12/09/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2025 12:59

Conclusos para despacho
11/09/2025 11:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/09/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008052-95.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Lopes Ferreira Empreendimentos Imobiliários Ltda - BRADESCO SAÚDE S/A -

Vistos.

Fls. 364/366: Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora.

Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração se limitam a aclarar obscuridade, reparar omissão ou solucionar contradição, o que não se vislumbra na decisão embargada.

A situação tratada pela parte embargante indica inconformismo e intenção de reapreciação da matéria e para tanto os embargos de declaração não são a via adequada, pois, em regra, não se admitem embargos de declaração com caráter infringente.

No ponto, Theotonio Negrão, em comentário ao artigo 535, do Código de Processo Civil de 1973, ensina: "Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração.

Por isso, 'não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil' (STJCorte Especial, ED no REsp 437.380, Rel.

Min.

Menezes Direito, j. 20.04.05, não conheceram, v.u., DJU 23.05.05, p 119).

Todavia, é inegável que modificações poderão ocorrer no julgamento dos embargos, como consequência indissociável da extirpação do vício autorizador da sua oposição.

Assim: Embargos declaratórios não se prestam a modificar capítulo decisório, salvo quando a modificação figure consequência inarredável da sanação de vício de omissão, obscuridade ou contradição do ato embargado (STF-1ª T., AI 495.880-AgRg-Edcl, rel.

Min.

Cezar Peluso, j. 28.03.06, rejeitaram os embs., v.u.

DJU 28.04.006, p. 21).

Também: A obtenção de efeitos infringentes, como pretende a embargante, somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado art. 535, a alteração do julgado seja consequência inarredável da correção do referido vício; bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado (STJ-3ª Seção, MS 11.760-Edcl, rel.

Min.

Laurita Vaz, j. 27.09.06, rejeitaram os embs., v.u., DJU 30.10.06, p. 238). (in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 41ª ed., São Paulo, Saraiva, pág. 742).

Saliente-se que o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, como pontuado pelo c.

Superior Tribunal de Justiça: Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.

Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (STJ, REsp nº 1.817.453/BA, Relator Ministro Herman Benjamin, Julgamento em 25/06/2019).

Consoante jurisprudência desta Corte Superior, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, nem a indicar todos os dispositivos legais suscitados, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio.

Nesse sentido, são os seguintes precedentes: AgRg no AREsp n. 55.751/RS, Terceira Turma, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 14.6.2013; AgRg no REsp n. 1.311.126/RJ, Primeira Turma, Relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 22.5.2013; REsp n. 1244950/RJ, Terceira Turma, Relator o Ministro Sidnei Beneti, DJe 19.12.2012; e EDcl no AgRg nos EREsp n. 934.728/AL, Corte Especial, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 29.10.2009.

Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. (STJ, Agravo em Recurso Especial nº 1.335.032/RS, Relator Ministro Marco Buzzi, decisão monocrática publicada no DJe de 23/09/2019).

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022, do Código de Processo Civil, rejeito os embargos de declaração.

Int. - ADV: GABRIELA MORETTI CRUZ (OAB 391954/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), THIAGO DANIEL RUFO (OAB 258869/SP)
29/08/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:23

Não conhecidos os embargos de declaração
28/08/2025 16:22

Conclusos para julgamento
28/08/2025 16:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/08/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 14:40

Julgada Procedente em Parte a Ação
17/08/2025 19:36

Suspensão do Prazo
14/08/2025 15:13

Conclusos para julgamento
14/08/2025 14:46

Juntada de Petição de Réplica
23/07/2025 04:30

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 13:01

Conclusos para despacho
21/07/2025 17:45

Juntada de Petição de contestação
03/07/2025 17:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/06/2025 06:10

Juntada de Certidão
10/06/2025 11:23

Expedição de Carta.
10/06/2025 11:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 00:42

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 08:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2025 16:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2025 07:22

Juntada de Certidão
21/05/2025 11:14

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 15:57

Expedição de Carta.
15/05/2025 00:19

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 06:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 15:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/05/2025 16:58

Conclusos para decisão
07/05/2025 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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