TJSP - 0001767-65.2023.8.26.0520

1ª instância - Criminal de Caraguatatuba

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GIANCARLO CONFESSOR

Advogados

ALEXSSANDRO REZENDE DA SILVA

OAB: 161057/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/03/2025 16:31

    Ofício Expedido

  • 26/03/2025 16:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/03/2025 16:48

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 07/03/2025 02:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/03/2025 00:09

    Remetido ao DJE

  • 05/03/2025 16:58

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

  • 05/03/2025 13:05

    Conclusos para Sentença

  • 30/01/2025 09:54

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2025 10:24

    SAP - Comunicação do Término de Cumprimento da Pena - Juntada

  • 27/10/2024 01:33

    Suspensão do Prazo

  • 10/04/2024 01:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/04/2024 10:47

    Remetido ao DJE

  • 09/04/2024 09:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2024 11:36

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2024 20:26

    SAP - Comunicação Início do Cumprimento da Pena Juntado

  • 19/03/2024 09:24

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2024 13:11

    Petição Juntada

  • 18/03/2024 11:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/03/2024 11:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/03/2024 23:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/03/2024 20:46

    Petição Juntada

  • 15/03/2024 10:36

    Remetido ao DJE

  • 15/03/2024 09:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2024 12:43

    Petição Juntada

  • 14/03/2024 11:53

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2024 23:28

    Petição Juntada

  • 13/03/2024 15:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/03/2024 15:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/03/2024 15:25

    Certidão de Cartório Expedida

  • 25/01/2024 10:38

    Mandado Juntado

  • 25/01/2024 10:38

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 16/01/2024 09:12

    Mandado Expedido

  • 15/01/2024 23:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/01/2024 10:32

    Remetido ao DJE

  • 15/01/2024 10:19

    Homologado o Cálculo

  • 12/01/2024 11:26

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2024 23:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/01/2024 15:14

    Petição Juntada

  • 09/01/2024 13:10

    Remetido ao DJE

  • 18/12/2023 19:20

    Petição Juntada

  • 18/12/2023 14:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/12/2023 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2023 09:51

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2023 09:50

    Documento Juntado

  • 13/12/2023 09:45

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 13/12/2023 09:45

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 13/12/2023 09:45

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 12/12/2023 09:51

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 11/12/2023 14:49

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 11/12/2023 11:23

    Certidão de Cartório Expedida

  • 04/10/2023 01:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2023 00:08

    Remetido ao DJE

  • 02/10/2023 16:42

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 01/09/2023 02:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/08/2023 15:13

    Documento Juntado

  • 31/08/2023 15:13

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 31/08/2023 15:07

    Termo Digitalizado

  • 31/08/2023 15:06

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 31/08/2023 14:21

    Certidão de Cumprimento de Mandado Expedida (BNMP)

  • 31/08/2023 13:58

    Mandado de Prisão Cumprido Juntado

  • 31/08/2023 13:58

    Boletim de Ocorrência Juntado

  • 31/08/2023 13:58

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 31/08/2023 00:07

    Remetido ao DJE

  • 30/08/2023 14:58

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2023 14:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2023 11:38

    Petição Juntada

  • 30/08/2023 09:45

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2023 10:50

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 25/08/2023 02:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Alexssandro Rezende da Silva (OAB 161057/SP) Processo 0001767-65.2023.8.26.0520 - Execução da Pena - Exectdo: Giancarlo Confessor -

    Vistos.

    Trata-se de pedido de progressão ao regime aberto, tendo o Ministério Público opinado pelo seu deferimento.

    Breve relatório.

    DECIDO.

    Verifica-se que Giancarlo Confessor, MT: 853833-2, RG: 1614625, atualmente em liberdade em razão da Resolução nº 474/2022 do C.

    Conselho Nacional de Justiça e do Comunicado nº 628/2022 da E.

    Corregedoria Geral de Justiça do E.

    Tribunal de Justiça de São Paulo, preenche os requisitos objetivo e subjetivo para a progressão ao regime aberto.

    Sendo assim, defiro a progressão ao REGIME ABERTO (Processo nº 3001674-21.2013.8.26.0126), fixando as seguintes condições: 1 - comparecer trimestralmente à Vara de Execuções Criminais VEC competente ou à Central de Atenção ao Egresso e Família CAEF (onde houver) para informar sobre suas atividades; 2 - obter ocupação lícita no prazo de 30 dias, devendo comprovar, junto à VEC ou à CAEF, no prazo do item 1, que o fez; 3 - permanecer em sua residência durante o repouso, no período compreendido entre 20h00 e 06h00, salvo com autorização judicial; 4 - não mudar da Comarca sem prévia autorização do juízo; 5 - não mudar de residência sem comunicar o juízo; 6 - não frequentar bares, casas de jogo e outros locais incompatíveis com o benefício conquistado.

    Expeça-se mandado de prisão consignando-se REGIME ABERTO em desfavor do sentenciado para fins de regularização, encaminhando-o ao IIRGD.

    Encaminhe-se, posteriormente, cópia do mandado de prisão devidamente cumprido também ao IIRGD, para as providências necessárias.

    Sem prejuízo, intime-se a Defesa constituída para, no prazo de 05 dias, a contar da publicação no Diário da Justiça Eletrônica, munido de cópia do mandado de prisão, desta decisão e de comprovante de residência atualizado, apresentar o apenado, a depender do endereço deste, perante: A) se São José dos Campos/SP: o cartório do Departamento Estadual de Execução Criminal da 9ª Região Administrativa Judiciária para realização da devida advertência, ato delegado à z.

    Serventia, desde já, que colherá a assinatura do apenado na decisão de progressão, juntando-a ao processo e certificando; B) se município diverso: ao Distrito Policial para lavratura do respectivo registro de ocorrência de cumprimento do mandado de prisão e realização da devida advertência pela autoridade policial, ato delegado ao Ilmo.

    Sr.

    Dr.

    Delegado de Polícia, que colherá a assinatura do apenado na decisão de progressão, bem como indicará, ao final, o endereço residencial declinado, promovendo-se o encaminhamento de cópia do documento cientificado, via mensagem eletrônica, por caixa de correio eletrônico institucional, a este Departamento, no prazo de 05 dias, devendo a Defesa também providenciar a comprovação da realização da advertência mediante protocolo eletrônico.

    Com a devida advertência, voltem-me conclusos para deliberar acerca de eventual remessa do processo à Vara de Execuções Criminais competente para prosseguimento da fiscalização da pena imposta.

    Transcorrido o prazo sem a devida apresentação do apenado ou de justificativa válida para sua não realização, certifique-se e voltem-me conclusos, com prioridade, a fim de deliberar acerca da eventual revogação da progressão e consequente expedição do mandado de prisão em regime semiaberto.

    Ciência ao Ministério Público.

  • 24/08/2023 14:29

    Mandado de Prisão Expedido

  • 24/08/2023 12:39

    Petição Juntada

  • 24/08/2023 00:09

    Remetido ao DJE

  • 24/08/2023 00:09

    Remetido ao DJE

  • 23/08/2023 15:48

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/08/2023 13:51

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/08/2023 13:51

    Concedida Progressão de regime

  • 21/08/2023 13:44

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2023 16:04

    Petição Juntada

  • 16/08/2023 16:54

    Ofício Expedido

  • 16/08/2023 13:07

    Pedido de Habilitação Juntado

  • 16/08/2023 11:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/08/2023 11:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/08/2023 10:59

    Documento Juntado

  • 24/04/2023 13:30

    Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
05/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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