04/09/2025 05:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1037139-50.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Arlinda Paulo da Costa de Araujo - Bradesco Vida e Previdência S/A -

Vistos.

Prazo para indicação de provas esgotado e conforme decisão saneadora anterior.

Fica vedada a juntada de documentos ao processo, salvo se novos, de acordo com definição legal, e com a devida justificativa para extemporaneidade - Art. 434.

Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações.

Parágrafo único.

Quando o documento consistir em reprodução cinematográfica ou fonográfica, a parte deverá trazê-lo nos termos docaput, mas sua exposição será realizada em audiência, intimando-se previamente as partes.

Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

Parágrafo único.

Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com oart. 5o.

Quanto às provas requeridas.

Não houve pedido de depoimento pessoal.

Não foram arroladas testemunhas pelas partes.

Defiro a realização de prova pericial.

Deve ser paga por aquela parte que a requereu, sendo rateada quando determinada de ofício pelo Juízo.

CPC.

Art. 95.

Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. § 1º O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente. § 2º A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente e paga de acordo com oart. 465, § 4º. § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. § 4º Na hipótese do § 3º, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto noart. 98, § 2º. § 5º Para fins de aplicação do § 3º, é vedada a utilização de recursos do fundo de custeio da Defensoria Pública.

Tratando-se de perícia médica (ortopedia), e havendo parte beneficiária da Justiça Gratuita, o exame é feito pelo IMESC, competindo à parte não beneficiária da gratuidade recolher a sua parte proporcional sobre o valor de tabela do trabalho.

Autorizo à parte que litiga gratuitamente informar, em até 15 dias, se tem interesse em fazer recolhimento particular de sua parte dos honorários, para agilizar o processo.

Isso sem prejuízo da gratuidade para demais atos.

Isso não é uma obrigação, mas uma faculdade dada pelo Juízo.

Em havendo interesse, os honorários não precisam ser recolhidos com a petição, devendo-se aguardar nomeação e arbitramento para tanto.

Em não havendo interesse, solicite-se do IMESC data para realização do exame.

Em 15 dias igualmente, as partes podem indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos até o número de 08 cada, devendo ser desconsiderados aqueles excedentes.

Intime-se. - ADV: ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), GINA PAULA PREVIDENTE (OAB 323025/SP)
02/09/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/09/2025 13:58

Conclusos para decisão
31/07/2025 08:46

Conclusos para despacho
30/07/2025 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 14:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/07/2025 13:34

Conclusos para decisão
03/06/2025 12:38

Conclusos para despacho
31/05/2025 15:11

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
26/02/2025 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
26/02/2025 16:42

Expedição de Certidão.
25/11/2024 12:55

Juntada de Petição de Contra-razões
31/10/2024 03:46

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 11:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/10/2024 15:57

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/10/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 08:40

Julgada improcedente a ação
14/10/2024 10:00

Conclusos para despacho
11/10/2024 18:55

Juntada de Petição de contestação
02/10/2024 06:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/09/2024 04:05

Juntada de Certidão
18/09/2024 07:58

Expedição de Carta.
16/08/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 10:12

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
16/08/2024 10:10

Conclusos para despacho
15/08/2024 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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