26/08/2025 10:32

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1048305-62.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Beatriz Helena de Almeida Rissatto - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.

Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos.

Publique-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: FRANCISCO DE ALMEIDA RISSATTO (OAB 453572/SP)
25/08/2025 15:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:24

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:22

Julgada improcedente a ação
21/08/2025 14:54

Conclusos para julgamento
21/08/2025 14:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/08/2025.
21/07/2025 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 08:30

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 17:02

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
14/07/2025 21:21

Conclusos para despacho
04/07/2025 10:51

Juntada de Petição de contestação
13/06/2025 20:36

Expedição de Certidão.
13/06/2025 09:38

Expedição de Mandado.
06/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 17:23

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 19:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/06/2025 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 09:38

Conclusos para decisão
03/06/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 16:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2025 15:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/06/2025 15:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/06/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/06/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 19:33

Determinada a Redistribuição dos Autos
02/06/2025 09:57

Conclusos para decisão
30/05/2025 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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