13/09/2025 07:46

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:46

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:45

Prazo Intimação - 30 Dias
02/09/2025 11:25

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1015511-66.2017.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apte/Apdo: Presidente da São Paulo Previdência - SPPrev - Apdo/Apte: claudemir barbin - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Estado de São Paulo - 1.

No que se refere ao cálculo dos proventos da aposentadoria especial de policial civil com paridade e integralidade, remetidos os autos à Turma Julgadora e ocorrida a retratação, para adequação do acórdão ao respectivo tema, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto às p. 365-80, de acordo com o Tema n. 1.019/STF. 2.

Com relação ao debate acerca da exigência do lapso temporal de cinco anos no cargo efetivo ocupado pelo servidor no momento da aposentadoria, o julgamento do mérito do RE nº 1.322.195/SP, Tema nº 1207, STF, DJe 05.04.2022 , fixou a seguinte tese: "A promoção por acesso de servidor a classe distinta na carreira não representa ascensão a cargo diverso daquele em que já estava efetivado, de modo que, para fins de aposentadoria, o prazo mínimo de cinco anos no cargo efetivo, exigido pelo artigo 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional 20/1998, e pelos artigos 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e 3º da Emenda Constitucional 47/2005, não recomeça a contar pela alteração de classe. " Assim, considerando estar o v. acórdão em harmonia com os julgamentos dos méritos acima mencionados, em cumprimento ao disposto no art. 1040, inc.

I, do mesmo estatuto processual civil, outrossim, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto (p. 365-80).

Int.

São Paulo, 29 de agosto de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ana Liarte - Advs: Amanda Cristina Viselli (OAB: 224094/SP) - Marcos da Silva Velloza (OAB: 366562/SP) - 1º andar
29/08/2025 18:43

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
29/08/2025 18:38

RE - Despacho - retorno da turma prejudicado (Retratação)
29/08/2025 18:37

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1207
29/08/2025 18:37

RE - Despacho - retorno da turma prejudicado (Retratação)
11/08/2025 11:29

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
20/06/2025 07:16

Expedição de Certidão.
10/06/2025 00:00

Publicado em
09/06/2025 10:27

Expedição de Certidão.
09/06/2025 10:25

Prazo Intimação - 30 Dias
09/06/2025 10:10

Expedição de Certidão.
02/06/2025 23:53

Acórdão registrado
02/06/2025 18:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/06/2025 18:03

Julgado virtualmente
30/05/2025 11:00

Julgamento Virtual Iniciado
26/05/2025 00:00

Publicado em
23/05/2025 16:16

Conclusos para decisão
23/05/2025 16:15

Expedição de Certidão.
16/05/2025 17:55

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
15/05/2025 18:03

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1154
16/04/2025 16:58

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
16/04/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 12:48

Expedição de Certidão.
10/04/2024 00:00

Publicado em
09/04/2024 17:26

Expedido Termo de Intimação
09/04/2024 11:26

Expedição de Certidão.
08/04/2024 09:26

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do sigla_tribunal de número GR 0069s
05/04/2024 17:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
05/04/2024 16:07

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 264
05/04/2024 11:17

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do sigla_tribunal de número GR 0069s
05/04/2024 11:17

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG
05/04/2024 11:17

Por decisão judicial
05/04/2024 11:02

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do sigla_tribunal de número GR 0069s
05/04/2024 11:01

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 264
15/02/2024 12:21

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
14/03/2019 00:00

Publicado em
13/03/2019 09:38

Expedição de Certidão.
06/03/2019 12:08

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
01/03/2019 10:41

Por decisão judicial
28/02/2019 18:57

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1019
06/02/2019 16:24

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
06/02/2019 16:22

Recebidos os autos do Superior Tribunal Federal
06/02/2019 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2018 19:37

Remetidos os Autos (;7:STF ) para destino
03/08/2018 17:27

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STF
01/08/2018 00:00

Publicado em
01/08/2018 00:00

Publicado em
31/07/2018 14:57

Prazo
31/07/2018 14:25

Expedição de Certidão.
25/07/2018 18:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
25/07/2018 17:10

Recurso extraordinário
25/07/2018 17:09

Recurso extraordinário
26/06/2018 13:52

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
26/06/2018 13:50

Expedição de Certidão.
26/04/2018 17:42

Prazo
26/04/2018 17:41

Expedição de Certidão.
26/04/2018 00:00

Publicado em
24/04/2018 09:39

Vista (Contrarrazões)
23/04/2018 15:41

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
23/04/2018 15:41

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
18/04/2018 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2018 09:11

Expedição de Outros documentos.
15/03/2018 15:29

Expedição de Ofício.
07/03/2018 09:28

Prazo
07/03/2018 09:23

Expedição de Certidão.
07/03/2018 03:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2018 03:59

Expedição de Outros documentos.
07/03/2018 00:00

Publicado em
03/03/2018 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2018 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2018 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2018 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2018 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2018 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2018 15:14

Juntada de Outros documentos
03/03/2018 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2018 15:13

Expedição de Outros documentos.
27/02/2018 00:00

Publicado em
23/02/2018 21:11

Acórdão registrado
23/02/2018 10:27

AcórdãoFinalizado
22/02/2018 13:21

Documento Finalizado
19/02/2018 13:30

Provimento em Parte
19/02/2018 13:30

Julgado
07/02/2018 00:00

Publicado em
05/02/2018 11:53

Incluído em pauta para 05/02/2018 11:53:35 local.
05/02/2018 11:28

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
05/02/2018 11:12

Expedição de Outros documentos.
10/08/2017 00:00

Publicado em
09/08/2017 00:00

Conclusos para decisão
07/08/2017 16:05

Conclusos para decisão
07/08/2017 13:24

Distribuído por sorteio
27/07/2017 00:00

Publicado em
24/07/2017 10:45

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
24/07/2017 10:27

Processo Cadastrado
20/07/2017 18:00

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2017

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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