05/2024 00:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/05/2024 14:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/05/2024 14:30
Conclusos para decisão
-
08/04/2024 19:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2024 15:32
Certidão de Publicação Expedida
-
28/03/2024 00:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/03/2024 16:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/03/2024 15:59
Conclusos para decisão
-
25/03/2024 18:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/03/2024 13:29
Certidão de Publicação Expedida
-
14/03/2024 00:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/03/2024 16:40
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/03/2024 10:38
Juntada de Outros documentos
-
13/03/2024 10:37
Juntada de Outros documentos
-
13/03/2024 10:37
Juntada de Outros documentos
-
13/03/2024 10:36
Juntada de Outros documentos
-
13/03/2024 10:36
Juntada de Outros documentos
-
13/03/2024 10:35
Juntada de Outros documentos
-
13/03/2024 10:35
Juntada de Outros documentos
-
13/03/2024 10:34
Juntada de Outros documentos
-
13/03/2024 10:34
Juntada de Outros documentos
-
13/03/2024 10:34
Juntada de Outros documentos
-
13/03/2024 10:33
Juntada de Outros documentos
-
28/02/2024 18:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2024 18:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/02/2024 19:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/02/2024 06:04
Certidão de Publicação Expedida
-
02/02/2024 11:08
Bloqueio/penhora on line
-
02/02/2024 10:36
Conclusos para decisão
-
02/02/2024 10:36
Conclusos para despacho
-
02/02/2024 09:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/02/2024 19:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/02/2024 13:10
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
31/01/2024 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2024 10:57
Certidão de Publicação Expedida
-
29/01/2024 12:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/01/2024 12:07
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/01/2024 14:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2023 09:43
Certidão de Publicação Expedida
-
05/12/2023 09:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/12/2023 08:15
Proferido despacho de mero expediente
-
04/12/2023 18:34
Conclusos para decisão
-
17/11/2023 02:59
Suspensão do Prazo
-
31/10/2023 07:20
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
31/10/2023 07:20
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
19/10/2023 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/10/2023 12:09
Expedição de Carta.
-
19/10/2023 12:09
Expedição de Carta.
-
03/10/2023 07:02
Certidão de Publicação Expedida
-
02/10/2023 06:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/09/2023 15:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/09/2023 15:05
Conclusos para decisão
-
22/09/2023 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2023 18:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2023 10:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2023 18:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2023 14:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
03/08/2023 04:49
Certidão de Publicação Expedida
-
02/08/2023 05:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/08/2023 18:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/08/2023 17:48
Conclusos para decisão
-
24/07/2023 18:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2023 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/07/2023 04:15
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
28/06/2023 06:09
Certidão de Publicação Expedida
-
27/06/2023 09:32
Certidão de Publicação Expedida
-
27/06/2023 05:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/06/2023 15:19
Expedição de Carta.
-
26/06/2023 15:19
Expedição de Carta.
-
26/06/2023 15:18
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
26/06/2023 15:01
Conclusos para despacho
-
26/06/2023 14:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2023 10:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/06/2023 09:21
Ato ordinatório
-
23/06/2023 12:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/06/2023
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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