TJSP - 0003738-38.2021.8.26.0041

1ª instância - 04 Execucoes Criminais de Central

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE LEDESMA FREITAS

Advogados

GABRIEL NUNES ZANGIROLAMI

OAB: 394334/SP

CPF *70.***.*39-09

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2024 10:49

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 23:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/01/2024 00:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/01/2024 18:28

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2024 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2024 17:03

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2024 16:52

    Juntada de Outros documentos

  • 12/01/2024 18:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2024 23:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/01/2024 13:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/12/2023 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2023 13:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/12/2023 13:36

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2023 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2023 12:44

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2023 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2023 07:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2023 22:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/10/2023 13:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/10/2023 12:51

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2023 12:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2023 12:45

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2023 13:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2023 01:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/10/2023 00:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/10/2023 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2023 14:56

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2023 14:50

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2023 13:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2023 18:41

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 11/10/2023 18:41

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 11/10/2023 18:41

    Recebidos os autos

  • 14/09/2023 08:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 13/09/2023 14:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/09/2023 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 14:13

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 02:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/09/2023 00:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/09/2023 15:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/08/2023 14:09

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2023 13:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2023 01:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Gabriel Nunes Zangirolami (OAB 394334/SP) Processo 0003738-38.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Réu: JOSE LEDESMA FREITAS - Juíza de Direito: Dra.

    Sueli Zeraik de Oliveira Armani

    Vistos.

    Trata-se de pedido de progressão ao regime aberto, tendo o Ministério Público opinado pelo seu deferimento.

    Breve relatório.

    DECIDO.

    Verifica-se que o sentenciado JOSE LEDESMA FREITAS, MTR: 73489, RG: 26.905.350, RJI: 203553859-70, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária "Dr Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé, preenche os requisitos objetivo e subjetivo para a progressão ao regime aberto, conforme se observa dos autos digitais.

    Sendo assim, defiro o pedido de progressão ao REGIME ABERTO (Processo nº 1515438-89.2020.8.26.0228), fixando as seguintes condições do regime: 1 - comparecer trimestralmente à Vara de Execuções Criminais VEC competente ou à Central de Atenção ao Egresso e Família CAEF (onde houver) para informar sobre suas atividades; 2 - obter ocupação lícita no prazo de 30 dias, devendo comprovar, junto à VEC ou à CAEF, no prazo do item 1, que o fez; 3 - permanecer em sua residência durante o repouso, no período compreendido entre 20h00 e 06h00, salvo com autorização judicial; 4 - não mudar da Comarca sem prévia autorização do juízo; 5 - não mudar de residência sem comunicar o juízo; 6 - não frequentar bares, casas de jogo e outros locais incompatíveis com o benefício conquistado.

    Servirá a cópia desta decisão como ofício ao diretor do estabelecimento prisional, solicitando a realização da advertência do sentenciado, que deverá ser liberado logo em seguida, salvo se houver impedimento.

    Após a soltura, o diretor da unidade prisional deverá encaminhar a este Juízo informação sobre a liberação, acompanhada do termo de advertência, via peticionamento eletrônico.

    Com a juntada, voltem-me conclusos.

    Ciência ao Ministério Público.

  • 25/08/2023 11:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2023 11:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2023 05:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/08/2023 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 14:18

    Concedida Progressão de regime

  • 22/08/2023 10:47

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2023 08:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2023 17:36

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2023 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2023 12:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2023 01:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/06/2023 12:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/06/2023 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2023 11:05

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2023 10:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/06/2023 09:44

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2023 09:44

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2023 09:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2023 01:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/06/2023 10:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/06/2023 10:15

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2023 10:15

    Declarada a Remição

  • 21/06/2023 16:04

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2023 19:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2023 17:41

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2023 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 17:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2023 12:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2023 04:57

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/04/2023 00:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/04/2023 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2023 14:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/02/2023 11:35

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2023 12:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2022 18:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2022 01:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/08/2022 00:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/08/2022 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2022 13:55

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2022 13:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/08/2022 11:54

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2022 11:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2022 16:53

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2022 01:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2022 00:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/08/2022 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2022 16:07

    Concedida Progressão de regime

  • 24/08/2022 10:02

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2022 18:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2022 15:55

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2022 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2022 15:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2022 17:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2022 08:14

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 16/08/2022 08:14

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 16/08/2022 08:14

    Recebidos os autos

  • 16/08/2022 01:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/08/2022 17:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 15/08/2022 00:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/08/2022 14:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/08/2022 13:47

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2022 21:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2022 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2022 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2022 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2022 01:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/08/2022 00:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/08/2022 16:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/08/2022 13:59

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2022 22:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2022 08:55

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2022 08:55

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2022 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2022 01:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/07/2022 00:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/07/2022 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2022 15:10

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2022 17:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2022 01:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/06/2022 00:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/06/2022 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2022 19:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2022 16:15

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2022 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2022 16:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2022 16:11

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2022 16:11

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2022 16:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/06/2022 16:11

    Juntada de Ofício

  • 23/06/2022 13:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2022 23:04

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 1714, classe_nova: 386

  • 16/12/2021 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2021 22:43

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 01:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/07/2021 00:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/07/2021 18:01

    Expedição de Ofício.

  • 26/07/2021 17:29

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2021 17:29

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2021 17:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/07/2021 13:02

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2021 09:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2021 09:52

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2021 17:38

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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