02/09/2025 05:31

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003026-86.2023.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Paulo Eduardo Garcia - Vistos, 1.

Fls. 132/135: indefiro o pedido de bloqueio de bens pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, haja visa que tal medida é incompatível com este processo de execução.

O bloqueio pela CNIB é restrito às hipóteses em que há decreto judicial de indisponibilidade de bens em execuções fiscais, por força do previsto no artigo 185-A do Código Tributário Nacional, artigos 82 e 91 da Lei de Falências ou em casos de improbidade administrativa.

A mera pesquisa de bens do devedor, própria deste processo de execução, e a ser realizada pelo ARISP, não se confunde com a o bloqueio pela CNIB instituído pelo Provimento nº 39/2014 do CNJ.

Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - Pretensão de reforma da r. decisão que indeferiu pedido de inscrição do devedor junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - Descabimento - Hipótese em que não ficou demonstrado o enquadramento do caso em exame em uma das hipóteses que admitem o decreto de indisponibilidade de bens - Alusão genérica ao art.139, inciso IV, do CPC, que não pode ser acolhida - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2186298-42.2018.8.26.0000; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2018; Data de Registro: 18/12/2018) 2.

Por outro lado, ressalto que a realização de pesquisa da existência de bens imóveis, via ARISP, é limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a gratuidade de justiça.

Fora das situações citadas, desnecessária a intervenção judicial, pois a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br ou www.registradores.org.br).

Assim, não configuradas as hipóteses supramencionadas, indefiro o pedido de ofício ao INCRA, na forma requerida. 3.

Por fim, indefiro o requerimento do item 3 da petição de fls. 176/177, cabendo, no entanto a pesquisa SNIPER, se requerida. 4.

Sem manifestação em 30 dias, tornem conclusos para determinação de arquivamento.

Int. - ADV: FABRICIO CAMARGO SIMONE (OAB 317101/SP)
01/09/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 12:17

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2025 07:45

Conclusos para despacho
14/07/2025 09:54

Conclusos para despacho
12/07/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 09:26

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 14:44

Conclusos para despacho
28/04/2025 14:03

Conclusos para despacho
26/04/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 00:31

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 13:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2025 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 11:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/02/2025 00:12

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 21:46

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 16:28

Conclusos para despacho
27/01/2025 13:16

Conclusos para despacho
25/01/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 16:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/01/2025 10:05

Juntada de Petição de renúncia de mandato
08/01/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/12/2024 12:57

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 15:02

Conclusos para despacho
16/12/2024 15:40

Conclusos para despacho
14/12/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 10:27

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 10:25

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
23/11/2024 00:53

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 19:11

Determinada a Penhora de Direito Creditório
19/11/2024 16:52

Conclusos para despacho
11/11/2024 11:04

Conclusos para despacho
09/11/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 11:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/10/2024 11:18

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 01:00

Bloqueio/penhora on line
12/09/2024 10:41

Conclusos para despacho
12/08/2024 11:05

Conclusos para despacho
10/08/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2024 01:42

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 16:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/06/2024 00:19

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 09:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2024 09:00

Expedição de Certidão.
08/04/2024 00:39

Suspensão do Prazo
16/03/2024 00:22

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2024 12:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2024 13:16

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 10:11

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 21:19

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2024 22:00

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 15:10

Conclusos para despacho
31/01/2024 13:27

Conclusos para despacho
31/01/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 02:44

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 08:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 04:07

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2024 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 11:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2024 10:31

Juntada de Carta precatória
18/01/2024 11:28

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 11:27

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 11:20

Expedição de Carta precatória.
17/01/2024 19:52

Determinada a Citação em Novo Endereço
16/01/2024 15:53

Conclusos para despacho
16/01/2024 11:21

Conclusos para despacho
11/01/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 01:03

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2023 21:32

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2023 12:04

Conclusos para despacho
10/11/2023 14:33

Conclusos para despacho
09/11/2023 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 07:30

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2023 13:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2023 02:24

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Juliana Montanholli Galhego (OAB 312858/SP), Fabricio Camargo Simone (OAB 317101/SP) Processo 1003026-86.2023.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Paulo Eduardo Garcia -

Vistos.

Aguarde-se o retorno da carta AR de fls. 35.

Int.
29/08/2023 07:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 13:37

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 14:06

Conclusos para despacho
24/08/2023 11:48

Conclusos para despacho
24/08/2023 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 02:05

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 13:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2023 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 19:43

Expedição de Carta.
04/08/2023 02:42

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2023 07:49

Expedição de Certidão.
03/08/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2023 19:09

Recebida a Petição Inicial
01/08/2023 15:39

Conclusos para despacho
01/08/2023 15:10

Conclusos para despacho
01/08/2023 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 02:39

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2023 09:55

Proferidas outras decisões não especificadas
06/07/2023 09:29

Conclusos para despacho
05/07/2023 22:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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