15/09/2025 16:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2025 16:56

Juntada de Mandado
11/09/2025 15:15

Expedição de Mandado.
09/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1037941-31.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Inexigibilidade - Silvano Barreto de Souza - Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, reconhecendo a inexigibilidade do lançamento complementar de IPTU para os exercícios de 2020 e 2021, em relação ao imóvel cadastrado sob nº140.156.0006-0, cancelando-se as respectivas CDA's.

Custas e despesas processuais na forma da lei.

Sem honorários advocatícios ante expressa vedação legal (art. 25, da Lei 12.016/2009).

Haverá reexame necessário.

Servirá esta sentença como ofício e como mandado.

Notifique-se a autoridade coatora sobre a concessão da ordem.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: SHIRLEI MARIA DA SILVA MARTINS (OAB 213582/SP)
08/09/2025 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:14

Expedição de Certidão.
08/09/2025 10:14

Concedida a Segurança
10/07/2025 12:50

Conclusos para julgamento
04/06/2025 16:55

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 20:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 08:10

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 17:10

Expedição de Certidão.
20/05/2025 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 12:39

Conclusos para decisão
16/05/2025 10:19

Expedição de Certidão.
14/05/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 09:04

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 03:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 13:34

Expedição de Certidão.
05/05/2025 13:33

Concedida a Medida Liminar
05/05/2025 11:37

Conclusos para decisão
05/05/2025 10:42

Expedição de Certidão.
03/05/2025 20:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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