10/09/2025 16:27

Expedição de Certidão.
09/09/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000114-51.2024.8.26.0404 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - Ronaldo Ribeiro Cordeiro - Posto isso, CONCEDO ao condenado Ronaldo Ribeiro Cordeiro, CPF: *38.***.*85-95, MTR: 1277931-0, RG: 62.431.898, CPP de Jardinópolis progressão ao REGIME PRISIONAL ABERTO.

Diante da inexistência de Casa do Albergado (artigo 33, § 1º, letra c, do Código Penal, e artigos 93 a 95 da Lei de Execução Penal), a pena será cumprida na residência do condenado (prisão domiciliar), mediante a aceitação e a observância das seguintes condições, necessárias e suficientes à almejada ressocialização (artigo 36, § 1º, do Código Penal, e artigos 113, 114 e 115, todos da Lei de Execução Penal): a) obter ocupação lícita (trabalho), no prazo de 90 (noventa) dias; b) não mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo da execução; c) comparecer perante o juízo da execução da comarca em que residir ou em outro local por ele designado, mensalmente, para informar e justificar as suas atividades; d) permanecer na sua residência das 21 horas às 6 horas do dia seguinte (durante o repouso).

Nos dias em que não trabalhar (dias de folga), deverá permanecer na sua residência em tempo integral; e) sair para trabalhar a partir das 6 horas e retornar à sua residência até 21 horas; f) não frequentar bares, casas de jogos ou de prostituição; g) não ingerir substâncias entorpecentes (drogas ou bebidas alcoólicas); h) não se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; i) frequentar programas educativos, cursos profissionalizantes e/ou programas e reuniões destinados a químico-dependentes, caso convocado pelo Juízo da execução ou pelo órgão administrativo que o auxilia na execução da pena (Central de Atendimento ao Egresso ou entidade congênere).

A audiência de advertência será realizada no estabelecimento prisional, encaminhando-se a esta Unidade Regional, oportunamente, em 05 (cinco) dias, o respectivo termo.

Comunique-se esta decisão à direção do presídio, para as providências pertinentes, encaminhando-se cópia.

A Unidade Prisional deverá orientar o sentenciado que após a concessão deste benefício o processo será redistribuído à Vara das Execuções Criminais da Comarca onde declarar residência, tão logo esteja em termos para a remessa.

O acompanhamento do processo pode ser feito pelo portal do E.

Tribunal de Justiça no endereço eletrônico: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do Havendo recurso ou sucedâneo recursal pendente de julgamento (apelação, agravo de execução, correição parcial, habeas corpus, recurso especial, recurso extraordinário etc), comunique-se esta decisão, também, com urgência, ao Tribunal competente.

Com a juntada do termo de advertência, redistribuam-se os autos, se o caso.

Em observância ao princípio da duração razoável do processo (CF, artigo 5º, LXXVIII), a presente decisão servirá de ofício. - ADV: BEATRIZ DE OLIVEIRA (OAB 512697/SP)
08/09/2025 13:29

Expedição de Certidão.
08/09/2025 13:28

Expedição de Alvará.
08/09/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:09

Expedição de Certidão.
08/09/2025 10:09

Concedida Progressão de regime
05/09/2025 18:07

Conclusos para decisão
05/09/2025 15:24

Conclusos para despacho
04/09/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 16:04

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:03

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
03/09/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 16:02

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2025 16:01

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 13:07

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:26

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 12:20

Conclusos para despacho
26/08/2025 22:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 02:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 05:31

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 05:30

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 17:11

Expedição de Certidão.
23/07/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 16:02

Expedição de Certidão.
23/07/2025 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2025 15:56

Expedição de Certidão.
23/07/2025 15:56

Expedição de Certidão.
23/07/2025 15:55

Homologado o Cálculo
23/07/2025 12:19

Conclusos para despacho
08/07/2025 20:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 07:29

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 17:28

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 16:22

Conclusos para despacho
25/06/2025 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 11:43

Expedição de Certidão.
25/06/2025 11:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2025 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 11:35

Expedição de Certidão.
25/06/2025 11:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2025 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 10:19

Expedição de Certidão.
13/06/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 18:49

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 18:49

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 14:20

Conclusos para despacho
04/06/2025 14:15

Declarada a Remição
27/05/2025 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 20:53

Expedição de Certidão.
26/05/2025 20:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2025 20:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 11:53

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 11:17

Expedição de Certidão.
12/05/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 13:25

Expedição de Certidão.
09/05/2025 13:25

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena
05/05/2025 10:55

Conclusos para despacho
02/05/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 09:57

Expedição de Certidão.
25/04/2025 09:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2025 09:56

Juntada de Ofício
16/04/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 16:04

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 16:02

Conclusos para despacho
07/04/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 12:08

Expedição de Certidão.
05/04/2025 12:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2025 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 22:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 17:01

Expedição de Certidão.
20/02/2025 17:01

Expedição de Certidão.
20/02/2025 17:00

Expedição de Certidão.
20/02/2025 16:52

Homologado o Cálculo
20/02/2025 16:10

Conclusos para decisão
20/02/2025 13:16

Apensado ao processo
14/02/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 22:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 16:32

Expedição de Certidão.
04/02/2025 16:32

Expedição de Certidão.
04/02/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 16:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/02/2025 16:23

Apensado ao processo
04/12/2024 10:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/12/2024 10:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/12/2024 10:12

Recebidos os autos do Outro Foro
04/12/2024 10:12

Recebidos os autos do Outro Foro
02/12/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
02/12/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
02/12/2024 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/12/2024 10:05

Expedição de Certidão.
02/12/2024 10:03

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 10:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2024 10:34

Expedição de Certidão.
22/11/2024 10:42

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 10:37

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 01:10

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 13:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/11/2024 13:25

Expedição de Certidão.
19/11/2024 16:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/11/2024 16:16

Expedição de Certidão.
19/11/2024 09:28

Juntada de Mandado
19/11/2024 09:10

Apensado ao processo
18/11/2024 11:21

Juntada de Mandado
18/11/2024 11:10

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 15:57

Expedição de Mandado.
18/10/2024 14:55

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 16:54

Expedição de Certidão.
17/10/2024 16:23

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 17:07

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
15/10/2024 17:02

Conclusos para decisão
15/10/2024 15:53

Conclusos para despacho
15/10/2024 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 11:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2024 11:31

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 14:59

Juntada de Ofício
18/09/2024 16:46

Conclusos para decisão
18/09/2024 16:35

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 16:10

Conclusos para despacho
18/09/2024 15:05

Conclusos para despacho
17/09/2024 20:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 08:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 03:51

Expedição de Certidão.
12/09/2024 15:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2024 15:03

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 14:56

Expedição de Certidão.
12/07/2024 13:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2024 13:14

Juntada de Mandado
05/07/2024 21:15

Expedição de Mandado.
05/07/2024 09:03

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 16:20

Conclusos para decisão
02/07/2024 17:03

Conclusos para despacho
02/07/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 12:55

Expedição de Certidão.
01/07/2024 12:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2024 11:40

Juntada de Petição de resposta
19/04/2024 13:50

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 13:44

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 23:54

Suspensão do Prazo
15/02/2024 15:54

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 15:54

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 15:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2024 15:47

Juntada de Mandado
09/02/2024 09:34

Expedição de Ofício.
09/02/2024 09:34

Expedição de Mandado.
09/02/2024 09:34

Expedição de Ofício.
29/01/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 11:41

Conclusos para decisão
29/01/2024 11:34

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 11:25

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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