TJSP - 1506856-04.2024.8.26.0441
1ª instância - Saf de Peruibe
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 01:34
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1506856-04.2024.8.26.0441 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Ricardo Luchiari -
Vistos.
Compulsando o presente feito, observo que houve bloqueio de valores antes da citação do executado, assim, deve-se reconhecer que o contribuinte não pode ter valores bloqueados da sua conta corrente, bem como bens penhorados, sem antes ser citado para pagar ou nomear bens á penhora, sob pena de violação aos Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório, e, em especial, o artigo 8º da lei 6830/80, motivo pelo qual determino o desbloqueio de valores, dando o executado por citado ao ingressar nos autos.
No mais, manifeste-se a Fazenda.
Int. - ADV: JOSE FERREIRA DE SOUZA (OAB 272788/SP) -
29/08/2025 13:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 12:44
Proferido despacho de mero expediente
-
29/08/2025 11:33
Conclusos para despacho
-
28/08/2025 21:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2025 07:43
Juntada de Certidão
-
18/08/2025 15:00
Expedição de Carta.
-
18/08/2025 14:59
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
18/08/2025 14:55
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2025 15:21
Juntada de Outros documentos
-
13/04/2025 15:22
Bloqueio/penhora on line
-
07/04/2025 13:03
Conclusos para decisão
-
03/04/2025 21:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2025 10:45
Expedição de Certidão.
-
20/02/2025 06:23
Expedição de Certidão.
-
20/02/2025 06:23
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
20/02/2025 06:23
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
06/02/2025 06:49
Juntada de Certidão
-
05/02/2025 11:19
Expedição de Carta.
-
21/12/2024 15:27
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
20/12/2024 15:55
Conclusos para decisão
-
20/12/2024 14:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/12/2024
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1002330-94.2025.8.26.0189
Supermercados Pessotto LTDA
Silvano Modolo
Advogado: Marcelo Sugahara Ferreira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 28/03/2025 16:16
Processo nº 0014369-47.2025.8.26.0996
Jair Vinicius da Silva Alves
Justica Publica
Advogado: Luiz Fernando Batista Pereira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 12/06/2024 09:33
Processo nº 1001513-18.2025.8.26.0484
Edson Framesqui
Angela Cristina de Moraes Ferreira
Advogado: Jhonatan Willian Tavares Duarte
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 01/07/2025 15:16
Processo nº 1013440-36.2023.8.26.0068
Terrasil Concreto LTDA
Urban Obras e Comercio LTDA
Advogado: Joao Marcelo Gritti
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 13/07/2023 09:31
Processo nº 1000215-32.2021.8.26.0257
Nortene Plasticos LTDA
Pereira Comercio Agricola Ipua LTDA
Advogado: Cynthia Goncalves
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 01/04/2021 13:09