13/09/2025 07:27

Expedição de Certidão.
13/09/2025 07:27

Expedição de Certidão.
04/09/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 18:15

Subprocesso Cadastrado
02/09/2025 15:37

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:37

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:35

Prazo Intimação - 30 Dias
02/09/2025 11:15

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1054228-16.2018.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelado: Sérgio de Souza Ribeiro (Justiça Gratuita) - Apelante: Estado de São Paulo - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Juízo Ex Officio - 1.

No que se refere ao cálculo dos proventos da aposentadoria especial de policial civil com paridade e integralidade, remetidos os autos à Turma Julgadora e ocorrida a retratação, para adequação do acórdão ao respectivo tema, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto às p. 225-45, de acordo com o Tema n. 1.019/STF. 2.

Com relação ao debate acerca da exigência do lapso temporal de cinco anos no cargo efetivo ocupado pelo servidor no momento da aposentadoria, o julgamento do mérito do RE nº 1.322.195/SP, Tema nº 1207, STF, DJe 05.04.2022 , fixou a seguinte tese: "A promoção por acesso de servidor a classe distinta na carreira não representa ascensão a cargo diverso daquele em que já estava efetivado, de modo que, para fins de aposentadoria, o prazo mínimo de cinco anos no cargo efetivo, exigido pelo artigo 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional 20/1998, e pelos artigos 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e 3º da Emenda Constitucional 47/2005, não recomeça a contar pela alteração de classe. " Assim, considerando estar o v. acórdão em harmonia com os julgamentos dos méritos acima mencionados, em cumprimento ao disposto no art. 1040, inc.

I, do mesmo estatuto processual civil, outrossim, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto (p. 225-45).

Ausentes os requisitos legais, fica indeferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso extraordinário.

Int.

São Paulo, 29 de agosto de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Jarbas Gomes - Advs: Leandro Aparecido de Souza (OAB: 258764/SP) - Maria Goncalves de Oliveira (OAB: 399384/SP) - Tathiana de Haro Sanches Peixoto (OAB: 171284/SP) (Procurador) - 1º andar
29/08/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
29/08/2025 13:57

RE - Despacho - retorno da turma prejudicado (Retratação)
29/08/2025 13:57

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1207
30/07/2025 13:24

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
07/06/2025 10:24

Expedição de Certidão.
07/06/2025 10:24

Expedição de Certidão.
28/05/2025 00:00

Publicado em
27/05/2025 21:15

Expedição de Certidão.
27/05/2025 21:15

Expedição de Certidão.
27/05/2025 21:15

Prazo Intimação - 30 Dias
27/05/2025 11:42

Expedição de Certidão.
26/05/2025 00:00

Publicado em
20/05/2025 17:05

Acórdão registrado
20/05/2025 15:05

AcórdãoFinalizado
20/05/2025 14:23

Documento Finalizado
20/05/2025 10:30

Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador
20/05/2025 10:30

Julgado
12/05/2025 00:00

Publicado em
09/05/2025 14:24

Expedição de Certidão.
09/05/2025 14:24

Expedição de Certidão.
09/05/2025 14:22

Expedido Termo de Intimação
07/05/2025 12:19

Inclusão em Pauta
30/04/2025 14:42

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
30/04/2025 14:14

Despacho À Mesa
30/04/2025 00:00

Publicado em
30/04/2025 00:00

Publicado em
29/04/2025 12:55

Conclusos para decisão
29/04/2025 12:24

Expedição de Certidão.
29/04/2025 12:24

Expedição de Certidão.
29/04/2025 12:20

Expedido Termo de Intimação
29/04/2025 11:41

Expedição de Certidão.
24/04/2025 15:49

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
24/04/2025 13:06

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1019
24/04/2025 13:06

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1154
07/02/2025 12:34

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
22/11/2024 23:36

Expedição de Certidão.
22/11/2024 23:36

Expedição de Certidão.
07/11/2024 00:00

Publicado em
06/11/2024 13:19

Expedição de Certidão.
06/11/2024 13:19

Expedição de Certidão.
06/11/2024 13:18

Prazo Intimação - 30 Dias
06/11/2024 12:57

Expedição de Certidão.
04/11/2024 19:11

Acórdão registrado
04/11/2024 18:40

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
04/11/2024 17:50

Julgado virtualmente
30/10/2024 10:57

Julgamento Virtual Iniciado
29/10/2024 21:45

Despacho
22/10/2024 00:51

Expedição de Certidão.
22/10/2024 00:51

Expedição de Certidão.
14/10/2024 00:00

Publicado em
11/10/2024 10:39

Conclusos para decisão
11/10/2024 10:33

Expedição de Certidão.
11/10/2024 10:33

Expedição de Certidão.
11/10/2024 10:31

Expedido Termo de Intimação
11/10/2024 10:16

Expedição de Certidão.
09/10/2024 17:45

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
09/10/2024 15:23

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1019
09/10/2024 15:23

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do sigla_tribunal de número GR 0069s
09/10/2024 15:23

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1154
25/09/2024 17:19

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
15/02/2021 00:00

Publicado em
15/02/2021 00:00

Publicado em
12/02/2021 11:30

Expedição de Certidão.
05/02/2021 14:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
04/02/2021 12:10

Por decisão judicial
04/02/2021 11:29

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1019
02/02/2021 11:20

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
01/02/2021 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2021 20:31

Expedição de Outros documentos.
14/12/2020 00:00

Publicado em
12/12/2020 12:31

Expedição de Certidão.
12/12/2020 12:31

Expedição de Certidão.
11/12/2020 13:31

Prazo
11/12/2020 07:56

Expedição de Certidão.
09/12/2020 12:06

Vista (Contrarrazões)
04/12/2020 16:16

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
03/12/2020 00:00

Publicado em
02/12/2020 21:51

Juntada de Outros documentos
02/12/2020 21:51

Expedição de Outros documentos.
02/12/2020 12:53

Expedição de Certidão.
02/12/2020 12:53

Expedição de Certidão.
02/12/2020 11:19

Prazo Intimação - 30 Dias
02/12/2020 10:37

Expedição de Certidão.
30/11/2020 17:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
30/11/2020 17:10

Acórdão registrado
30/11/2020 16:39

Julgado virtualmente
25/11/2020 14:12

Julgamento Virtual Iniciado
25/11/2020 13:07

Despacho
19/11/2020 08:42

Expedição de Certidão.
19/11/2020 08:42

Expedição de Certidão.
11/11/2020 00:00

Conclusos para decisão
11/11/2020 00:00

Publicado em
09/11/2020 14:39

Expedição de Certidão.
09/11/2020 14:39

Expedição de Certidão.
09/11/2020 13:33

Expedido Termo de Intimação
09/11/2020 12:56

Conclusos para decisão
09/11/2020 11:27

Distribuído por sorteio
06/11/2020 00:00

Publicado em
29/10/2020 11:06

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
29/10/2020 10:08

Processo Cadastrado
28/10/2020 13:36

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2020

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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