29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000058-03.2025.8.26.0004 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Raimundo Nonato Pereira da Silva Frutas e Verduras (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO VALOR HISTÓRICO DO DÉBITO R$ 150.000,00 (REF. 15.09.2023) - PROGRAMA NACIONAL DE APOIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (PRONAMPE) - CAPITAL DE GIRO - SENTENÇA CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DO EMPRÉSTIMO - PROCEDÊNCIA.APELAÇÃO DO RÉU CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO - NO MÉRITO, PRETENSÃO À APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INSURGÊNCIA CONTRA INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA (INOVAÇÃO RECURSAL) E PRETENSÃO DE REVISÃO DA TAXA DE JUROS.

RAZÕES DE DECIDIR: INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO RÉU-APELANTE QUE NÃO É O DESTINATÁRIO FINAL DA CONTRATAÇÃO, MANEJANDO O CRÉDITO PARA CAPITAL DE GIRO NO FOMENTO DE SUA PRÓPRIA ATIVIDADE EMPRESARIAL - ARTIGO 2º DO CDC - REGULARIDADE DOS JUROS APLICADOS, EM CONSONÂNCIA COM O AVENÇADO - INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA 1963-17/2000 (ATUAL MP Nº 2170-36/2001), CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI RECENTEMENTE RECONHECIDA PELO STF - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO SE SUBMETEM A TAXAS DE JUROS ESTABELECIDAS NA LEI DE USURA - HIPÓTESE EM QUE OS JUROS PREVISTOS NO CONTRATO EM QUESTÃO NÃO SE REVELAM ABUSIVOS, TAL COMO DEFINIDO PELO JUÍZO - HONORÁRIOS MAJORADOS (ARTIGO 85, § 11, DO CPC).SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andre Paula Mattos Caravieri (OAB: 258423/SP) - Ricardo Ramos Benedetti (OAB: 204998/SP) - 4º andar
24/06/2025 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
24/06/2025 23:01

Conclusos para despacho
24/06/2025 11:56

Expedição de Certidão.
20/06/2025 15:06

Juntada de Petição de Contra-razões
09/06/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 11:05

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 08:07

Conclusos para decisão
21/05/2025 18:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/04/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 10:09

Decisão Interlocutória de Mérito
28/04/2025 07:00

Conclusos para despacho
25/04/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 10:18

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 08:06

Conclusos para despacho
14/04/2025 18:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/04/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 13:53

Julgada Procedente a Ação
07/04/2025 10:21

Conclusos para julgamento
04/04/2025 15:17

Conclusos para despacho
04/04/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 12:25

Conclusos para despacho
26/03/2025 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 13:12

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 10:08

Conclusos para despacho
27/02/2025 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 15:39

Conclusos para despacho
13/02/2025 15:26

Juntada de Petição de contestação
07/02/2025 05:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/01/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 08:55

Juntada de Certidão
28/01/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 16:25

Expedição de Carta.
27/01/2025 16:24

Recebida a Petição Inicial
27/01/2025 16:00

Conclusos para decisão
27/01/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2025 15:18

Conclusos para despacho
20/01/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 13:50

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 12:00

Conclusos para despacho
06/01/2025 16:16

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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