04/09/2025 23:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1010200-91.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Kauan de Lacerda Borges - Hurb Technologies S/A -

Vistos.

O art. 5º, inc.

LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".(grifo não original).

O art. 98 do Código de Processo Civil, por sua vez, prescreve que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." A presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (§ 3º do art. 99 do Código de Processo Civil) é relativa, uma vez que cede diante de elementos nos autos que indiquem a capacidade financeira da parte.

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Ainda que a lei assegure a presunção de veracidade à declaração de pobreza (que nem sequer foi realizada nos autos), tal presunção é relativa, e o pedido deve vir acompanhado de mínima documentação ou fundamentação acerca da hipossuficiência financeira para que possa ser analisada e deferida, o que não ocorreu na hipótese, não sendo possível sua concessão em especial por haver a recorrente praticado ato incompatível com o pedido de justiça gratuita que pleiteia" (AgRg no AREsp 737.289/RJ, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 17/12/2015, DJe de 12/02/2016).

Diante do exposto, junte a parte recorrente, em 48h, documentos que comprovem sua situação financeira (extratos bancários de todas as instituições financeiras com quem mantenha relacionamento, declaração de imposto de renda, comprovantes de recebimento de salário...) ou, no mesmo prazo, recolha as custas devidas, sob pena de deserção.

Intime-se. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), JESSICA ALMEIDA ARAUJO (OAB 77219/BA)
29/08/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:29

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2025 14:50

Conclusos para decisão
11/07/2025 14:48

Expedição de Certidão.
17/06/2025 03:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 12:16

Julgada improcedente a ação
16/10/2024 11:22

Conclusos para julgamento
15/10/2024 03:20

Juntada de Petição de Réplica
20/09/2024 03:03

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 08:48

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 15:54

Conclusos para decisão
28/05/2024 03:43

Juntada de Petição de contestação
15/05/2024 12:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/04/2024 03:47

Juntada de Certidão
16/04/2024 08:00

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2024 23:08

Expedição de Carta.
12/04/2024 21:54

Ato ordinatório
28/03/2024 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002925-09.2024.8.26.0099

Anderson Rafael de Moraes

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Leila Maria dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/04/2024 15:38

Exibir Processo

Processo nº 0002556-92.2025.8.26.0003

Fidalgo Sociedade de Advogados

Douglas Tavares

Advogado: Alexandre Fidalgo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/11/2023 13:04

Exibir Processo

Processo nº 1004336-90.2025.8.26.0604

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Maria Suely Froes

Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/05/2025 18:31

Exibir Processo

Processo nº 1054690-59.2024.8.26.0506

Tania Aparecida Bergamasco

Guarda Civil Metropolitana de Ribeirao P...

Advogado: Tatiane Debiasi de Oliveira Damaceno

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/10/2024 13:19

Exibir Processo

Processo nº 0000831-92.2025.8.26.0189

Jose Francisco do Nascimento

Aspecir Previdencia

Advogado: Cassio Vinicius Lima Lopes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/08/2024 16:50

Exibir Processo