12/06/2025 14:01

Expedição de Certidão.
27/02/2025 10:14

Expedição de Certidão.
07/11/2024 15:44

Expedição de Certidão.
24/10/2024 02:55

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 12:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/10/2024 12:16

Expedição de Certidão.
12/10/2024 03:02

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 14:35

Conclusos para despacho
17/07/2024 10:53

Conclusos para despacho
06/05/2024 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2024 22:11

Suspensão do Prazo
14/03/2024 01:46

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 18:08

Homologado o Cálculo
12/03/2024 17:09

Conclusos para decisão
12/03/2024 17:07

Conclusos para despacho
16/01/2024 17:35

Conclusos para despacho
19/12/2023 01:18

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2023 13:24

Expedição de Certidão.
18/12/2023 13:24

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 12:40

Conclusos para despacho
08/11/2023 16:02

Expedição de Certidão.
05/10/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 14:44

Conclusos para despacho
02/10/2023 09:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/10/2023 09:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/10/2023 09:30

Recebidos os autos do Outro Foro
02/10/2023 09:30

Recebidos os autos do Outro Foro
29/09/2023 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
29/09/2023 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
29/09/2023 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/09/2023 16:49

Expedição de Certidão.
20/09/2023 16:00

Expedição de Certidão.
20/09/2023 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/09/2023 14:55

Expedição de Certidão.
20/09/2023 14:52

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 11:55

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2023 12:25

Determinada a Redistribuição dos Autos
29/08/2023 14:08

Conclusos para decisão
28/08/2023 01:35

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Danielle Yara Nascimento Gonzaga (OAB 383263/SP) Processo 0001870-14.2019.8.26.0520 - Execução da Pena - Exectdo: Clodoaldo Barbosa dos Santos -

Vistos.

Alegando preencher os requisitos legais, a Defesa requereu a concessão do livramento condicional.

O Dr.

Promotor de Justiça se manifestou favorável ao benefício. É o relatório.

Fundamento e DECIDO.

O sentenciado Clodoaldo Barbosa dos Santos, RG: 30077896, RJI: 180611813-58, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária "Dr Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé, tem sua conduta carcerária classificada como boa, parecer favorável no exame criminológico realizado e lapso temporal suficiente para a presente postulação, sem registro de infração disciplinar em seu histórico prisional.

Outrossim, trata-se de sentenciado com situação definida, consoante boletim informativo que instrui o pedido.

Portanto, entendo que o apenado faz jus ao benefício que postula. É sabido que o livramento condicional consiste na liberação do sentenciado após certo tempo de cumprimento de pena e observados os demais pressupostos legais.

Nesse contexto, trata-se também de um estágio no cumprimento da sanção penal, ou seja, a derradeira etapa do cumprimento da pena privativa de liberdade.

Assim, preenchidos os requisitos previamente estipulados para sua outorga e satisfeitas as condições legais, a concessão de tal benesse é direito do condenado, e não faculdade judicial.

Pelo exposto, DEFIRO o LIVRAMENTO CONDICIONAL referente aos Processos ns. 0000271-71.2018.8.26.0618 e 0003715-12.2013.8.26.0126, mediante as condições previstas no art. 132, § 1º, da LEP.

Servirá a cópia desta decisão como ofício ao Diretor da unidade prisional, solicitando a realização da Audiência de Advertência (art. 137, LEP) do sentenciado, cujo termo, devidamente preenchido e assinado, deverá ser devolvido no prazo de 24 horas a este Departamento, via peticionamento eletrônico, em analogia aos arts. 412 e 767 das NSCGJ, sendo que deverá ser liberado o apenado logo em seguida, salvo se houver impedimento.

Com a juntada, voltem-me conclusos.

Ciência ao Ministério Público.

São José dos Campos, 24 de agosto de 2023.
25/08/2023 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 14:20

Expedição de Certidão.
24/08/2023 14:19

Expedição de Certidão.
24/08/2023 14:18

Concedido o Livramento Condicional
22/08/2023 10:33

Conclusos para decisão
20/08/2023 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 14:23

Expedição de Certidão.
11/08/2023 14:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2023 14:23

Juntada de Outros documentos
12/07/2023 10:21

Expedição de Certidão.
12/07/2023 10:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2023 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 01:36

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2023 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 17:51

Expedição de Certidão.
06/07/2023 17:51

Expedição de Certidão.
06/07/2023 17:50

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2023 15:26

Conclusos para decisão
28/06/2023 00:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2023 11:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/06/2023 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 13:36

Expedição de Certidão.
16/06/2023 13:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2023 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2023 01:46

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2023 17:36

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 12:16

Conclusos para despacho
02/06/2023 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 20:06

Expedição de Certidão.
01/06/2023 20:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/06/2023 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 09:18

Expedição de Certidão.
07/12/2022 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2022 01:26

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2022 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2022 11:27

Expedição de Certidão.
25/11/2022 11:27

Expedição de Certidão.
25/11/2022 11:27

Não Concedida a Progressão de Regime
22/11/2022 14:55

Conclusos para decisão
18/11/2022 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 01:39

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2022 07:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2022 14:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/11/2022 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022 21:25

Expedição de Certidão.
08/11/2022 21:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2022 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022 01:41

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2022 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2022 17:08

Expedição de Certidão.
04/11/2022 17:08

Expedição de Certidão.
04/11/2022 17:08

Homologado o Cálculo
04/11/2022 16:36

Expedição de Certidão.
04/11/2022 16:08

Conclusos para decisão
04/11/2022 16:08

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2022 01:37

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2022 11:50

Expedição de Certidão.
06/10/2022 11:50

Concedida Progressão de regime
27/09/2022 08:02

Conclusos para decisão
25/09/2022 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2022 01:47

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2022 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2022 12:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/09/2022 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2022 10:07

Expedição de Certidão.
13/09/2022 10:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2022 10:06

Juntada de Outros documentos
16/08/2022 01:40

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2022 16:31

Juntada de Outros documentos
12/08/2022 14:53

Expedição de Ofício.
12/08/2022 14:49

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2022 15:31

Conclusos para decisão
11/08/2022 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2022 07:01

Expedição de Certidão.
21/07/2022 07:01

Expedição de Certidão.
20/07/2022 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2022 08:48

Conclusos para decisão
30/06/2022 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2022 02:13

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2022 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2022 18:03

Expedição de Certidão.
20/06/2022 18:01

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 16:20

Conclusos para decisão
26/05/2022 22:23

Mudança de Classe Processual
26/05/2022 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2022 18:40

Expedição de Certidão.
26/05/2022 18:39

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2022 16:26

Conclusos para despacho
25/04/2022 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2022 16:18

Expedição de Certidão.
25/04/2022 16:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2022 07:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2021 17:09

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 16:48

Juntada de Ofício
02/12/2021 16:41

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
02/12/2021 16:36

Expedição de Certidão.
09/11/2021 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2021 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2021 01:41

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2021 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2021 15:17

Expedição de Certidão.
26/10/2021 15:16

Expedição de Certidão.
26/10/2021 14:09

Não Concedida a Progressão de Regime
21/10/2021 10:11

Conclusos para decisão
20/10/2021 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2021 01:28

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2021 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2021 09:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/10/2021 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2021 14:23

Expedição de Certidão.
04/10/2021 14:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/10/2021 17:19

Juntada de Outros documentos
15/09/2021 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2021 01:53

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2021 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2021 13:07

Expedição de Certidão.
14/09/2021 13:06

Expedição de Certidão.
14/09/2021 13:06

Decisão
31/08/2021 16:47

Conclusos para decisão
26/08/2021 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2021 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2021 14:49

Expedição de Certidão.
24/08/2021 14:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2021 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2021 01:51

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2021 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2021 14:42

Proferido Despacho
07/07/2021 14:27

Conclusos para despacho
29/06/2021 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2021 11:08

Expedição de Certidão.
29/06/2021 11:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/06/2021 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2021 11:30

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2021 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2021 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2021 15:07

Expedição de Certidão.
17/06/2021 15:00

Expedição de Certidão.
17/06/2021 14:59

Homologado o Cálculo
17/06/2021 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2021 07:35

Processo Entranhado
17/06/2021 07:35

Incidente Processual Instaurado
16/06/2021 15:56

Conclusos para decisão
16/06/2021 15:55

Expedição de Outros documentos.
16/06/2021 12:24

Decisão
14/04/2021 14:02

Conclusos para despacho
10/04/2021 22:39

Suspensão do Prazo
06/04/2021 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2021 14:46

Expedição de Certidão.
06/04/2021 14:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2021 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2021 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2019 17:14

Juntada de Petição de parecer
22/11/2019 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2019 14:12

Expedição de Certidão.
22/11/2019 14:12

Expedição de Certidão.
22/11/2019 14:11

Expedição de Certidão.
22/11/2019 14:09

Homologado o Cálculo
22/11/2019 11:30

Conclusos para decisão
22/11/2019 11:30

Expedição de Outros documentos.
22/11/2019 11:27

Juntada de Outros documentos
14/11/2019 14:21

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2019 09:35

Conclusos para despacho
06/11/2019 11:59

Conclusos para despacho
29/10/2019 11:40

Juntada de Petição de parecer
24/10/2019 17:36

Expedição de Certidão.
24/10/2019 17:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2019 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2019 17:02

Expedição de Certidão.
16/10/2019 16:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2019 10:38

Juntada de Petição de resposta
02/10/2019 14:20

Expedição de Certidão.
02/10/2019 14:18

Proferido Despacho
02/10/2019 09:59

Juntada de Outros documentos
02/10/2019 09:59

Juntada de Outros documentos
01/10/2019 16:32

Conclusos para despacho
03/09/2019 11:29

Conclusos para despacho
29/08/2019 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2019 17:30

Expedição de Certidão.
29/08/2019 17:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2019 17:28

Expedição de Certidão.
29/08/2019 17:26

Expedição de Outros documentos.
29/08/2019 17:01

Apensado ao processo
30/07/2019 15:08

Juntada de Outros documentos
30/07/2019 14:57

Juntada de Outros documentos
25/07/2019 22:50

Suspensão do Prazo
05/06/2019 14:56

Juntada de Outros documentos
03/05/2019 15:25

Expedição de Ofício.
03/05/2019 11:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2019 11:40

Juntada de Outros documentos
03/05/2019 09:55

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
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