08/09/2025 07:00

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1082482-86.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Anderson Francisco Andrade - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Érico Di Prospero Gentil Leite - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - POLICIAL MILITAR.

ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE).

SERVIDOR PÚBLICO PLEITEIA DIFERENÇAS DECORRENTES DA INCORPORAÇÃO DO ALE AO SALÁRIO-BASE NA PROPORÇÃO DE 100%, COM FUNDAMENTO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053.

LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA.

COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA AÇÃO DE COBRANÇA DE EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS.

PRESCRIÇÃO AFASTADA.

DIREITO ÀS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ENTRE A VIGÊNCIA DA LCE Nº 1.197/2013 E O AJUIZAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Raimundo Ferreira de Morais (OAB: 441317/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:30

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:27

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 11:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 11:36

Julgado Virtualmente
27/08/2025 11:02

Julgamento Virtual Iniciado
25/08/2025 16:49

Conclusos para despacho
19/08/2025 08:58

Expedição de Certidão.
09/08/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 10:48

Expedição de Certidão.
08/08/2025 10:47

Expedido Termo de Intimação
08/08/2025 10:21

Distribuído por sorteio
07/08/2025 08:56

Processo Cadastrado
04/08/2025 16:13

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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