01/09/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004783-48.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Nilza Pereira Gomes Braz - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento -

Vistos.

Conheço dos embargos de declaração opostos pela parte ré às fls. 268-272, porquanto tempestivos.

Foram opostos em face da sentença de fls. 257-264, que julgou procedentes os pedidos iniciais.

A parte autora, ora embargada, foi devidamente intimada a se manifestar, mas o prazo transcorreu in albis, conforme certidão de fls. 277. É o breve relatório.

Decido.

A parte embargante alega, em suma, que a sentença incorreu em omissão e contradição ao não valorar adequadamente as provas técnicas que apresentou, as quais, segundo sustenta, comprovariam a regularidade da transação e a culpa exclusiva da consumidora.

Argumenta que a decisão transferiu à instituição financeira um ônus probatório absoluto, desconsiderando os documentos que demonstram o uso de dispositivo autorizado e senha pessoal.

Contudo, razão não lhe assiste.

Os embargos de declaração, como é cediço, constituem recurso de fundamentação vinculada, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinando-se a sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda corrigir erro material.

Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da causa ou à reavaliação do conjunto probatório.

No caso em tela, não se vislumbra qualquer dos vícios apontados.

A sentença embargada analisou de forma clara e fundamentada a controvérsia, concluindo pela responsabilidade da instituição financeira com base na legislação consumerista.

A decisão não foi omissa quanto às provas produzidas pela ré; pelo contrário, sopesou-as e concluiu por sua insuficiência para afastar a responsabilidade objetiva do fornecedor.

A decisão firmou-se nos seguintes pilares: 1) A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a consequente inversão do ônus da prova, dada a hipossuficiência técnica da autora. 2) A responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14 do CDC. 3) A constatação de que o banco, a quem incumbia o ônus probatório, não apresentou provas robustas de que a transação foi, inequivocamente, realizada pela consumidora ou de que a fraude ocorreu por culpa exclusiva dela.

Especificamente, a sentença destacou a ausência de "registros de autorização por biometria facial, informações de geolocalização ou quaisquer outros mecanismos que pudessem sequer identificar a transação, tampouco atestar sua autenticidade".

O fato de a transação ter sido realizada com o uso de senha e a partir de um dispositivo eletrônico previamente autorizado não é, por si só, suficiente para caracterizar a culpa exclusiva da vítima, especialmente diante da sofisticação das fraudes eletrônicas e da vulnerabilidade do consumidor.

Esta julgadora entendeu que, diante da alegação de falha de segurança, caberia ao banco demonstrar, por meios mais contundentes, a legitimidade da operação, ônus do qual não se desincumbiu a contento.

O que a embargante pretende, sob o pretexto de omissão e contradição, é a reforma do julgado, buscando uma nova valoração das provas que lhe foram desfavoráveis.

Tal pretensão é incabível na via estreita dos aclaratórios, devendo ser veiculada por meio de recurso próprio.

A contradição que autoriza os embargos é a interna, verificada entre as proposições da própria decisão, e não a suposta contradição entre a fundamentação e as provas dos autos, o que reflete, em verdade, mero inconformismo com o resultado do julgamento.

Por fim, quanto ao pedido subsidiário de conversão da condenação em danos materiais em obrigação de fazer, este também não prospera.

A condenação ao pagamento de R$ 1.200,00 a título de danos materiais visa recompor o patrimônio da autora, que foi efetivamente lesado pela transferência fraudulenta da referida quantia de sua conta.

Trata-se da consequência lógica da declaração de inexigibilidade do débito e do reconhecimento da fraude, não havendo qualquer vício a ser sanado.

Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo integralmente a sentença de fls. 257-264 por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Intimem-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ISABELA FERNANDES DE BRITO (OAB 462722/SP)
29/08/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:04

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 08:15

Conclusos para decisão
27/08/2025 15:46

Conclusos para despacho
27/08/2025 15:45

Expedição de Certidão.
11/08/2025 05:42

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 14:26

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 11:05

Conclusos para decisão
08/08/2025 11:04

Expedição de Certidão.
07/08/2025 16:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/07/2025 06:37

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 10:13

Julgada Procedente a Ação
25/07/2025 10:33

Conclusos para julgamento
17/07/2025 17:26

Conclusos para despacho
17/07/2025 17:26

Expedição de Certidão.
23/06/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 12:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 12:20

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2025 07:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 16:32

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 14:32

Conclusos para decisão
15/05/2025 15:15

Juntada de Petição de Réplica
16/04/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 13:04

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
15/04/2025 11:36

Conclusos para decisão
14/04/2025 11:35

Juntada de Petição de contestação
12/04/2025 00:15

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 14:43

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 11:01

Conclusos para decisão
09/04/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 06:36

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 11:37

Expedição de Certidão.
04/04/2025 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/04/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 16:04

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 14:20

Conclusos para decisão
02/04/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 11:16

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 07:07

Juntada de Certidão
22/03/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 15:25

Expedição de Carta.
21/03/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 09:41

Conclusos para decisão
19/03/2025 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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