31/01/2025 14:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/01/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 14:26

Recebidos os autos
06/06/2024 12:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/05/2024 10:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
20/05/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 08:20

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 16/05/2024.
15/03/2024 23:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2024 05:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/03/2024 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 12:08

Recebidos os autos
04/12/2023 10:10

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
15/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Valmir Fernandes Guimaraes (OAB 136857/SP) Processo 0181050-66.0400.8.26.0090 - Execução Fiscal - Exectdo: Empreend Imob Horizontal Ltda - Diante do exposto, ACOLHO a exceção e JULGO EXTINTA a execução com fundamento no Art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar o excepto ao pagamento de honorários sucumbenciais em razão do princípio da causalidade.

Isto porque, a incorreta distribuição da presente execução em face do excipiente se deu pelo não cumprimento da obrigação acessória de comunicar a alteração de titularidade, nos termos do art. 4º, inciso IV, da Portaria SF/SUREM nº 124 de 26 de agosto de 2009.

Assim, no caso em concreto, não pode ser atribuído à exequente a culpa pelo ajuizamento da ação, motivo pelo qual não pode ser condenada no pagamento de honorários.

Transitada em julgado, ficam insubsistentes eventuais penhoras e determinado o levantamento de bloqueios e a restituição de depósitos judiciais, observadas as formalidades legais, ficando a parte interessada devidamente intimada a providenciar o formulário de mandado de levantamento eletrônico devidamente preenchido (Comunicados 474/2017 e 1514/2019).

Servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como: OFÍCIO, para o Banco do Brasil, Agência 5940, requisitando informações sobre todos os depósitos judiciais vinculados a esta execução, bem como a remessa dos respectivos comprovantes e extratos, no prazo de 15 dias; OFÍCIO para averbação no Registro da Dívida Ativa, a teor do Art. 33, da Lei 6.830/80, ficando a Fazenda Pública devidamente intimada nos termos do Art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, servindo, ainda, de requisição para emissão de Certidões de Regularidade Fiscal e exclusão nos Cadastros de Inadimplentes, de órgãos públicos ou privados, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação; MANDADO para levantamento ou cancelamento, em relação a esta execução, de quaisquer atos de registro ou averbação de penhoras, arrestos, indisponibilidades, ineficácias e constrições junto aos cartórios de registro de imóveis, DETRAN, instituições emissoras de cartas de fiança e seguro-garantia, bem como penhora no rosto dos autos, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação e o pagamento de eventuais custas ou emolumentos, ressalvadas as isenções legais.

O destinatário deverá observar que os documentos assinados digitalmente possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita.

Nos processos físicos, fica autorizado o desentranhamento dos originais de seguro garantia ou carta de fiança, mediante a substituição por cópias e comprovação da efetiva necessidade, ficando indeferido o desentranhamento de cópias, ainda que autenticadas.

Custas, na forma da Lei.

Oportunamente, ao arquivo.

Publique-se, intime-se e cumpra-se.
14/08/2023 23:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2023 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/07/2023 14:30

Julgamento Sem Resolução de Mérito
04/07/2023 09:59

Conclusos para julgamento
19/06/2023 15:37

Recebidos os autos
12/06/2023 10:37

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
02/06/2023 17:10

Ato ordinatório praticado
16/06/2021 19:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/11/2014 14:07

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 11/11/2014.
13/10/2014 13:10

Recebidos os autos
25/09/2014 14:53

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/09/2014 11:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2014 11:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/09/2014 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2013 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2013 00:00

Conclusos para decisão
22/05/2012 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
13/04/2012 13:30

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
03/04/2012 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
20/03/2012 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
02/05/2011 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
17/12/2004 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
17/12/2004 00:00

Ato ordinatório praticado
02/12/2004 12:26

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2004

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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