26/08/2025 05:59

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000320-09.2025.8.26.0185 (processo principal 1000527-59.2023.8.26.0185) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Obrigações - Marisa Pavan - Nesses termos, homologo, para que produza seus regulares efeitos de direito, o cálculo apresentado pelo Executado às fls. 29/50 - R$ 24.124,16 (vinte e quatro mil cento e vinte e seis reais e dezesseis centavos) - a ser atualizado à época do efetivo pagamento.

Por não terem sido arbitrados no processo de conhecimento, em razão da iliquidez da sentença, e em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que, nos moldes do art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Por fim, sucumbente, condeno a parte impugnada/exequente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% do proveito econômico alcançado (diferença entre o valor cobrado e o valor devido), nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Tal condenação fica adstrita ao preceituado no artigo 98, § 3º do CPC caso a parte seja beneficiária da gratuidade judiciária (inclusive advinda dos autos principais).

Nesses termos, após o trânsito em julgado da presente decisão, deverá o credor promover o cadastramento eletrônico no SAJ do ofício requisitório (petição intermediária, incidente processual), nos termos do Comunicado SPI 64/2015, DJE 20.05.2016, PG. 6.

Intime-se. - ADV: ALBERTO HARUO TAKAKI (OAB 356274/SP), LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES (OAB 345062/SP)
25/08/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:59

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:52

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
25/08/2025 09:44

Conclusos para decisão
24/06/2025 15:04

Conclusos para julgamento
18/06/2025 15:39

Expedição de Certidão.
17/06/2025 05:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 11:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2025 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 10:56

Expedição de Certidão.
24/04/2025 09:33

Expedição de Mandado.
23/04/2025 22:16

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 09:04

Recebida a Petição Inicial
15/04/2025 09:55

Conclusos para decisão
11/04/2025 16:34

Conclusos para despacho
11/04/2025 16:32

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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