03/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0004517-41.2021.8.26.0704 (processo principal 1002362-82.2020.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Jorge Oliveira de Jesus - - Patricia Felix de Oliveira -

Vistos.

Fls. 227/228: Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente, que sustenta omissão na decisão que indeferiu a realização de diligências fiscais perante os sistemas DIMOB, DOI, DITR e DECRED, com fundamento de que tais ferramentas se destinam exclusivamente ao combate à sonegação fiscal.

Alega o embargante que justamente a investigação de eventual esvaziamento patrimonial fraudulento poderia ensejar a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil c/c artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil.

Não assiste razão ao embargante.

A decisão enfrentou adequadamente a matéria, consignando que a utilização dos sistemas da Receita Federal, por envolver dados protegidos por sigilo fiscal, é medida excepcional, voltada precipuamente a finalidades arrecadatórias e repressivas na esfera tributária.

Sua aplicação em execução civil, salvo situações expressamente autorizadas por lei, representaria indevida mitigação do direito constitucional à intimidade e ao sigilo de dados fiscais.

Não há, portanto, omissão a ser sanada.

O fato de o embargante discordar do resultado do julgamento não enseja cabimento dos aclaratórios, os quais não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada, mas apenas às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Ressalte-se que o indeferimento das pesquisas não impede o prosseguimento da execução nem inviabiliza eventual pedido de desconsideração da personalidade jurídica, que poderá ser instruído com outros meios de prova idôneos, menos invasivos e proporcionais.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo integralmente a decisão que indeferiu a realização das diligências fiscais postuladas.

Intime-se. - ADV: CAROLINA FAGUNDES LEITÃO (OAB 386542/SP), CAROLINA FAGUNDES LEITÃO (OAB 386542/SP), ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA (OAB 388403/SP), ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA (OAB 388403/SP), ARTHUR GARRASTAZU GOMES-FERREIRA (OAB 14877/RS), ARTHUR GARRASTAZU GOMES-FERREIRA (OAB 14877/RS)
02/09/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2025 08:45

Conclusos para decisão
06/08/2025 08:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/07/2025 06:04

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 19:19

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 07:43

Conclusos para decisão
17/07/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 06:53

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 16:51

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
08/07/2025 16:50

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 16:50

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 10:03

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 07:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 15:11

Conclusos para decisão
15/05/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 14:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 14:45

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 14:45

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
01/05/2025 22:45

Suspensão do Prazo
24/03/2025 17:29

Bloqueio/penhora on line
24/03/2025 14:59

Conclusos para decisão
21/03/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 18:05

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 15:41

Processo Desarquivado Com Reabertura
10/03/2025 15:37

Conclusos para decisão
07/03/2025 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 23:52

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 11:30

Conclusos para decisão
24/02/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 20:56

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
27/05/2024 20:56

Expedição de Certidão.
12/03/2024 00:42

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024 16:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
08/03/2024 10:14

Conclusos para decisão
05/03/2024 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2024 11:04

Conclusos para decisão
26/02/2024 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 18:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2024 14:00

Conclusos para decisão
16/02/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2024 21:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2024 13:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/12/2023 23:27

Expedição de Mandado.
18/10/2023 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 02:32

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2023 10:31

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2023 10:11

Conclusos para decisão
02/10/2023 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 02:16

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2023 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2023 13:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/09/2023 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 04:00

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2023 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2023 11:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2023 11:54

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 11:54

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 11:54

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
27/07/2023 11:28

Bloqueio/penhora on line
27/07/2023 10:29

Conclusos para decisão
25/07/2023 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 02:13

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2023 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2023 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2023 16:02

Conclusos para decisão
18/07/2023 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 02:31

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2023 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2023 14:46

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
12/07/2023 14:44

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 03:58

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2023 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2023 19:53

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2023 13:54

Conclusos para decisão
09/06/2023 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 06:48

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2023 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2023 14:57

Conclusos para decisão
23/05/2023 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 02:15

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2023 14:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/05/2023 14:38

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 19:21

Bloqueio/penhora on line
04/04/2023 11:48

Conclusos para decisão
31/03/2023 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 03:11

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2023 15:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2023 15:54

Juntada de Outros documentos
17/02/2023 02:12

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2023 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2023 12:56

Conclusos para decisão
13/02/2023 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2023 02:08

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2023 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2023 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
12/01/2023 16:40

Conclusos para decisão
27/12/2022 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2022 23:44

Suspensão do Prazo
02/12/2022 15:43

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2022 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2022 15:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/12/2022 15:30

Juntada de Outros documentos
29/09/2022 16:13

Bloqueio/penhora on line
29/09/2022 14:17

Conclusos para decisão
22/09/2022 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2022 01:46

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2022 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2022 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2022 16:32

Conclusos para decisão
06/09/2022 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2022 02:14

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2022 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2022 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2022 14:07

Conclusos para decisão
24/08/2022 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2022 02:03

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2022 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2022 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2022 09:41

Conclusos para decisão
02/08/2022 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2022 02:09

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2022 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2022 17:16

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
05/05/2022 03:39

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2022 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2022 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2022 13:35

Conclusos para decisão
02/05/2022 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2022 02:21

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2022 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2022 12:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2022 12:42

Juntada de Outros documentos
24/03/2022 11:15

Bloqueio/penhora on line
24/03/2022 08:18

Conclusos para decisão
23/03/2022 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2022 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/01/2022 18:13

Expedição de Carta.
03/12/2021 02:18

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2021 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2021 18:03

Decisão
01/12/2021 16:03

Conclusos para decisão
24/11/2021 16:25

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2020

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005168-09.2021.8.26.0655

Clotho Empreendimentos e Participacoes S...

Mamun

Advogado: Marcelo de Oliveira Rosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/12/2021 22:30

Exibir Processo

Processo nº 1106708-48.2023.8.26.0100

Izabel Cristina Fonseca Alves

Corretora Clear Xp Investimentos Correto...

Advogado: Marcos Vinicius Silva Cardoso

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/08/2023 23:55

Exibir Processo

Processo nº 0007028-09.2023.8.26.0068

Negrao, Ferrari Advogados Associados

Tito Alcantara Bessa Junior

Advogado: Renata Maria Baptista Cavalcante

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/07/2020 19:16

Exibir Processo

Processo nº 3000472-25.2013.8.26.0444

Agencia Nacional de Telecomunicacoes - A...

Aristides Rodrigues

Advogado: Fabio Eduardo Negrini Ferro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/07/2013 14:04

Exibir Processo

Processo nº 0235400-10.2008.8.26.0100

Maria Terezinha Picin Caetano

Banco Bradesco S/A

Advogado: Douglas Janiski

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/05/2010 12:31

Exibir Processo