29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002127-53.2024.8.26.0356 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirandópolis - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Pkl One Participações S/A e outro - Apelado: Banco Safra S/A - Apelado: Maria Aparecida de Oliveira Rocha Astolphi (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Não conheceram do recurso.

V.

U. - APELAÇÃO AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA LIMITAR OS DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS FEITOS COM O CORRÉU-APELANTE BANCO DO BRASIL, AUTORIZANDO A DILAÇÃO NO PRAZO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA.INSURGÊNCIA DO RÉU BANCO DO BRASIL, PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.RAZÕES DE DECIDIR IN CASU, A AÇÃO FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM RELAÇÃO AO BANCO DO BRASIL, UMA VEZ QUE OS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA ULTRAPASSARAM O LIMITE DA MARGEM CONSIGNÁVEL PREVISTO NOS DECRETOS ESTADUAIS Nº 60.453/14 E Nº 61.750/15 RAZÕES RECURSAIS, TODAVIA, QUE NÃO REBATERAM A MOTIVAÇÃO CENTRAL DA DECISÃO, HAVENDO SE RESTRINGIDO A AFIRMAR QUE OS DESCONTOS NÃO PODERIAM SER LIMITADOS PELA LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO (LEI Nº 14.181/2021), A QUAL NÃO FOI APLICADA NA SENTENÇA, BEM COMO QUE NÃO SERIA POSSÍVEL LIMITAR O DESCONTO REFERENTE À ANTECIPAÇÃO DO 13ª SALÁRIO, CUJA CONTRATAÇÃO, POR SUA VEZ, NÃO FOI FIRMADA ENTRE AS PARTES AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL CARACTERIZADA PRECEDENTES DESTE E.

TRIBUNAL.SENTENÇA MANTIDA.RECURSO NÃO CONHECIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB: 123199/SP) - Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) - Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 66112/BA) - Alexandre Fidalgo (OAB: 172650/SP) - Guilherme Astolphi (OAB: 432087/SP) - Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ) - 4º andar
07/05/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 09:06

Remetido ao DJE
06/05/2025 08:43

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 10:12

Conclusos para decisão
28/04/2025 18:59

Apelação/Razões Juntada
01/04/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 01:00

Remetido ao DJE
31/03/2025 14:33

Julgada Procedente em Parte a Ação
05/03/2025 11:59

Conclusos para decisão
02/12/2024 16:33

Certidão de Cartório Expedida
06/11/2024 15:58

Petição Juntada
25/10/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 00:47

Remetido ao DJE
25/10/2024 00:47

Remetido ao DJE
24/10/2024 16:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/10/2024 16:35

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
24/10/2024 16:35

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
24/10/2024 16:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/10/2024 16:21

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
24/09/2024 08:21

Especificação de Provas Juntada
11/09/2024 19:23

Petição Juntada
04/09/2024 00:22

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 09:05

Remetido ao DJE
03/09/2024 08:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2024 20:17

Petição Juntada
27/08/2024 10:39

Petição Juntada
26/08/2024 09:04

Petição Juntada
09/08/2024 13:41

Pedido de Informações Juntado
07/08/2024 00:38

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 10:40

Remetido ao DJE
06/08/2024 09:41

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2024 15:50

Conclusos para decisão
30/07/2024 11:01

Petição Juntada
24/07/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 10:39

Remetido ao DJE
24/07/2024 09:24

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2024 12:23

Documento Juntado
23/07/2024 12:21

Conclusos para decisão
23/07/2024 12:20

Documento Juntado
19/07/2024 13:20

Petição Juntada
16/07/2024 21:39

Pedido de Habilitação Juntado
16/07/2024 09:50

Contestação Juntada
15/07/2024 11:27

Contestação Juntada
08/07/2024 17:43

Petição Juntada
08/07/2024 13:31

Contestação Juntada
03/07/2024 13:12

Petição Juntada
28/06/2024 14:14

Petição Juntada
27/06/2024 06:07

AR Positivo Juntado
26/06/2024 21:31

Contestação Juntada
25/06/2024 05:12

AR Positivo Juntado
25/06/2024 05:12

AR Positivo Juntado
23/06/2024 04:11

AR Positivo Juntado
14/06/2024 03:21

Certidão Juntada
14/06/2024 03:21

Certidão Juntada
14/06/2024 03:20

Certidão Juntada
14/06/2024 03:20

Certidão Juntada
13/06/2024 10:07

Carta de Citação Expedida
13/06/2024 10:07

Carta de Citação Expedida
13/06/2024 10:06

Carta de Citação Expedida
13/06/2024 10:06

Carta de Citação Expedida
10/06/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 00:39

Remetido ao DJE
07/06/2024 16:57

Concedida a Antecipação de tutela
05/06/2024 17:56

Conclusos para decisão
05/06/2024 14:40

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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