TJSP - 1004395-63.2023.8.26.0664
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Pedro Paulo Ferronato
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 13:48
Publicado
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03/09/2025 13:30
Prazo
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03/09/2025 13:24
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004395-63.2023.8.26.0664 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apte/Apdo: Banco Itaú Consignado S.a - Apda/Apte: Ana da Silva Sandoval (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento aos recursos interpostos pelos corréus Banco Santander e Banco Itaú e negaram provimento ao recurso da autora, com observação.
V.
U. - DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDOS. ÔNUS DA PROVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.
REPETIÇÃO EM DOBRO.
RECURSOS DOS BANCOS RÉUS PROVIDOS E RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELO BANCO ITAÚ CONSIGNADO E POR ANA DA SILVA SANDOVAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) SE SÃO VÁLIDOS OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS; (III) SE É CABÍVEL A DEVOLUÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE RECEBIDOS PELA AUTORA E A FORMA DE RESTITUIÇÃO; (IV) SE HOUVE DANO MORAL E QUAL O MONTANTE INDENIZATÓRIO.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PELA INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS, MAS DIANTE DA CONTROVÉRSIA ESPECÍFICA, A REFORMA DA SENTENÇA É NECESSÁRIA. 4.
COMPROVADA A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES E QUE OS DESCONTOS FORAM REALIZADOS DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS, NÃO HÁ ATO ILÍCITO PASSÍVEL À REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NEM DANO MORAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE 5.
RECURSO DO BANCO ITAU CONSIGNADO PROVIDO, RECURSO DO BANCO SANTANDER PROVIDO E RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1.
A RELAÇÃO CONTRATUAL FOI COMPROVADA E OS DESCONTOS REALIZADOS DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. 2.
NÃO HÁ ATO ILÍCITO PASSÍVEL À REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NEM DANO MORAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI 10.820/2003, ART. 1º; INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, ART. 15.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001092-34.2021.8.26.0204, REL.
PAULO TOLEDO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA III, J. 18.07.2024.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Orlando Pereira Machado Júnior (OAB: 191033/SP) - Leonardo Medeiros Fachinette (OAB: 407619/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Sala 702 - 7º andar -
02/09/2025 11:09
Acórdão registrado
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02/09/2025 10:17
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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02/09/2025 10:09
Julgado virtualmente
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29/08/2025 16:41
Julgamento Virtual Iniciado
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30/07/2024 00:00
Publicado em
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29/07/2024 00:00
Conclusos para decisão
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25/07/2024 11:08
Conclusos para decisão
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25/07/2024 09:03
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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25/07/2024 09:03
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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10/07/2024 10:47
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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26/06/2024 18:25
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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21/06/2024 00:00
Publicado em
-
20/06/2024 00:00
Conclusos para decisão
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18/06/2024 12:36
Conclusos para decisão
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18/06/2024 11:51
Distribuído por sorteio
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17/06/2024 00:00
Publicado em
-
12/06/2024 18:43
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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12/06/2024 17:51
Processo Cadastrado
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12/06/2024 14:31
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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12/06/2024 13:55
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/07/2024
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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