TJSP - 0009585-77.2022.8.26.0496
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 6 Raj de Ribeirao Preto
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/09/2025 20:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2025 05:06
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0009585-77.2022.8.26.0496 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Carlos Eduardo Domingos Marciano - O pedido de remição por estudo em razão da aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competência de Jovens e Adultos (ENCCEJA) não merece acolhimento, por uma só razão, e muito simples: a atividade desempenhada não é contemplada pela regra inserta no art. 126 da Lei de Execução Penal, de modo que a pretensão malfere o princípio da legalidade.
Posto isso, INDEFIRO o pedido de remição de pena por aprovação no ENCCEJA ao sentenciadoCarlos Eduardo Domingos Marciano, CPF: *72.***.*59-00, MTR: 315823, RG: 27514161, RJI: 193163779-53, Penitenciária I de Serra Azul. - ADV: JOYCE DE OLIVEIRA VASCO RUIZ (OAB 431567/SP) -
08/09/2025 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2025 10:21
Expedição de Certidão.
-
08/09/2025 10:21
Expedição de Certidão.
-
08/09/2025 10:21
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/08/2025 13:03
Conclusos para despacho
-
22/08/2025 20:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2025 16:27
Expedição de Certidão.
-
22/08/2025 12:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/08/2025 12:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2025 13:41
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2025 12:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/05/2025 14:00
Expedição de Certidão.
-
16/05/2025 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/05/2025 10:22
Expedição de Certidão.
-
16/05/2025 10:22
Homologado o Cálculo
-
15/05/2025 15:53
Conclusos para decisão
-
10/05/2025 06:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2025 16:59
Expedição de Certidão.
-
09/05/2025 16:59
Expedição de Certidão.
-
09/05/2025 16:55
Expedição de Outros documentos.
-
01/05/2025 02:51
Certidão de Publicação Expedida
-
30/04/2025 09:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/04/2025 13:11
Declarada a Remição
-
29/04/2025 11:46
Conclusos para decisão
-
19/04/2025 08:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2025 16:23
Expedição de Certidão.
-
15/04/2025 16:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/04/2025 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/04/2025 17:45
Expedição de Certidão.
-
07/04/2025 17:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/04/2025 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2024 15:26
Expedição de Certidão.
-
16/12/2024 15:26
Expedição de Certidão.
-
16/12/2024 15:26
Expedição de Certidão.
-
16/12/2024 15:26
Mantida a Decisão Anterior
-
16/12/2024 12:09
Conclusos para decisão
-
10/12/2024 16:25
Conclusos para despacho
-
03/12/2024 17:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/12/2024 17:50
Expedição de Certidão.
-
02/12/2024 17:22
Proferido despacho de mero expediente
-
02/12/2024 14:05
Conclusos para despacho
-
25/11/2024 19:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/11/2024 14:15
Expedição de Certidão.
-
25/11/2024 14:15
Proferido despacho de mero expediente
-
25/11/2024 14:09
Conclusos para despacho
-
25/11/2024 14:06
Juntada de Outros documentos
-
20/03/2024 10:01
Expedição de Certidão.
-
20/03/2024 10:01
Expedição de Certidão.
-
19/03/2024 16:20
Proferido despacho de mero expediente
-
08/03/2024 13:08
Conclusos para despacho
-
08/03/2024 13:07
Juntada de Outros documentos
-
06/03/2024 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2024 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2024 09:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/03/2024 15:46
Juntada de Outros documentos
-
26/02/2024 13:37
Proferido despacho de mero expediente
-
19/02/2024 15:39
Conclusos para despacho
-
14/02/2024 17:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/11/2023 13:56
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2023 13:55
Juntada de Certidão
-
05/07/2023 13:50
Expedição de Certidão.
-
05/07/2023 13:49
Expedição de Certidão.
-
05/07/2023 13:49
Expedição de Certidão.
-
05/07/2023 13:45
Homologado o Cálculo
-
05/07/2023 10:47
Conclusos para decisão
-
30/06/2023 16:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2023 16:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2023 11:59
Expedição de Certidão.
-
30/06/2023 11:59
Expedição de Certidão.
-
30/06/2023 11:58
Expedição de Outros documentos.
-
22/06/2023 17:22
Proferido despacho de mero expediente
-
22/06/2023 16:34
Conclusos para despacho
-
22/06/2023 16:32
Juntada de Outros documentos
-
22/06/2023 16:32
Juntada de Outros documentos
-
22/06/2023 16:32
Juntada de Outros documentos
-
15/05/2023 13:13
Expedição de Certidão.
-
15/05/2023 13:13
Expedição de Certidão.
-
15/05/2023 13:13
Expedição de Certidão.
-
15/05/2023 13:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/05/2023 13:22
Conclusos para despacho
-
02/05/2023 11:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/05/2023 10:50
Expedição de Certidão.
-
02/05/2023 10:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/04/2023 13:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/04/2023 11:17
Expedição de Certidão.
-
20/04/2023 11:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/04/2023 11:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/03/2023 11:41
Expedição de Certidão.
-
01/03/2023 11:40
Expedição de Certidão.
-
01/03/2023 11:40
Expedição de Certidão.
-
01/03/2023 11:40
Homologado o Cálculo
-
28/02/2023 16:29
Conclusos para decisão
-
22/02/2023 12:26
Proferido despacho de mero expediente
-
22/02/2023 12:22
Conclusos para despacho
-
06/02/2023 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2023 13:33
Expedição de Certidão.
-
06/02/2023 13:33
Expedição de Certidão.
-
06/02/2023 13:33
Expedição de Outros documentos.
-
03/02/2023 16:47
Conclusos para decisão
-
03/02/2023 16:40
Declarada a Remição
-
01/02/2023 18:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/02/2023 16:30
Expedição de Certidão.
-
01/02/2023 16:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/02/2023 16:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/12/2022 06:41
Expedição de Certidão.
-
08/12/2022 06:41
Expedição de Certidão.
-
08/12/2022 06:41
Expedição de Certidão.
-
08/12/2022 06:37
Homologado o Cálculo
-
07/12/2022 14:35
Conclusos para decisão
-
02/12/2022 16:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/12/2022 16:55
Expedição de Certidão.
-
01/12/2022 16:55
Expedição de Certidão.
-
01/12/2022 16:55
Expedição de Outros documentos.
-
30/11/2022 10:18
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/11/2022 09:44
Conclusos para decisão
-
30/11/2022 09:15
Conclusos para despacho
-
30/11/2022 08:25
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/11/2022 15:54
Conclusos para decisão
-
28/11/2022 11:46
Conclusos para despacho
-
28/11/2022 11:45
Juntada de Outros documentos
-
23/11/2022 09:14
Juntada de Outros documentos
-
09/11/2022 12:05
Proferido despacho de mero expediente
-
08/11/2022 17:39
Conclusos para despacho
-
07/11/2022 19:53
Conclusos para despacho
-
07/11/2022 18:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/11/2022 18:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/11/2022 17:02
Expedição de Ofício.
-
04/11/2022 15:22
Expedição de Certidão.
-
04/11/2022 15:21
Expedição de Certidão.
-
04/11/2022 15:21
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/11/2022 15:17
Expedição de Outros documentos.
-
04/11/2022 12:37
Juntada de Outros documentos
-
04/11/2022 09:32
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/11/2022
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
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