12/09/2025 17:54

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 13:41

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 3000472-25.2013.8.26.0444 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL -

Vistos.

Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel em desfavor de Aristides Rodrigues .

O feito encontra-se no arquivo geral por período superior a cinco anos, sem qualquer manifestação concreta da exequente em termos de prosseguimento. É o relatório.

Fundamento e Decido.

O parágrafo 1º do artigo 332, do CPC, diz que o juiz pronunciará, de ofício, a prescrição.

O E.

TJSP já decidiu que: Agravo de instrumento n. 2020670-40.2014.8.26.0000.

AGRAVO DE INSTRUMENTO -EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - Execução fiscal Insurgência da agravante contra o não acolhimento da arguição de prescrição intercorrente Reforma da r. decisão de primeiro grau que se impõe Execução fiscal que se arrasta sem quaisquer providências da Municipalidade por mais de 09 (nove) anos - Prescrição intercorrente configurada Recurso provido.

Vistos....No entanto, a esta altura, já havia se operado o instituto da prescrição intercorrente.

De fato, leciona Humberto Theodoro Júnior:Consuma-se a prescrição intercorrente se os autos da execução fiscal permanecerem paralisados em cartório por mais de cinco anos, sem que a Fazenda tenha praticado qualquer ato de empenho procedimental (in Lei de Execução Fiscal, 11ª ed. , ed.

Saraiva, 2009, p. 610/611 grifamos).Nem se alegue que os pedidos de expedição de ofício ao SERASA tiveram o condão de interromper o prazo prescricional, pois não são considerados atos de empenho procedimental.E mais, a Municipalidade levou mais de 09 (nove) anos para requerer providências acerca da localização de bens da empresa executada e eventual bloqueio on line de numerário existente em nome da executada....Tratando-se de prescrição intercorrente, esta necessariamente ocorrerá quando o fisco, após iniciar a execução contra o contribuinte, se mantiver inerte, sem dar curso ao procedimento judicial fiscal.

Isto, porque não se pode tornar imprescritível a dívida fiscal e eternizar as situações jurídicas subjetivas em sede de execução..

Com efeito prescreve o Código Tributário Nacional, em seu art. 174, parágrafo único, inciso I, que a prescrição tem-se por interrompida pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.

No caso dos presentes autos, verifica-se que após o despacho que determinou a citação, ocorreu a suspensão do processo, não tendo a Fazenda Pública praticado nenhum ato considerado como de empenho procedimental num prazo superior a 5 (cinco) anos, é de rigor a decretação da prescrição intercorrente.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 174 do CTN e artigo 40, parágrafo 4, da LEF, diante da ocorrência da prescrição intercorrente, julgo extinta a presente execução fiscal, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, cumpra-se o artigo 33 da LEF, permanecendo os autos disponíveis para extração de cópias pelos interessados, pelo prazo de 1 ano, após, arquive-se.

Libere-se eventuais constrições sobre bens e valores existentes nos autos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Pilar do Sul, 29 de agosto de 2025. - ADV: ADRIANO APARECIDO DE CARVALHO (OAB 174156/SP)
29/08/2025 13:27

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:35

Declarada Decadência ou Prescrição
29/08/2025 10:40

Conclusos para decisão
29/08/2025 09:46

Conclusos para despacho
28/08/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 12:52

Expedição de Certidão.
21/08/2025 17:17

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 12:27

Conclusos para decisão
21/08/2025 11:45

Conclusos para despacho
19/08/2025 19:30

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
30/06/2025 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
27/08/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2019 18:39

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
13/04/2018 14:01

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
14/03/2018 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
06/03/2018 14:11

Decisão
02/03/2018 15:45

Recebidos os autos da Procuradoria do INSS
21/02/2018 10:08

Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS
09/01/2018 15:07

Juntada de Ofício
31/10/2017 11:14

Expedição de Ofício.
16/10/2017 15:02

Decisão
06/10/2017 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2017 15:18

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
06/09/2017 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
20/03/2017 17:24

Juntada de Mandado
20/03/2017 17:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/03/2017 15:50

Expedição de Mandado.
23/02/2017 14:21

Decisão
26/09/2016 17:03

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
13/07/2016 17:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
22/03/2016 09:24

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2016 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2016 17:56

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2015 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2015 15:25

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
06/10/2015 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
28/07/2015 19:11

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2015 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2015 15:27

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
01/06/2015 18:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
25/05/2015 18:49

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2015 16:56

Juntada de Outros documentos
13/02/2015 15:02

Expedição de Outros documentos.
20/01/2015 09:51

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2015 10:18

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
02/12/2014 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
06/10/2014 17:16

Juntada de Mandado
06/10/2014 17:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/09/2014 10:06

Expedição de Mandado.
16/09/2014 15:56

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2014 19:05

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2014 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2014 16:57

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
05/08/2014 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
16/06/2014 11:54

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2014 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2014 11:59

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
16/05/2014 22:37

Suspensão do Prazo
29/04/2014 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
01/04/2014 12:09

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
12/03/2014 12:14

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
14/01/2014 15:46

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2013 10:51

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
18/11/2013 17:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
30/10/2013 15:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2013 13:11

Expedição de Mandado.
04/10/2013 14:10

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2013 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2013 16:25

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
19/08/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
30/07/2013 00:00

Juntada de Mandado
16/07/2013 00:00

Expedição de Mandado.
05/07/2013 00:00

Recebidos os autos do Distribuidor local
05/07/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
04/07/2013 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2013

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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