11/12/2023 07:14

Transitado em Julgado em 11/12/2023
10/10/2023 05:05

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/10/2023
09/10/2023 18:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
09/10/2023 17:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/10/2023
09/10/2023 17:00

Não conhecido o recurso de FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
07/08/2023 09:58

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD
07/08/2023 09:45

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ
03/07/2023 16:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
03/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

- • Arquivo

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