TJSP - 1007039-28.2025.8.26.0625
1ª instância - 04 Civel de Taubate
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 05:33
Certidão de Publicação Expedida
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02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1007039-28.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Claudia Rosana Screpanti - Banco do Brasil S/A - 4.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, na forma do inc.
VI do art. 485 do CPC, em virtude da falta de interesse de agir. 4.1.
Sem taxa judiciária porque a autora é beneficiária da justiça gratuita.
Condeno-a, no entanto, no pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte requerida, que ora arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), tendo em vista que o valor da causa é baixo, em observância ao §8º do art. 85 do CPC.
Nos termos do art. §16 do art. 85 do CPC, o valor dos honorários advocatícios será corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir da data da prolação desta sentença; e acrescido de juros de mora a partir do trânsito em julgado, calculados pela taxa SELIC nos termos do art. 406 do CC, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. 4.2.
A exigibilidade da verba sucumbencial fica suspensa até que a parte credora comprove o fato superveniente que demonstre a não mais existência da situação de insuficiência econômica da parte devedora, nos termos do §3º do art. 98 do CPC. 4.3.
Em atenção ao disposto no §2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, fixo o valor da causa como a base de cálculo do preparo. 4.4.
Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.
Publique-se.
Intime-se. - ADV: ELISANGELA RUBACK COURBASSIER (OAB 260585/SP), SÉRVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139A/SP) -
01/09/2025 13:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/09/2025 13:22
Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
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24/07/2025 16:02
Conclusos para julgamento
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21/07/2025 18:10
Juntada de Petição de Réplica
-
11/07/2025 11:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/07/2025 02:45
Certidão de Publicação Expedida
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10/07/2025 17:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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10/07/2025 15:09
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
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04/07/2025 13:17
Juntada de Petição de contestação
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27/06/2025 08:08
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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10/06/2025 17:18
Juntada de Certidão
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09/06/2025 20:28
Expedição de Carta.
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09/06/2025 15:02
Certidão de Publicação Expedida
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07/06/2025 14:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/05/2025 21:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/05/2025 17:47
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 17:36
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 17:26
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 17:25
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 17:25
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 17:25
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 17:24
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 17:23
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 17:22
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 17:22
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 17:22
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 17:21
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 17:20
Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 17:20
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 17:20
Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 17:19
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 17:18
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 12:46
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 12:45
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 12:41
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 12:40
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 12:40
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 12:38
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 12:38
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 12:37
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 12:36
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 12:36
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 12:31
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 12:31
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 12:31
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 12:30
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 12:30
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 12:29
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 12:28
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 12:28
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 12:28
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 12:28
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 12:28
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 12:27
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 12:27
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 12:26
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 12:26
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 12:25
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 12:25
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 12:25
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 12:25
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 12:25
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 18:25
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/05/2025 17:00
Conclusos para despacho
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24/05/2025 11:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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23/05/2025 21:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/05/2025 20:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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23/05/2025 16:54
Proferidas outras decisões não especificadas
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22/05/2025 15:11
Conclusos para despacho
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20/05/2025 14:26
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
20/05/2025 14:26
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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20/05/2025 14:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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15/05/2025 16:35
Determinada a Redistribuição dos Autos
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15/05/2025 10:32
Conclusos para despacho
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14/05/2025 16:41
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/05/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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