02/09/2025 12:41

Prazo
02/09/2025 12:24

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001837-95.2022.8.26.0198 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franco da Rocha - Apelante: Luciana Sarmento da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Lilian Raquel de Andrade Duarte *21.***.*91-40 - III.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Ronaldo Ferreira Campos (OAB: 464715/SP) - Débora Kromek Chalita (OAB: 457146/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar
29/08/2025 15:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
28/08/2025 19:12

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 660
28/08/2025 19:12

RE - Despacho - Repercussão Inexistente - prejudicado
28/08/2025 19:09

Recurso Especial
04/07/2025 12:35

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
25/06/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 00:00

Publicado em
06/06/2025 15:26

Prazo
06/06/2025 13:19

Expedição de Certidão.
04/06/2025 13:45

Vista (Contrarrazões)
02/06/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
27/05/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 10:40

Prazo
27/05/2025 10:39

Unificação Pai
27/05/2025 10:09

Expedição de Certidão.
19/05/2025 22:06

Julgado virtualmente
12/05/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 12:25

Subprocesso Cadastrado
07/05/2025 00:00

Publicado em
05/05/2025 15:20

Prazo
05/05/2025 15:08

Expedição de Certidão.
28/04/2025 17:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/04/2025 17:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/04/2025 17:07

Acórdão registrado
28/04/2025 15:19

Julgado virtualmente
22/04/2025 13:43

Julgamento Virtual Iniciado
14/03/2025 00:00

Publicado em
13/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
11/03/2025 16:53

Conclusos para decisão
11/03/2025 15:07

Distribuído por sorteio
11/03/2025 00:00

Publicado em
06/03/2025 15:49

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
06/03/2025 15:17

Processo Cadastrado
05/03/2025 16:32

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
28/02/2025 15:05

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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