17/09/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 12:31

Expedição de Certidão.
12/09/2025 12:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2025 12:18

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 12:24

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 12:24

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 10:16

Expedição de Mandado.
29/08/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1502624-91.2025.8.26.0544 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - HIAGO HENRIQUE PAULINO DA COSTA - Notifique-se HIAGO HENRIQUE PAULINO DA COSTA, pessoalmente, para oferecer, por escrito e no prazo de 10 (dez) dias, sua defesa prévia.

Consigne-se, no mandado, que a defesa deverá identificar pormenorizadamente suas testemunhas (nome, qualificação, R.G., CPF, endereços residencial e de trabalho completos etc.) e declarar expressamente a necessidade de sua intimação por mandado.

Anoto, desde já, que o depoimento das testemunhas apenas de antecedentes (isto é, não presenciais dos fatos) poderá ser substituído por simples declaração, para que se evite a produção de provas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, na dicção do parágrafo 1º do artigo 400 do Código de Processo Penal.

Decorrido esse prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública para a defesa dos interesses de HIAGO HENRIQUE PAULINO DA COSTA.

Oficie-se à autoridade policial requisitando-se a remessa aos autos dos laudos periciais de todas as substâncias entorpecentes apreendidas, bem como do local dos fatos e imagens do caderno de anotação apreendido.

Requisite-se, ainda, a remessa do comprovante de recolhimento do valor apreendido em dólar, observando-se o artigo 60- A, da Lei nº 11.343/06.

As determinações deverão ser cumpridas no prazo de 10 (dez) dias, servindo a decisão como ofício.

Autorizo, observadas as cautelas necessárias, após a juntada dos laudos periciais, a incineração das substâncias entorpecentes apreendidas, desde que não haja mais interesse para a produção da prova pericial e que seja preservada quantidade suficiente para eventual contraprova.

Defiro o requerimento formulado pelo Ministério Público e autorizo o manuseio e a extração de dados do aparelho celular apreendido nos autos, conforme descrito no auto de exibição e apreensão de fls. 26/28, com o objetivo de apurar informações e comunicações que contribuam para a correta elucidação dos fatos.

Ressalto que o investigado foi preso em flagrante com quantidade significativa de substâncias entorpecentes, havendo, ainda, indícios de associação para o tráfico.

Tais circunstâncias justificam o acesso ao conteúdo dos aparelhos celulares apreendidos, por se tratar de medida imprescindível à completa elucidação dos fatos, à identificação de outros envolvidos e à comprovação da dinâmica criminosa.

Defiro, ainda, o requerimento formulado pelo Ministério Público e autorizo o afastamento do sigilo bancário e fiscal do denunciado, no período compreendido entre 13/01/2025 até 13/07/2025, devendo a autoridade policial acionar o Laboratório de Tecnologia Contra a Lavagem de Dinheiro (LAB-LD) para as providências necessárias, comunicando-se à este juízo a instauração do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, com urgência.

A medida é necessária para aprofundar a apuração das ramificações financeiras dos crimes investigados nos autos, sendo imprescindível para a identificação de fluxos financeiros suspeitos, bens ocultos e eventuais coautores.

Observo que eventuais documentos obtidos a partir das quebras de sigilo devem ser juntados aos autos como sigilosos.

Em relação à alienação antecipada do imóvel onde localizada as substâncias entorpecentes, considerando tratar-se de medida de exceção, seu deferimento deve estar revestido de segurança e certeza, sob pena de violação a direitos constitucionais decorrentes da propriedade e da presunção de inocência.

Além do mais, somente uma relevante depreciação ou dificuldade de manutenção pode autorizar a expropriação prematura, sob pena de desproporcional agravamento da situação do proprietário, notadamente antes do trânsito em julgado Assim, indefiro, por ora, a alienação antecipada do bem imóvel, conforme requerido pelo Promotor de Justiça.

Indefiro também, o requerimento de uso do veículo apreendido pela Autoridade Policial, aguardando-se os trâmites processuais.

Observo que o veículo aprendido não pertence ao acusado e sim a terceiro estranho aos autos.

Notifique-se e intime-se, inclusive seu Defensor, e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: GABRYELA MALAQUIAS SANCHES (OAB 496456/SP)
28/08/2025 12:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:01

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:01

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 13:23

Juntada de Certidão
25/08/2025 13:23

Juntada de Certidão
25/08/2025 13:19

Conclusos para decisão
22/08/2025 16:04

Evoluída a classe de 280 para 279
22/08/2025 15:34

Juntada de Petição de Denúncia
20/08/2025 10:48

Expedição de Certidão.
20/08/2025 10:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2025 15:39

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 15:39

Juntada de Outros documentos
16/08/2025 04:35

Suspensão do Prazo
13/08/2025 11:13

Juntada de Mandado
30/07/2025 14:04

Incidente Processual Instaurado
30/07/2025 13:26

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 15:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 14:34

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 17:02

Conclusos para despacho
17/07/2025 10:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/07/2025 10:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/07/2025 10:41

Recebidos os autos do Outro Foro
17/07/2025 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
17/07/2025 10:16

Expedição de Certidão.
17/07/2025 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/07/2025 09:42

Expedição de Certidão.
14/07/2025 14:47

Expedição de Certidão.
14/07/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 14:15

Expedição de Mandado.
14/07/2025 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 11:18

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 09:15

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 09:02

Juntada de Outros documentos
13/07/2025 23:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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