29/08/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501360-18.2022.8.26.0197 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Desacato - JOÃO VICTOR DOS SANTOS - Aos 27 de agosto de 2025, às 14h30min, nesta comarca de Francisco Morato, Estado de São Paulo, por videoconferência, sob a presidência do Meritíssimo Juiz de Direito, Dr.

ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA, comigo assistente de seu cargo nomeado e ao final assinado, foi aberta a audiência INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, nos autos da ação e entre as partes supramencionadas.

Anoto que o aludido ato se encontra em consonância com o que determina o Conselho Superior da Magistratura, Provimento CSM n.º 2557/2020 e comunicados da Corregedoria Geral da Justiça, CG n.º 284 e n.º 323/2020, sendo realizado por meio virtual.

Os participantes foram cientificados e concordaram com a gravação da audiência.

Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, constatou-se a presença da Promotora de Justiça, Dra.

JORDANA CALIXTO PORTO.

Presente o réu JOÃO VICTOR DOS SANTOS, acompanhado da advogada Dra.

IRIS KALINCA PACHECO, OAB/SP 281.676.

Presente a testemunha FELIPE MATERAGIA CONSOLO.

Ausente a testemunha JANDERSON GESSÉ BORGES DOS SANTOS (fls. 148).

Presente a estudante de Direito, CAMILA DE OLIVEIRA SANTIAGO, CPF: *51.***.*26-95.

Iniciados os trabalhos, verificou-se que o réu apresentou defesa prévia (fls. 76/79) e a denúncia já fora recebida (fls. 83).

Aberta a audiência, fora inquirida a testemunha presente, bem como procedeu-se com o interrogatório do acusado.

A seguir, a representante do Ministério Público requereu a desistência em relação à testemunha ausente.

Pelo MM.

Juiz foi dito que, não havendo mais provas a serem produzidas, dava por encerrada a instrução criminal.

Não havendo óbice na utilização de sistema de gravação audiovisual em audiência, todos os depoimentos e interrogatório foram captados em áudio e vídeo, cujo link para acesso será disponibilizado nos autos.

Em seguida, foi dada a palavra às partes para os debates.

Pelo(a) representante do M.P e pela defesa, foram apresentados memoriais orais.

Pelo MM.

Juiz foi proferida a sentença nos seguintes termos: "JOÃO VICTOR DOS SANTOS, qualificado nos autos, fora denunciado como incurso nas sanções do artigo 331, do Código Penal porque, no dia e local descritos na denúncia, teria desacatado os funcionários públicos Janderson Gesse Borges Dos Santos e Felipe Materagia Cônsolo, no exercício da função.

Deixo de melhor relatar o feito em consonância com o que prevê o artigo 81, § 3º, da Lei 9.099/95.

Fundamento e decido.

A acusação é improcedente.

A autoria do crime de desacato não ficou demonstrada.

Vejamos.

O policial militar Felipe Materagia Consolo, ouvido na presente audiência de instrução e julgamento, afirmou que não se recorda dos fatos, tampouco reconheceu o acusado.

O réu, por sua vez, asseverou que não ofendeu ou xingou os policiais, mas apenas brincou com o barulho da sirene, pois havia ingerido bebida alcoólica.

A improcedência da ação penal é medida de justiça pois, ao se compulsar o conjunto probatório, colhido sob o crivo do contraditório e ampla defesa, verifico que não restou demonstrado que o acusado utilizou palavras com vontade livre e consciente de menosprezar funcionário público no exercício de sua função, não restando demonstrado, portanto, a intenção de ofender os policiais, em razão do cargo que ocupam.

Não se olvide que odesacatopressupõe consciência perfeita e livre de, através de gestos ou palavras, diminuir a dignidade do funcionário público no exercício de suas funções.

Dessa forma, para a configuração do delito dedesacato, é necessária a demonstração dodoloespecífico, que consiste na vontade de ofender, humilhar, causar vexame e menosprezar o funcionário público em razão de suas funções, o que não restou comprovado.

De tal modo, há que se ressaltar que não há qualquer elemento de prova de que o acusado ofendeu os policiais em razão do cargo ou função ou que de alguma forma desmereceu a função exercida pelos agentes públicos, elemento essencial para a caracterização do crime de desacato.

Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE a acusação, e absolvo o acusado JOÃO VICTOR DOS SANTOS da imputação prevista no artigo 331 do Código Penal, com base no inciso VIII do artigo 386 do Código de Processo Penal.Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as comunicações e cautelas de praxe.

Publicada esta em audiência, saem os presentes intimados.

Cumpra-se.

Arbitro os honorários do defensor nomeado em 100% do valor do convênio vigente OAB e Defensoria Pública do Estado.

Publicada esta em audiência, saem os presentes intimados.

Cumpra-se. - ADV: IRIS KALINCA PACHECO (OAB 281676/SP)
28/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 14:42

Sentença de Absolvição - Não existir prova suficiente para condenação (Art. 386, VII, CPP)
14/08/2025 10:40

Juntada de Ofício
14/08/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 10:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 10:30

Expedição de Ofício.
25/07/2025 17:02

Expedição de Mandado.
22/07/2025 11:31

Expedição de Certidão.
22/07/2025 10:56

Expedição de Certidão.
22/07/2025 10:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 09:58

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 10:56

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 14:17

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/08/2025 02:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
08/07/2025 09:53

Expedição de Certidão.
08/07/2025 09:28

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 16:15

Conclusos para despacho
16/04/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 15:57

Expedição de Certidão.
15/04/2025 15:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2025 13:18

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 10:01

Expedição de Certidão.
15/04/2025 10:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2025 10:00

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 10:21

Conclusos para despacho
25/03/2025 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 08:51

Expedição de Certidão.
25/03/2025 08:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2025 08:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/03/2025 16:59

Expedição de Mandado.
14/03/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 11:30

Expedição de Certidão.
13/03/2025 11:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2025 11:29

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 14:36

Conclusos para despacho
04/02/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 14:01

Expedição de Certidão.
04/02/2025 14:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/02/2025 13:59

Expedição de Certidão.
18/04/2024 01:14

Suspensão do Prazo
05/12/2023 16:31

Juntada de Certidão
05/12/2023 16:30

Expedição de Certidão.
05/12/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 10:04

Juntada de Outros documentos
19/11/2023 07:58

Suspensão do Prazo
09/11/2023 15:34

Expedição de Ofício.
31/10/2023 16:58

Expedição de Certidão.
31/10/2023 11:14

Evoluída a classe de 278 para 10944
25/09/2023 01:35

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2023 15:02

Suspensão Condicional do Processo
04/09/2023 11:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2023 11:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2023 11:00

Juntada de Mandado
15/08/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 09:18

Expedição de Mandado.
08/08/2023 09:18

Expedição de Mandado.
04/08/2023 16:42

Juntada de Outros documentos
04/08/2023 10:03

Expedição de Certidão.
04/08/2023 10:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2023 09:59

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 14:29

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/09/2023 02:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
27/07/2023 16:52

Conclusos para despacho
27/07/2023 13:35

Juntada de Petição de Denúncia
26/07/2023 13:10

Expedição de Certidão.
26/07/2023 13:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2023 13:09

Expedição de Certidão.
05/06/2023 09:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2023 09:48

Juntada de Mandado
25/05/2023 16:47

Expedição de Mandado.
24/05/2023 16:23

Expedição de Certidão.
24/05/2023 16:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/05/2023 16:20

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 14:23

Conclusos para despacho
23/05/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 11:07

Expedição de Certidão.
19/05/2023 11:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/05/2023 11:06

Juntada de Outros documentos
19/05/2023 11:04

Expedição de Certidão.
13/03/2023 14:17

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 16:24

Conclusos para despacho
09/03/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 14:27

Expedição de Certidão.
09/03/2023 14:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/03/2023 14:26

Juntada de Certidão
09/03/2023 14:25

Expedição de Certidão.
24/02/2023 17:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2023 17:08

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 16:49

Expedição de Mandado.
10/02/2023 09:58

Expedição de Certidão.
10/02/2023 09:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/02/2023 09:57

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 14:21

Conclusos para despacho
08/02/2023 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023 13:34

Expedição de Certidão.
08/02/2023 13:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/02/2023 13:33

Juntada de Outros documentos
08/02/2023 13:33

Expedição de Certidão.
26/11/2022 03:01

Suspensão do Prazo
25/11/2022 10:28

Juntada de Outros documentos
24/11/2022 12:19

Expedição de Ofício.
22/11/2022 09:58

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/11/2022 09:58:11, Vara do Juizado Especial Cível.
11/11/2022 09:38

Expedição de Certidão.
01/09/2022 10:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2022 10:51

Juntada de Mandado
24/08/2022 14:09

Expedição de Mandado.
23/08/2022 14:39

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/11/2022 03:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
23/08/2022 14:39

Expedição de Certidão.
23/08/2022 14:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2022 14:37

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 10:23

Conclusos para despacho
18/08/2022 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2022 10:01

Expedição de Certidão.
17/08/2022 10:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2022 10:53

Juntada de Certidão
05/08/2022 08:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
05/08/2022 08:59

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 07:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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