03/09/2025 13:26

Prazo
03/09/2025 13:26

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1082784-74.2024.8.26.0002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Andréia Santos Silva - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO.

PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ANDRÉIA SANTOS SILVA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO AJUIZADA CONTRA BANCO PAN S/A, CONDENANDO A AUTORA EM SUCUMBÊNCIA DE 10% DO VALOR DA CAUSA.

A AUTORA ALEGA ABUSIVIDADE NOS JUROS E TARIFAS COBRADAS, ALÉM DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL INDEVIDA DE JUROS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E TARIFAS COBRADAS NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE, O QUE NÃO FOI COMPROVADO PELA AUTORA.4. É REGULAR A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.5.

INDEVIDA A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM, POIS INEXISTE PROVA DE CONTRAPRESTAÇÃO DESSES SERVIÇOS, O QUE CONDUZ À RESTITUIÇÃO DESSAS QUANTIAS.6.

VENDA CASADA DO SEGURO, POIS REALIZADA JUNTO AO CONTRATO PRINCIPAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOBRADA DAS TARIFAS DE REGISTRO, AVALIAÇÃO DO BEM E SEGURO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A REVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATOS BANCÁRIOS DEPENDE DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE. 2.

A DEVOLUÇÃO DO SEGURO E DAS TARIFAS COBRADAS INDEVIDAMENTE DEVE SER EM DOBRO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, INC.

VIII, ART. 51.LEI 10.931/04, ART. 28, § 1°, I.RESOLUÇÃO BACEN 3.919/10.RESOLUÇÃO CONTRAN 320/2009.CÓDIGO CIVIL, ART. 1.361, § 1°.LEI 14.905/24.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1821182 / RS, REL.

MIN.

MARIA ISABEL GALOTTI, 4ª TURMA, J. 23/06/2022.STJ, RESP 1061530/RS, TEMA 27.STJ, RESP 1.578.553/SP, TEMA 958.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1182524-36.2023.8.26.0100, REL.

OLAVO SÁ, J. 06/08/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1025919-02.2022.8.26.0196, REL.

INAH DE LEMIS E SILVA MACHADO, J. 29/10/2024.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Sala 702 - 7º andar
02/09/2025 11:10

Acórdão registrado
02/09/2025 10:17

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/09/2025 10:10

Julgado virtualmente
29/08/2025 18:32

Julgamento Virtual Iniciado
26/02/2025 00:00

Publicado em
24/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
21/02/2025 00:00

Publicado em
20/02/2025 10:29

Conclusos para decisão
20/02/2025 09:46

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
20/02/2025 09:46

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
20/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
19/02/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
19/02/2025 10:08

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
18/02/2025 15:36

Distribuído por sorteio
14/02/2025 00:00

Publicado em
11/02/2025 11:45

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
11/02/2025 10:48

Processo Cadastrado
10/02/2025 17:11

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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