09/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000092-17.2024.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Imóvel - Rosinalva Silva Balbino Carneiro - Valéria Araujo da Silva - Diante de todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contraposto apresentada pela ré e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela exordial para condenar a ré a restituir à autora a quantia de R$ 2.600,00, corrigida monetariamente desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e com juros de mora desde a citação.

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Sem despesas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95.

Caso haja recurso, apenas então haverá interesse em examinar eventuais pedidos de justiça gratuita, segundo interpretação que se extrai do citado art. 55 em conjunto com o art. 54 do mesmo diploma.

Oportunamente arquivem-se os autos com as formalidades legais.

Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das NSCGJ.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

ADVERTÊNCIA:O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação.

Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais,inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição,ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita).

Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022,ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça,opreparo corresponderá:a) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPreferente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório;c) às despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidosindependente de cálculo elaborado pela serventiaque apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

As parcelas a) e b), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto.

Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo).

A parcela de item c) deverá ser recolhida em guia correspondente a despesa - Guia FEDTJ.

O valor do preparodeve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso,independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação,caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE).

Em caso decumprimento de sentença,o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015, Comunicado CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017. - ADV: MARTA MARIA DE MORAES FREITAS BATISSOCO RODRIGUES (OAB 338343/SP), FERNANDO SILVA XAVIER (OAB 428106/SP)
08/09/2025 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:31

Julgada Procedente a Ação
04/09/2025 13:06

Conclusos para despacho
26/08/2025 16:49

Conclusos para julgamento
26/08/2025 16:09

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 11:55

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/08/2025 03:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
02/06/2025 12:00

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:00

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:00

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:00

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:00

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:00

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 20:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 18:19

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2025 10:50

Conclusos para decisão
06/05/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 10:55

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 13:17

Conclusos para despacho
22/04/2025 10:22

Conclusos para julgamento
21/04/2025 13:40

Juntada de Petição de Réplica
03/04/2025 22:34

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 07:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 13:55

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 13:31

Conclusos para despacho
02/04/2025 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 08:31

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 10:41

Conclusos para despacho
20/03/2025 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 13:41

Expedição de Certidão.
01/02/2025 10:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/12/2024 13:40

Juntada de Certidão
06/12/2024 16:16

Expedição de Carta.
06/12/2024 10:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/10/2024 15:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/07/2024 07:14

Juntada de Certidão
24/07/2024 17:20

Expedição de Carta.
24/07/2024 11:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2024 20:02

Juntada de Petição de contestação
18/07/2024 16:03

Expedição de Certidão.
18/07/2024 15:17

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 15:16

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 15:15

Expedição de Certidão.
04/07/2024 15:24

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 15:17

Expedição de Certidão.
04/07/2024 15:16

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 15:14

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 15:09

Expedição de Certidão.
01/07/2024 11:49

Audiência Realizada Inexitosa
28/06/2024 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 07:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2024 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/05/2024 07:21

Juntada de Certidão
22/05/2024 07:21

Juntada de Certidão
21/05/2024 17:18

Expedição de Carta.
21/05/2024 17:17

Expedição de Carta.
21/05/2024 14:45

Expedição de Certidão.
21/05/2024 14:12

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/07/2024 10:15:00, Vara do Juizado Especial Cível.
10/05/2024 11:11

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/02/2024 15:45

Conclusos para despacho
09/02/2024 15:40

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 15:40

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 15:39

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 05:05

Juntada de Certidão
24/01/2024 17:13

Expedição de Carta.
22/01/2024 15:55

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 11:14

Conclusos para despacho
19/01/2024 14:16

Juntada de Outros documentos
19/01/2024 14:16

Juntada de Outros documentos
19/01/2024 14:16

Juntada de Outros documentos
19/01/2024 14:15

Juntada de Outros documentos
19/01/2024 14:15

Juntada de Outros documentos
19/01/2024 14:15

Juntada de Outros documentos
19/01/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 13:56

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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